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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 35640200215111403 35640/2002-151-11-40.3

Tribunal Superior do Trabalho
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 35640200215111403 35640/2002-151-11-40.3
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DJ 11/03/2005
Julgamento
16 de Fevereiro de 2005
Relator
Ricardo Alencar Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_356400320025110151_1262807250055.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem , em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância.
2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO A CÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PREST A ÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF; art. 832 da CLT; art. 458 do CPC), bem como quando amparada na prova dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6621020/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-35640200215111403-35640-2002-151-11-403