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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20236-68.2013.5.04.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 04/02/2019

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_202366820135040005_a1e58.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

Advogado :Dr. Benôni Canellas Rossi

Advogado :Dr. Dante Rossi

Agravado :ALEX SANDRO FRAGA

Advogado :Dr. Mauro da Rosa

GMMGD/km/mas

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema -execução - correção monetária - índice aplicável-, denegou-lhe seguimento. A Executada interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

EXECUÇÃO.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912, da CLT; 14, do CPC/2015; e 1º da IN 41/2018 do TST).

Eis o teor do acordão regional:

CORREÇÃO MONETÁRIA.

O executado interpõe agravo de petição (id d8276b0) contra a decisão de embargos à execução (id f1314a1) para que seja mantido o FACDT como índice de atualização monetária do débito trabalhista.

A decisão tem por correto como índice de atualização o IPCA-E aplicado pelo exequente na elaboração dos seus cálculos, chancelados pela sentença de liquidação (id 6c130ac).

Não se compactua com a tese de que o critério de correção monetária se trate de matéria de ordem pública e que possa ser a qualquer momento invocada, mormente, a situação em foco, ainda que ponderáveis os argumentos da sentença.

E muito menos se pode invocar a não existência de preclusão, diria mais, há violação ao trânsito em julgado na liquidação, o que impossibilita a reiteração de novas atualizações sob o falso argumento de se tratar de matéria de ordem pública.

Entendo, de outro lado, que a referida Orientação, no futuro, estará balizada em simetria com o parâmetro definido pelo STF, ou seja, estabelecimento da correção monetária com base no IPCA-E a partir de 26.MAR.2015 para guardar uma certa igualdade com a decisão em relação aos créditos emanados de pessoas jurídicas de direito público. E isso porque deve se admitir a aplicação de outro índice de correção monetária que não a Taxa Referencial - TR/FACDT -, que decididamente não recompõe o poder de compra da moeda, o principal fundamento da correção monetária. E tanto isso é verdade que o Pleno deste Regional, em 30.NOV.2015, declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei Nº 8.177/9.

A profunda oscilação da jurisprudência sobre correção monetária, em primeiro lugar, não é fato, porquanto posição jurisprudencial sobre determinado assunto emergente da reiteração de decisões. Fato é conceito totalmente diverso. E, por igual, não se constitui em novidade, porque a matéria sobre correção monetária é discutida desde a década de noventa e sem qualquer interveniência de qualquer dos procuradores, em especial dos exequentes, de proposição de alguma resolução pela via legislativa, por certo, caminho muito mais fácil, eficiente e eficaz.

Possivelmente, haja desconhecimento geral que a inconstitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei Nº 8.177/91 foi em milhares de processos no âmbito da Justiça do Trabalho declarada a partir da sua edição, porquanto a maioria dos juízes de primeiro grau daquela época entendeu desta forma, que o referido índice não traduzia a efetividade da recomposição do poder de compra da moeda, fundamento da correção monetária. E posso dizer, porque vivenciei esta época, que reiteradamente as decisões foram alteradas pelos graus superiores de jurisdição.

Esta Relatora, em trabalho de conclusão em curso de extensão da Universidade de Campinas - UNICAMP -, e que obteve prêmio em concurso na 1ª Região, denominado "A FINANCEIRIZAÇÃO DA ECONOMIA E O IMPACTO NO MERCADO DE TRABALHO", alertava, em 2006, sobre a incompatibilidade da adoção dos índices de correção aplicados pela Justiça do Trabalho, desde 1991, como fator de recomposição da moeda. Passados mais de dez anos, e muito mais de vinte e cinco anos da referida promulgação da Lei Nº 8.177/91, nenhuma iniciativa mereceu da classe dos advogados para alteração desta situação, ainda que tramite na atualidade, há mais de três anos, no Congresso Nacional, projeto para alteração dos índices de correção monetária trabalhistas.

