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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS ACAO RESCISORIA: ED-ED-AR 9187-56.2013.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 08/01/2019

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-ED-AR_91875620135000000_e2400.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:EDMAR DA COSTA BARROS

Advogado :Dr. Adilson Magalhães de Brito

Advogado :Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão

Embargado :BANCO DO BRASIL SA

Advogado :Dr. Jairo Waisros

GMRLP/jw/rfs

D E S P A C H O

A Vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho, mediante despacho de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso extraordinário.

O recorrente opõe embargos de declaração apontando a existência dos vícios previstos nos artigos 897-A, caput, e parágrafo único, da CLT e 1022 do CPC vigente.

Postula, assim, a concessão de efeito modificativo aos declaratórios.

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade.

O recorrente opõe os embargos declaratórios sustentando a inaplicabilidade da Súmula/STF nº 279, na medida em que a controvérsia dos autos restringe-se tão somente ao -compromisso do Banco do Brasil com os empregados que incentivou à aposentadoria (grupo Pré-67) de considerar na base de cálculo da complementação de aposentadoria dos incentivados a verba comissionada ATUALIZADA-.

Ressalta que não está em discussão a tese geral da contemporaneidade de normas regulamentares com a aposentadoria, tampouco a equiparação entre ativos e inativos, não se pede reajuste na aposentadoria com base em reajuste para os empregados em atividade, como também não se trata de pretender a consideração de outra comissão criada pela Circular 96/0904.

Ou seja, -Trata-se simplesmente de fazer cumprir o que foi oferecido e sacramentado pelo Banco, simplesmente verificando-se na nova Tabela de Cargos e Comissões qual a correspondente ao ocupante do mesmo cargo do aposentado-.

Consta da decisão embargada, in verbis:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que julgou improcedente a ação rescisória proposta por empregado aposentado do Banco do Brasil S.A. em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita a repercussão geral da questão, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos extrínsecos: tempestividade, representação e preparo, recolhido.

Consta do acórdão recorrido:

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO. BASE DE CÁLCULO. 1. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CARTA MAGNA, 6º, § 2º, DA LIDB E 468 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA SÚMULA 410 DO TST. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC/73, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Somente com o revolvimento de todo o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista seria possível concluir que as normas vigentes à época da aposentadoria do autor lhe asseguravam a aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados, de forma a autorizar o recálculo do benefício, com a inclusão da comissão atribuída no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho de 1996. 2. ART. 485, VII, DO CPC/73. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. Nos termos da Súmula 402 desta Corte, -documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.- 2.2. Na hipótese, os documentos indicados como novos pelo autor consistem no -Demonstrativo de Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo-, referente ao aposentado João Mariano de Souza Branquinho, e no Parecer DEASP-394, de 4.12.1992. 2.3. Não obstante serem cronologicamente velhos, já existentes ao tempo da decisão rescindenda, o autor não comprovou que deles não tinha conhecimento ou que fossem de impossível utilização, à época, no processo. Tampouco se extrai que fossem capazes, por si somente, de assegurar ao autor pronunciamento favorável nesta ação rescisória, nos termos do art. 485, VII, do CPC/73. 3. ART. 485, IX, DO CPC/73. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2, tem-se que -a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas-. Ação rescisória improcedente.

Consta do acórdão proferido nos embargos de declaração:

Há fundamentação suficiente no acórdão embargado, restando expostas, de forma clara, as razões que levaram esta Subseção a decidir pela improcedência da ação rescisória, diante da não configuração dos fundamentos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC/73, V, VII e IX, do CPC/73.

Na oportunidade, esta Eg. Corte consignou expressamente que a verificação das ofensas apontadas, inclusive quanto ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, demandaria o revolvimento de todo o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista matriz, circunstância que efetivamente atrai o óbice da Súmula 410 do TST (fl. 24 do acórdão).

Tem-se, assim, que a decisão recorrida contém fundamentação explícita sobre a questão posta na ação rescisória, inexistindo, portanto, qualquer vício.-

Verifica-se que o entendimento desta Corte foi no sentido da impossibilidade de exame do direito adquirido à observância pelo Banco do Brasil das normas regulamentares instituidoras do Plano de Incentivo por implicar revolvimento de fatos e provas. Ademais, prosseguindo, aduziu que não estava caracterizada a existência de documento novo bem como erro de fato para lastrear a pretensão rescindente.

Diante disso, evidencia-se a inviabilidade do recurso extraordinário, ante o óbice expresso pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 279, STF.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, -cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material-.

Argumenta o embargante, em síntese, que não é a hipótese do entendimento consagrado na Súmula/STF nº 279.

Nada a retificar.

Como bem ressaltado no despacho acima transcrito, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se deu com fundamento na Súmula nº 279 do STF, pois -o entendimento desta Corte foi no sentido da impossibilidade de exame do direito adquirido à observância pelo Banco do Brasil das normas regulamentares instituidoras do Plano de Incentivo por implicar revolvimento de fatos e provas-, como também não estava caracterizada a existência de documento novo, tampouco erro de fato para lastrear a pretensão rescindente.

Com efeito, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível concluir que as normas vigentes à época da aposentadoria do autor lhe asseguravam a aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados, de forma a autorizar o recálculo do benefício pretendido, pois -De acordo com a decisão rescindenda, quando da aposentadoria do autor, as normas vigentes não asseguravam as diferenças pretendidas, as quais somente foram implementadas a partir de julho de 1996, contemplando, apenas, o pessoal da ativa-.

Destarte, a impossibilidade de revolvimento de fatos provas em sede de recurso extraordinário constituiu o fundamento pelo qual esta Vice-Presidência entendeu não estarem violados os dispositivos constitucionais apontados nas razões do recurso extraordinário.

Verifica-se, portanto, que a pretensão da embargante é a nítida e imprópria rediscussão dos fundamentos expostos no despacho de admissibilidade, desiderato que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC vigente e 897-A, caput, e parágrafo único, da CLT.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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