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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ACAO RESCISORIA: ED-AR 10303-63.2014.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 08/01/2019

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AR_103036320145000000_e06f7.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:NILSON MARCELINO PEREIRA

Advogada :Dra. Silvia Perola Teixeira Costa

Advogado :Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão

Embargado :BANCO DO BRASIL SA

Advogado :Dr. Rafael Angelo Lot Júnior

Advogado :Dr. Jairo Waisros

GMRLP/jw/rfs

D E S P A C H O

A Vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho, mediante despacho de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso extraordinário.

O recorrente opõe embargos de declaração apontando a existência dos vícios previstos nos artigos 897-A, caput, e parágrafo único, da CLT e 1022 do CPC vigente.

Postula, assim, a concessão de efeito modificativo aos declaratórios.

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade.

Sustenta o recorrente a inaplicabilidade do Tema 248 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois não é a hipótese de análise dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória, e sim de fazer cumprir o que foi oferecido e sacramentado pelo Banco do Brasil aos empregados que incentivou à aposentadoria.

Consoante se extrai do despacho embargado, foram explicitados todos os fundamentos hábeis a concluir pela negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Com efeito, assim constou do despacho embargado:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CF, 468 DA CLT E 6º, § 2º, DA LINDB. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA OJT 69 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DAS OJ 25 E 97 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 410, TODAS DO TST. 1. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF, 468 da CLT e 6º, § 2º, da LINDB, bem como de contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST e de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST. 2. No acórdão rescindendo, a 5ª Turma do TST julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, ao fundamento de que -a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas serem interpretadas restritivamente. Assim, o reclamante não tem direito à complementação de aposentadoria com base no novo plano de comissionamento, instituído após sua jubilação, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade-. 3. A hipótese autorizadora do ajuizamento da ação rescisória prevista no inciso V do art. 485 do CPC de 1973 refere-se à lei em sentido estrito, aí não se incluindo a alegação de contrariedade à súmula de jurisprudência e de inconstitucionalidade de verbete jurisprudencial, razão por que inviável o corte rescisório vindicado sob o argumento de inconstitucionalidade da OJT 69 da SBDI-1 do TST e de descumprimento das Súmulas 51 e 288 do TST (OJ 25 da SBDI-2 do TST). 4. Existindo no ordenamento jurídico dispositivo legal que dispõe especificamente sobre a inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT), não se há de falar em violação literal do art. 5º, LIV e LV, da CF (OJ 97 da SBDI-2 do TST). 5. É incabível a ação rescisória para reexame de fatos e provas, consoante disposto na Súmula 410 do TST. No caso, o órgão prolator da decisão rescindenda reputou indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista que as comissões criadas pelo Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil em 1996 não repercutem no cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados jubilados anteriormente. Nesse contexto, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da lide subjacente para verificar se: (i) as normas regulamentares, vigentes à época da aposentadoria do Autor, de fato, asseguravam o recálculo da mensalidade do Plano de Incentivo sempre que ocorresse revisão ou reestruturação do Plano de Cargos Comissionados; e (ii) as alterações promovidas pelo Banco-Réu quanto aos cargos comissionados, em momento posterior à aposentadoria do Autor, traduzem modificação das normas que regulamentaram a complementação de aposentadoria obreira. Consequentemente, ante o óbice da Súmula 410 do TST, não há como reconhecer que as normas dos arts. 5º, XXXVI, da CF, 468 da CLT e 6º, § 2º, da LINDB foram violadas. 6. Ademais, a jurisprudência desta Corte já se uniformizou no sentido de que as alterações promovidas pelo Banco do Brasil no Plano de Cargos Comissionados, em 1996, não alcançam as regras de complementação daqueles que se aposentaram antes de sua edição - situação em que se insere o Autor -, atingindo apenas os empregados em atividade (OJT 69 da SBDI-1 do TST). Precedentes. ART. 485, VII, CPC DE 1973. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados -Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo- e -Parecer DEASP-394/1992-, por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela 5ª Turma do TST. 2. Nos termos do art. 485, VII, do CPC de 1973, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, "o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como novo o documento "... cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" (Súmula 402 do TST). 3. No caso, o Autor não comprovou que não pôde fazer uso do demonstrativo de cálculo de aposentadoria do empregado aposentado indicado na petição inicial da ação rescisória. Ademais, o eventual pagamento das parcelas AF e ATR na complementação de aposentadoria de um ex-empregado não induz à conclusão de que o Autor faça jus à inclusão das referidas verbas em seu benefício complementar. Dito de outra maneira, o demonstrativo de cálculo de um único empregado inativo não seria suficiente para a procedência do pedido deduzido na ação matriz. Portanto, embora cronologicamente velho o demonstrativo de cálculo de aposentadoria, é certo que não foram atendidos os demais requisitos legais, pois, além de não demonstrada a impossibilidade de utilizá-lo na reclamação matriz, o citado documento, por si só, não asseguraria pronunciamento favorável ao Autor. Outrossim, há mera alegação, sem prova alguma, de que o Parecer DEASP-394, de 4/12/1992, não pôde ser exibido no processo primitivo. Nessas circunstâncias, é inviável a pretensão desconstitutiva sob o ângulo do inciso VII do art. 485 da CLT. ART. 485, IX, CPC DE 1973. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a 5ª Turma do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: -a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que ''a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas ser interpretadas restritivamente,"pois claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria-. De igual modo, a 5ª Turma do TST, considerando fatos inexistentes como existentes, concluiu que -as Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957 teriam divulgado alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados-PCC. Essa questão - alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados - que integra o texto da OJT 69, jamais foi discutida nos autos. Por um lado, referidas Cartas-Circulares tratam de jornada de trabalho, como se pode constatar nas suas epígrafes (Plano de Cargos Comissionados - Jornada de 8 Horas) e, por outro lado, a pretensão do Reclamante requer exclusivamente a atualização do benefício do Plano de Incentivo, com base nos novos valores das comissões, também divulgados pelas referidas Cartas-Circulares-. 2. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido (CPC/1973, art. 485, IX, § 1º), sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/1973, art. 485, IX, § 2º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 3. No caso, o cerne da controvérsia da ação matriz foi justamente a forma de cálculo do benefício de aposentadoria (com inclusão ou exclusão da verba remuneratória do cargo comissionado) e a respectiva atualização. Conforme se extrai do acórdão rescindendo, a 5ª Turma do TST considerou -improcedentes os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria e integração de comissões previstas em novo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, instituído após a jubilação do reclamante, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade-. 4. Assim, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial, inviável o corte rescisório postulado. Vale lembrar que não cabe ação rescisória para melhor exame da prova produzida nos autos da ação matriz. Pretensão rescisória improcedente.-.- grifei

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de -Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho-.

Tal entendimento foi consagrado no AI 751.478, da relatoria do Min. Dias Toffoli, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 248- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, -cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento-.

O exame do despacho embargado revela que a admissibilidade do recurso extraordinário observou a sistemática de repercussão geral, com expressa remissão a Tema examinado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 248), da forma estabelecida no artigo 1.030, inciso I, a do CPC, cujo teor determina seja negado seguimento a apelo que discute questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.

No caso dos autos, a pretensão rescisória foi julgada improcedente em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, consubstanciado no óbice da Súmula 410 do TST, segundo a qual -a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda-.

Assim, o caso efetivamente atrai a aplicação do Tema 248 do Ementário Temático de Repercussão Geral do STF.

Verifica-se, portanto, que a pretensão do embargante é a nítida e imprópria rediscussão dos fundamentos expostos no despacho de admissibilidade, desiderato que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC vigente e 897-A, caput, e parágrafo único, da CLT.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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