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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 31/01/2019

Julgamento

18 de Dezembro de 2018

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_165104020155160019_4c835.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Tcb/Vb/cb/wa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA CF ANTERIOR SEM CONCURSO PÚBLICO. O Regional consignou que a reclamante foi admitida em 10/6/1986, antes, portanto, da CF/88, sem se submeter a concurso público. Com efeito, concluiu o Regional que, embora válido o contrato de trabalho, não é possível a transmudação de regime jurídico sem concurso público. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 114 da CF. Precedentes. Insta ressaltar que à reclamante não se aplica o art. 19 do ADCT, já que foi admitida apenas em 1986. Logo, o caso não se enquadra à hipótese examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo nº TST- ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, que abordou a competência desta Justiça Especializada para o exame de ação ajuizada por empregado celetista admitido sem concurso anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 e estabilizado nos moldes do art. 19 do ADCT. 2. PRESCRIÇÃO. O Regional considerou inválida a transmudação do regime jurídico, porquanto a reclamante não se submeteu a concurso público, requisito imprescindível para a sua inserção no regime jurídico estatutário. O referido entendimento se amolda à pacífica jurisprudência do TST, de modo que não há falar em extinção do contrato de trabalho e em incidência da prescrição bienal. Quanto à incidência da prescrição trintenária do FGTS, o Regional observou o entendimento do Supremo Tribunal Federal ( ARE 709.212/DF) e a redação da Súmula nº 362, item II, segundo a qual, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. Incólume o art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-16510-40.2015.5.16.0019, em que é Agravante ESTADO DO MARANHÃO e Agravada MARIA SALETE DOS SANTOS GOMES.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, pela decisão de fls. 104/109, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado.

Inconformado, o reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 116/128, insistindo na admissibilidade da revista.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões, conforme certidão à fl. 135.

A Procuradoria-Geral do Trabalho, mediante parecer (seq. 6), opina pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento está tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado, razões pelas quais dele conheço.

II - MÉRITO

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DA CF ANTERIOR SEM CONCURSO PÚBLICO.

Quanto ao tema, o Regional se manifestou nos seguintes termos:

"Recurso da parte ré

Como a discussão sobre a natureza jurídica da relação que une as partes é o carro-chefe do recurso, optei por analisar o pressuposto processual de validade (competência material), agora, no mérito do recurso.

Defende o reclamado/recorrente a validade da Lei Estadual nº 6.107/1994, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Maranhão, pelo que reputa incompetente esta Justiça Especializada para julgar a lide, uma vez que, com a implantação do regime jurídico único, houve a transmudação de regime e a consequente extinção do contrato de trabalho celetista, passando a recorrida a ter seu contrato regido pelas normas estatutárias. Por essa razão, entende que deve ser reformada a sentença a quo, para que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, com a consequente rejeição dos pedidos da inicial. Acaso superada a prefacial, pleiteia o reconhecimento da prescrição bienal, com fulcro na Súmula 382 do c. TST, ante o decurso de prazo superior a dois anos entre a data da transmudação de regime e o ajuizamento da ação. Alternativamente, defende a aplicação da prescrição quinquenal à verba fundiária.

Não merecem prosperar os argumentos recursais.

O regime estatutário rege os servidores detentores de cargos públicos, que são, por sua vez, providos mediante concurso público. Esta imposição é feita pela própria Constituição Federal, que exige o certame como regra para ingresso no serviço público, sendo, inclusive, oportuno o traslado do art. 37, II:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Assim, não há falar em extinção do contrato de trabalho face à transposição automática, diante da criação do Regime Jurídico Único dos Servidores do Ente Público demandado. Os servidores celetistas que não se submeteram a prévio concurso público, como é o caso da reclamante, estão fora do alcance do novo regime jurídico, sob pena de violação ao art. 37, II, da CF/88, sendo, pois, inválida a alegada transposição. Resta, portanto, íntegro o liame empregatício desde a admissão (02/02/1982) até a presente data, porque ainda vigente.

Nesse passo, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal, na ADIN n. 1.150-2:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão"operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes"contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual n 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão"operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes"contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.

No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista:

RECURSO DE REVISTA . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. 1.1. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário (ADI-1.150-2/RS-STF). 1.2. Compreensão contrária importaria desrespeito à disciplina do inciso II do art. 37 da Carta Magna, razão pela qual sobressai a competência da Justiça do Trabalho, ante a subsistência do regime da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. 2.1. A inexistência de fragmentação do regime jurídico celetista desaconselha a aplicação da Súmula 382 do TST. 2.2. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362 do TST. 2.3. Na hipótese concreta, o TRT manifestou-se no sentido de que o título em questão constitui contribuição estritamente social, não sofrendo a incidência da prescrição bienal a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Consignou que a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento dos depósitos para o FGTS é trintenária. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 2672520115220106 267-25.2011.5.22.0106, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013).

