jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 07/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_8083220165120051_05a8a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 3ª Turma)

GMMGD/tmz/ed/nat

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA EM RAZÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL PARA ALÉM DAS 8 HORAS DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS. SÚMULA 423/TST. Ao fixar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal excepcionou sua prorrogação mediante negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88). Esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a 8 horas por dia e a 44 horas semanais. Sendo assim, ainda que o acordo coletivo possa estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a 6 horas, deve-se respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais estipulado no art. 7º, XIII, da CF (Súmula 423/TST). No caso concreto, restando comprovada a extrapolação habitual da jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, forçoso concluir pela invalidade da referida cláusula normativa, o que enseja o pagamento de horas extras, consideradas como tais as que ultrapassarem a 6ª diária, respeitados os limites do pedido. Na hipótese, o Reclamante pleiteou tão somente o pagamento do adicional de horas extras incidente sobre as 7ª e 8ª horas diárias. Contudo, em respeito aos limites objetivos impostos à lide e à vedação da reformatio in pejus, mantém-se a decisão proferida pelo TRT. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-808-32.2016.5.12.0051, em que é Agravante CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. e Agravado JOEL DA SILVEIRA.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada. Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA EM RAZÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL PARA ALÉM DAS 8 HORAS DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS. SÚMULA 423/TST

Quanto ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional assim se manifestou:

Recorre o autor da sentença que indeferiu o pedido de invalidade do acordo de compensação de jornada e, por consequência, a condenação da ré ao pagamento do adicional de hora extra da 7ªe 8ª hora e as horas extras além da 36ª hora semanal.

O recorrente insiste na argumentação de que sua jornada laboral é de 6 horas diárias e 36 semanais, conforme previsto na cláusula 2ª dos Acordos Coletivos firmados. Portanto, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 85 do TST, requer a condenação como anteriormente citado.

Ademais, afirma que a prestação habitual de labor extraordinário invalida o acordo de compensação adotado.

Analiso.

Incontroverso que o autor ativava-se em turno ininterrupto de revezamento, ora na modalidade 3x2, ora na modalidade 4x2.

Dispõe o art. 7º, XIV da Constituição Federal:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. (grifei)

Transcrevo o entendimento previsto na Súmula nº 423 do TST:

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

Os acordos coletivos da categoria, juntados aos autos, preveem, em sua cláusula 2ª, a jornada laboral de 6 horas diárias, podendo haver prorrogação de 2 horas suplementares, a serem compensadas. Igualmente, a cláusula 5ª dos referidos acordos coletivos trazem as escalas do turno de revezamento, já contemplando a jornada diária máxima de 8 horas:

Cláusula Segunda - JORNADA DE TRABALHO

Nos turnos de revezamento a jornada ordinária de 6 (seis) horas poderá ser acrescida de 2 (duas) horas suplementares, a serem compensadas mediante um maior número de folgas na escala.

Cláusula Quinta - ESCALAS DE TURNO DE REVEZAMENTO

As escalas de turno de revezamento deverão seguir os seguintes modelos:

a) TR1 - Turno de Revezamento 1: com turnos ininterruptos (cobertura de 24h/dia), obedecerá ao formato (três por dois), carga horária de 8 (oito) horas/dia, conforme anexo, e será 3x2 composta de 18 (dezoito) e 19 (dezenove) jornadas para mês de 30 (trinta) e 31 (trinta e um) dias, perfazendo carga horária mensal de 144 (cento e quarenta e quatro) e 152 (cento e cinquenta e duas) horas, respectivamente.

b) TR2 - Turno de Revezamento 2: com turnos ininterruptos (cobertura de 16h/dia) obedecerá ao modelo (quatro por dois), carga horária de 8 (oito) horas/dia, conforme anexo, e será 4x2 composta de 20 (vinte) e 21 (vinte e uma) jornadas para mês de 30 (trinta) e 31 (trinta e um) dias, perfazendo carga horária mensal de 160 (cento e sessenta) e 168 (cento e sessenta e oito) horas, respectivamente.

Assim, pelos termos constantes do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 423 do TST, não há óbice à instituição do turno ininterrupto de revezamento com jornada de 8 horas diárias, eis que firmado mediante válida negociação coletiva.

Cumpre verificar, no caso, se houve a prestação de horas extras habituais a descaracterizar o regime adotado.

Analisando os recibos de pagamento juntados às fls. 42 e seguintes, facilmente se percebe a prestação/remuneração de horas extras habituais em praticamente todos os meses da contratualidade.

Portanto, havendo habitual extrapolamento da jornada diária para além do limite legal e convencional determinado para os turnos de revezamento, há que se declarar a invalidade do regime adotado. Imperiosa a necessidade de se proteger a saúde do trabalhador, uma vez que o regime em turno de revezamento já causa, por si só, um desgaste biológico do trabalhador, o que se torna mais agravado quando há prestação de sobrelabor habitual.

Nestes termos, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento do adicional de horas extras da 7ª e 8ª hora diária, conforme limitação do pedido na inicial e nos termos da Súmula nº 85, IV, do TST, e o pagamento das horas extras laboradas além da 36ª semanal, de forma não cumulativa, com o adicional convencional, divisor 180 (conforme cláusula 7ª dos acordos coletivos) e reflexos em repouso semanal remunerado, férias com o terço constitucional, 13º salário e depósitos do FGTS, observados os horários constantes dos cartões-ponto juntados aos autos. (grifos nossos)

Em suas razões recursais, a Reclamada pugna pela reforma do acórdão regional.

Sem razão.

Ao fixar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal excepcionou sua prorrogação mediante negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88).

Esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a 8 horas por dia e a 44 horas semanais.

Sendo assim, ainda que o acordo coletivo possa estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a 6 horas, deve-se respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais estipulado no art. 7º, XIII, da CF (Súmula 423/TST).

No caso concreto, restando comprovada a extrapolação habitual da jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, forçoso concluir pela invalidade da referida cláusula normativa, o que enseja o pagamento de horas extras, consideradas como tais as que ultrapassarem a 6ª diária, respeitados os limites do pedido.

Na hipótese, o Reclamante pleiteou tão somente o pagamento do adicional de horas extras incidente sobre as 7ª e 8ª horas diárias. Contudo, em respeito aos limites objetivos impostos à lide e à vedação da reformatio in pejus, mantém-se a decisão proferida pelo TRT.

Nesse contexto, tendo o acórdão do TRT sido proferido em sintonia com o entendimento contido na Súmula 423/TST (observado o limite do pedido autoral), o recurso de revista da Reclamada encontra óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 18 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-808-32.2016.5.12.0051



Firmado por assinatura digital em 18/12/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662011264/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8083220165120051/inteiro-teor-662011284