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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 678-71.2014.5.09.0091

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 31/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__6787120145090091_2e1cf.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Constatada, no presente caso, a transcrição de trecho insuficiente à configuração do prequestionamento, por não abranger todos os fundamentos relevantes adotados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia, tem-se por inviabilizado o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia à prescrição aplicável contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS relativa à parcela habitualmente paga no curso do contrato de trabalho, cuja natureza salarial da parcela não era observada. Como se observa, a pretensão relativa às contribuições do FGTS não é acessória, mas principal, porque o que se discute é apenas a natureza jurídica do auxílio-alimentação, já pago durante o contrato de trabalho, razão pela qual esta Corte Superior entende ser aplicável a prescrição trintenária. Registre-se que ajuizada a ação em 15/12/2009, não se aplica a decisão do STF proferida no ARE 709212/DF em 13/11/2014, ante a modulação dos seus efeitos (Súmula 362, II, do TST). Recurso de revista não conhecido . PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SbDI-1 desta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que não incide a prescrição total nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação. Julgados. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413 da SbDI-1, firmou o entendimento no sentido de que "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST." Recurso de revista não conhecido. INTERVALO. DESCANSO ANTERIOR À JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Assim, não sendo concedido o referido intervalo, a empregada faz jus ao pagamento como extra do período correspondente. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. O Regional não se pronunciou sobre a matéria sob o enfoque dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Logo, à míngua de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Decisão em conformidade com a Súmula 437, I, III e IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR APLICÁVEL NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. A SbDI-1 desta Corte, ao apreciar, em 21/11/2016, o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138,decidiu que a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado não altera o divisor aplicável na apuração das horas extras, na medida em que este é calculado com base na fórmula prevista na parte final do caput do art. 64 da CLT, que não incluiu a quantidade de dias trabalhados na equação. Concluiu que, para os bancários, independentemente do sábado se tratar de dia de repouso ou dia útil não trabalhado, o divisor será 180 para a jornada de 6h (art. 224, caput, da CLT) ou 220 para a jornada de 8h (art. 224, § 2º, da CLT). Do referido julgamento resultou na alteração da redação da Súmula 124 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE CAIXA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a percepção, pelo empregado, da "gratificação de quebra de caixa", autoriza os descontos a título de diferenças de caixa, presumindo-se a sua culpa para fins de enquadramento da hipótese no art. 462, § 1º, da CLT. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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