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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-35.2013.5.12.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_14823520135120012_ff628.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Constatada a ocorrência de ato ilícito por parte do reclamado, bem como o nexo de concausalidade, deve recair sobre ele a responsabilidade pelos danos morais causados ao autor, decorrentes de doença ocupacional, sendo desnecessária, para tal fim, a prova de prejuízo efetivo, pois, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano, nestes casos, prescinde de comprovação (in re ipsa), decorrendo do próprio ato lesivo. Ademais, a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126 desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A SbDI-1 desta Corte, ao apreciar, em 21/11/2016, o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos nº TST-IRR- XXXXX-83.2013.5.03.0138, decidiu que a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado não altera o divisor aplicável na apuração das horas extras, na medida em que este é calculado com base na fórmula prevista na parte final do caput do art. 64 da CLT, que não incluiu a quantidade de dias trabalhados na equação. Concluiu que, para os bancários, independentemente do sábado se tratar de dia de repouso ou dia útil não trabalhado, o divisor será 180 para a jornada de 6h (art. 224, caput, da CLT) ou 220 para a jornada de 8h (art. 224, § 2º, da CLT). Do referido julgamento resultou na alteração da redação da Súmula 124 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126 desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. A divergência jurisprudencial suscitada não impulsiona o processamento do recurso de revista na medida em que os arestos transcritos ou não indicam a fonte de publicação, nem se fazem acompanhar de cópia integral autenticada, o que atrai o óbice da Súmula 337, I, a, do TST ou são oriundos de Turma do TST, órgão não autorizado pelo artigo 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO. DESCANSO ANTERIOR À JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO HOMEM. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão recursal encontra-se superada pelo entendimento desta Corte, de que o intervalo inserto no art. 384 da CLT dirige-se apenas às mulheres, vedada sua extensão aos trabalhadores do sexo masculino. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. A divergência jurisprudencial suscitada não impulsiona o processamento do recurso de revista na medida em que o aresto transcrito é oriundo de Turma do TST, órgão não autorizado pelo artigo 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES E CURSOS. O Regional concluiu, com base no conjunto fático probatório, que a participação nos cursos e reuniões patrocinados pela empresa não possuíam obrigatoriedade ou controle de frequência. Partindo-se dessa premissa (Súmula 126 do TST), resta afastada a denúncia de violação do artigo , caput , da CLT, que dispõe sobre o tempo que é considerado como de efetivo exercício. Divergência jurisprudencial não configurada nos termos da Súmula 296, I, do TST e do art. 896, a, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO À LOCOMOÇÃO. O Regional concluiu que não restou caracterizado o regime de sobreaviso, uma vez que o reclamante não estava sujeito a restrição de sua liberdade de locomoção em decorrência da utilização de celular. Assim, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 428, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. INCOMPATIBILIDADE. A adesão da reclamante ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) ocorreu de forma espontânea, o que obsta o reconhecimento da dispensa imotivada, e, por conseguinte, o deferimento do pedido relativo à indenização do aviso prévio e à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional não registra de forma expressa e inequívoca que o reclamante recebia a parcela auxílio-alimentação de forma habitual e gratuita em período anterior à pactuação em norma coletiva que conferiu caráter indenizatório à verba. Desse modo, a pretensão recursal esbarra no óbice contido na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO . A divergência jurisprudencial suscitada não impulsiona o processamento do recurso de revista na medida em que os arestos transcritos não indicam a fonte de publicação, nem se fazem acompanhar de cópia integral autenticada, o que atrai o óbice da Súmula 337, I, a, do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E LICENÇA PRÊMIO. DIFERENÇAS. A divergência jurisprudencial suscitada não impulsiona o processamento do recurso de revista na medida em que os arestos transcritos são oriundos de Turma do TST, órgão não autorizado pelo artigo 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 381 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DEFERIMENTO DA VERBA À TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 219, I, do TST. Ademais, esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que são indevidos honorários advocatícios a título de perdas e danos. Julgados. Recurso de revista não conhecido.
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