Não fosse por iniciativa desta Seção, que encaminhou ao Pleno do TRT da 4ª Região, para que fosse declarada, em 30.NOV.2015, a inconstitucionalidade do referido artigo 39, caput, da Lei Nº 8.177/91, e haveria margem para cassação das diversas decisões desta Seção pelos mais diversos Ministros do STF, bastando que se interprete, por exemplo, o conteúdo da decisão do Ministro Dias Toffoli na Reclamação Nº 24.445, motivada pela executada BANCO SAFRA S.A. contra ato do Juiz do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que praticamente tenta normar com caráter geral, ainda que emanada em processo específico e sem atentar para qualquer discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei Nº 8.177/91, em total desrespeito à decisão do Pleno deste Regional, datada de 30.NOV.2015.

E causa espécie que seja determinada aplicação, no âmbito da 4ª Região, de índice de correção monetária que o próprio STF e o Pleno deste Regional têm como inviável para recomposição do poder de compra da moeda, fundamento da correção monetária, justamente dos débitos trabalhistas, com caráter alimentar.

Por estes fundamentos, até então entendia por não haver suspensão da execução, ou mesmo atribuição de eficácia jurídica restrita quanto à correção monetária, exclusivamente com base na Taxa Referencial e aguardando data futura e incerta sobre algum posicionamento do STF sobre índice de correção monetária.

Devo considerar que todas as liminares dadas em processos específicos pelos diferentes Ministros do STF não solucionaram o mérito em definitivo das aludidas reclamações, nos exatos termos da citada supra e que motivou o referido ofício aos juízes desta Região, não havendo, até então, qualquer pronunciamento específico sobre o índice de correção monetária incidente sobre os créditos trabalhistas.

Advirto que o STF, relativamente aos créditos emanados de pessoas jurídicas de direito público, já se posicionou sobre a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de recomposição do poder de compra da moeda, fundamento da correção monetária, tanto que define o IPCA-E incidente a partir de 26.MAR.2015 e, portanto, eventual normatização diversa em relação aos credores trabalhistas de empresas privadas resultaria em provocar desigualdade entre credores de mesma hierarquia, cujos créditos são alimentares, e violar princípio constitucional de igualdade - artigo 5º, caput, da Constituição Federal.

Devo considerar que, por igual, por decisão majoritária desta Seção é que foi mantido o prosseguimento das execuções trabalhistas, e, ainda assim, os procuradores, face uma grave situação estabelecida, ainda apostam em solução via jurisprudencial.

A solução é sempre a mesma, a reiteração dos recursos, porque transfere ao Judiciário a integral responsabilização por matéria, indiscutivelmente, de interesse de todos, em especial dos exequentes, sem atentar que a massiva reiteração deste tema, em um curto espaço de tempo, conduzirá ao colapso da Justiça do Trabalho, que, na atualidade, tem os seus recursos muito reduzidos, em detrimento dos milhões de ações em todo o país, sobre lides verdadeiramente da sua competência. Em meu entender, há prevalência do interesse individual sobre o coletivo.

No caso vertente, não há como se manter como critério de correção monetária pelo IPCA-E a partir de 30.JUN.2009, e sim deve ser aplicado o IPCA-E, dentro da conformação ora adotada pelo TST.

Registro ainda, que considerando a decisão do Colendo TST de 20 de março de 2017, no processo TST-ED-ARgInc- 479-60.2011.5.04.0231. Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, foi modulada a decisão original, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, produza efeito somente a partir de 25 de março de 2015, data coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

E ainda que, em tese, a Seção de Execução tenha por correta a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que entendia cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, tem esta Seção como inviável a manutenção deste, face à clara sinalização dos Tribunais Superiores de aplicação do referido índice de atualização monetária a partir de 26 de março de 2015, como, aliás, esta Relatora propugnou em várias decisões anteriores.

Esta interpretação chancela a orientação do TST, que aplica por analogia e pelo princípio de isonomia a decisão Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

Deve ser declarado de forma expressa, para que não sejam interpostos embargos de declaração meramente protelatórios, que a adoção do índice de correção não viola qualquer dispositivo constitucional, mormente o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Em razão do exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada para manter a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, aplicável aos débitos trabalhistas, a partir de 26 de março de 2015.

Provimento parcial. (g.n.)