Desta Turma:

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO ANTES DA CF/1988. SUPERVENIÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. REGIME CELETISTA. PREVALÊNCIA. A contratação de empregado pela Administração Pública sem concurso antes da vigência da CF/1988 confere ao trabalhador os direitos decorrentes de uma relação empregatícia, não tendo o condão de transpor a relação jurídica para o regime administrativo a superveniência de lei instituindo tal regime, uma vez imprescindível a submissão do obreiro a certame público. Desta forma, permanece a competência da Justiça Laboral para julgar a lide. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR A CF/88. FGTS. A admissão de empregado público pelo regime celetista antes do advento da CF/88, quando não havia a exigência de prévio concurso público, é válida e eficaz, conferindo ao obreiro os direitos decorrentes de uma relação empregatícia, aqui representados pelo FGTS. Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT 16, 1ª T., RO 0016282-65.2015.5.16.0019, Rel. José Evandro de Sousa. DJ: 13/04/2016).

E deste Regional, quando do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência:

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria, propõe-se a edição de súmula, que disporá sobre a impossibilidade de transmutação de regime na ausência de concurso público, permanecendo a competência com a Justiça Laboral. Incidente de Uniformização de Jurisprudência admitido e proposta edição de súmula. (TRT 16, IUJ 00032-2015-000-16-00-2, Rel. José Evandro de Souza, DJ: 18/04/2016).

Ressalta-se ser incontroverso que a autora era detentora de emprego e não de cargo público, pois não prestou concurso, visto que o início do seu contrato ocorreu em 10/06/1986, momento em que vigorava a Constituição de 1967, que não fazia nenhuma ressalva sobre a necessidade de concurso para provimento de emprego público.

Sendo assim, em atenção à jurisprudência da Excelsa Corte, do c. TST e uniformizada deste Regional, e em observância aos princípios da legalidade e da moralidade, que informam a administração pública, há que ser declarada nula a transposição de regime alegada pelo recorrente, porque inadmissível o enquadramento de funcionários públicos, não aprovados em concurso público, a regime estatutário, reconhecendo-se, de conseguinte, como único vínculo existente entre as partes, o de natureza celetista, em razão do que, confirmando-se a decisão de primeiro grau, declara-se competente a Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar o feito.

Destarte, reconhecida a unicidade do contrato sob o regime celetista, tem-se como inexistente a alegada ruptura do pacto em 26/07/1994, quando da instituição do regime jurídico único do ente público demandado, através da Lei nº 6.107/1994, revelando-se descabida a prejudicial de mérito suscitada, de modo a se afastar a incidência da prescrição bienal de ação com relação a qualquer dos pedidos formulados.

De igual modo e como dito alhures, improcedente o pedido de aplicação da prescrição quinquenal à verba fundiária. Para este caso, onde se vindica o recolhimento de depósitos fundiários desde o início do pacto, o corte prescricional continua sendo trintenário, seguindo a linha de interpretação dada pela Súmula n. 362, II, do TST, alterada após o julgamento do ARE n. 709212/DF pelo STF.

No que tange ao pleito de compensação, ab initio, importa salientar a diferença entre os institutos da compensação e dedução. A primeira constitui meio de extinção das obrigações entre pessoas que sejam, reciprocamente, devedoras e credoras e deve ser arguida no momento processual próprio, ou seja, na defesa, de acordo com o artigo 767 da CLT. Por outro lado, a dedução consiste em subtrair, do total do montante devido, os valores já pagos sob idêntica rubrica, relativamente ao mesmo mês de competência, com o escopo de evitar o bis in idem. Assim, diferentemente da compensação, instituto disposto no supracitado art. 767 Consolidado como matéria de defesa, a dedução deve ser deferida sempre que comprovados os pagamentos já efetuados. Não obstante, não há prejuízo material ao se tomar dedução por compensação.

Diante do exposto e a fim de evitar enriquecimento ilícito da obreira, dou provimento ao recurso da reclamada para autorizar a compensação (dedução) dos valores já adimplidos a título de FGTS, a ser apurada em fase de liquidação." (fls. 85/89)

Às fls. 95/101, o reclamado sustenta a incompetência desta Justiça Especializada para processar a demanda. Aponta violação do art. 114, I, da CF e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

A Corte a quo, soberana na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, ao rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida pelo Estado reclamado, consignou que a reclamante foi admitida em 10/6/1986, sem prévia aprovação em concurso público e sujeita a regime celetista.

Com efeito, concluiu o Regional que, embora legítimo o contrato de trabalho firmado, porquanto anterior à Constituição de 1988, não é possível a transmudação de regime jurídico sem concurso público.

Considerando que a admissão da reclamante ocorreu em período anterior à Constituição Federal de 1988, sem aprovação em concurso público, e a sua submissão ao regime celetista, não há falar em violação do art. 114 da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. 1. É inviável a conversão automática de regime jurídico, de modo que os servidores admitidos sem submissão a concurso público antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista, independentemente da existência de norma posterior estadual ou municipal que estabeleça conversão automática. Isso porque, a partir da atual Constituição, há a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, de modo que a transmudação de regimes, se o ingresso não foi precedido de certame, implica ofensa ao art. 37, inc. II, da Constituição da República. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. 2. Mantido o vínculo sob o regime jurídico da CLT e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência do contrato de trabalho não há de se cogitar de prescrição bienal. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-E- RR-280-77.2013.5.22.0001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT de 17/3/2017)

"EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na linha do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 1150/RS, os servidores contratados em data anterior à da promulgação da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público, submetem-se ao regime celetista, sendo que, à luz das disposições insertas nos artigos 37, II, da Constituição Federal e 19, § 1º, do ADCT, a posterior instituição do regime jurídico estatutário não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime, não afastando desta Justiça Especializada a competência para a análise dos respectivos feitos. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E- ED-RR-2903-08.2013.5.22.0004, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SDI-1, DEJT de 30/9/2016)

"(...). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTADO DO PIAUÍ. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que estão submetidos ao regime celetista os servidores que ingressaram sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive os servidores estáveis (art. 19 da ADCT), sendo que posterior instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. 2. No caso, depreende-se do acórdão embargado que a reclamante foi contratada em junho de 1988, sem concurso público. 3. Submetida, assim, a reclamante, às normas da CLT, compete à Justiça do Trabalho o julgamento das controvérsias decorrentes do vínculo de emprego com o Estado do Piauí. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E- RR-317-07.2013.5.22.0001, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT de 12/8/2016)

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 906.491, com repercussão geral reconhecida, tema 853, fixou a tese de que compete a esta Justiça Especializada processar e julgar reclamação trabalhista fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo da demanda, em que os servidores foram admitidos sem a submissão de certame público antes do advento da Constituição Federal de 1988, excetuadas as hipóteses analisadas na ADI 3.395 e no RE 573.202. A referida decisão está assim ementada, in verbis:

"CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário." (STF- ARE-906491/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 7/10/2015)

Ademais, oportuno consignar que a hipótese examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo nº TST- ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, abordou a competência desta Justiça Especializada para o exame de ação ajuizada por empregado celetista admitido sem concurso anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 e estabilizado nos moldes do art. 19 do ADCT.

Na oportunidade, o Tribunal Pleno concluiu que não há inconstitucionalidade no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul e que é válida a mudança de regime dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT, embora essa alteração não enseje o provimento automático de cargos públicos efetivos por esses servidores.

A reclamante, in casu, foi admitida em 10/6/1986, não lhe sendo aplicável o art. 19 do ADCT. A corroborar, o seguinte precedente da SDI-1 do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- RR - 82940-85.2006.5.23.0021 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)

Do exposto, verifica-se que a decisão recorrida está consentânea à atual, iterativa e notória jurisprudência do STF e do TST, incidindo a Súmula nº 333/TST e o a art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento do recurso de revista.

Nego provimento.

2. PRESCRIÇÃO.

Às fls. 101/102, o reclamado alega que deve ser reconhecida a prescrição das pretensões da reclamante, sob o fundamento de que ela teria até cinco anos após a transposição para se insurgir contra ela, o que não ocorreu. Aponta violação do art. 7º, XXIX, da CF.

Ao exame.

O Regional considerou inválida a transmudação do regime jurídico, porquanto a reclamante não se submeteu a concurso público, requisito imprescindível para a sua inserção no regime jurídico estatutário.

Como exposto no tópico anterior, o referido entendimento se amolda à pacífica jurisprudência do TST, de modo que não há falar em extinção do contrato de trabalho e em incidência da prescrição bienal.

Quanto à incidência da prescrição trintenária do FGTS, o Regional observou o entendimento do Supremo Tribunal Federal ( ARE 709.212/DF) e a redação da Súmula nº 362, item II, do TST, in verbis:

"SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - (...)

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE-709212/DF)."

Não se vislumbra, assim, violação do art. 7º, XXIX, da CF.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 18 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-16510-40.2015.5.16.0019



Firmado por assinatura digital em 19/12/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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