A Executada, em suas razões recursais, pugna pela reforma da decisão. Sustenta que -a TR, para fins de atualização dos débitos trabalhistas está vigorando-. Aponta violação aos arts. 5º, II; 60, § 4º, III e 102, § 2, da CF, bem como do art. 39 da lei 8.177/91.

Sem razão.

Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença).

Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF.

No caso dos autos, o TRT foi claro ao consignar que:

No caso vertente, não há como se manter como critério de correção monetária pelo IPCA-E a partir de 30.JUN.2009, e sim deve ser aplicado o IPCA-E, dentro da conformação ora adotada pelo TST.

Registro ainda, que considerando a decisão do Colendo TST de 20 de março de 2017, no processo TST-ED-ARgInc- 479-60.2011.5.04.0231. Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, foi modulada a decisão original, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para determinar que a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, produza efeito somente a partir de 25 de março de 2015, data coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

(...)

Deve ser declarado de forma expressa, para que não sejam interpostos embargos de declaração meramente protelatórios, que a adoção do índice de correção não viola qualquer dispositivo constitucional, mormente o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Em razão do exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada para manter a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, aplicável aos débitos trabalhistas, a partir de 26 de março de 2015. (g.n.)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI-s nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão -índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança-, constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal.

O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), seguindo o referido entendimento, declarou a inconstitucionalidade da expressão -equivalentes à TRD-, contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADI-s 4.357 e 4.425.

Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl n. 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu -... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da `tabela única- editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais-, sob o fundamento de que -as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade ' por arrastamento' do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento' (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15).

Diante da referida decisão, esta Corte Superior vinha decidindo pela manutenção da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF/88. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao índice de correção monetária, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF/88, suscitado no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF/88. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Sucede, porém, que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu "... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". Assim, diante da referida decisão, entende-se que deve ser mantida a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 89800-08.1998.5.04.0023 Data de Julgamento: 22/02/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, pela qual foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST (inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à trd" prevista no artigo 39 da lei nº 8.177/91) e da tabela única editada pelo CSJT, mantém-se a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 816-20.2012.5.15.0001 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI N.º 8.177/91. Diante do explícito pronunciamento do STF, quando do exame da Reclamação Constitucional n.º 22.012, de que cabe à Corte Suprema o prévio exame da existência de repercussão geral sobre a matéria e, em caso positivo, o exame em abstrato da constitucionalidade da norma impugnada, entendimento que culminou na cassação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST, permanecem hígidas as disposições do artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91, não havendo de se falar em adoção de outra taxa referencial, para o cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas, que não a prevista na legislação em vigor. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 10388-63.2014.5.15.0119, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/03/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e definiu-se a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse fim. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. Nesse cenário, mantém-se a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. [...] (TST- RR-352-88.2015.5.03.0012, Ac. 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 8.4.2016)

Sucede, porém, que, na conclusão do julgamento da Rcl n. 22.012/RS, prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski no sentido da improcedência da reclamação, consoante notícia extraída do sítio do STF na Internet, veiculada no dia 05 de dezembro de 2017:

2ª Turma julga improcedente ação da Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta terça-feira (5), a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

A decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da RCL 22012. O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão -equivalentes à TRD-, no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425.

Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência, ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle abstrato de inconstitucionalidade, com efeito vinculante a hipótese não abrangida.

Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majoritária no julgamento. (g.n.)

Eis a ementa do referido julgado:

RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente. (Rcl 22012 / RS - RIO GRANDE DO SUL - RECLAMAÇÃO. Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI. Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 05/12/2017. Órgão Julgador: Segunda Turma).

Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do RE-870947, já havia proferido decisão, com repercussão geral reconhecida, na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastou-se o uso da TR, reputando-se aplicável o IPCA-E como o índice mais adequado à recomposição da perda do poder de compra (sessão de 20.09.2017).

Referida decisão foi assim ementada:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ-e 262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Assim, diante da improcedência da Rcl n. 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão pela qual não comporta reforma a decisão que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo.

A título de esclarecimento, registre-se que está pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, o incidente de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT suscitado, em controle difuso, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000.

Com efeito, até a apreciação do incidente de inconstitucionalidade do referido dispositivo da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, tendo em vista que não houve determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria em questão, subsiste a decisão proferida no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231.

Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.


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