jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 808-32.2016.5.12.0051

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 07/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_8083220165120051_05a8a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA EM RAZÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL PARA ALÉM DAS 8 HORAS DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS. SÚMULA 423/TST.

Ao fixar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federalexcepcionou sua prorrogação mediante negociação coletiva (art. , XIV, CF/88). Esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. , XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a 8 horas por dia e a 44 horas semanais. Sendo assim, ainda que o acordo coletivo possa estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a 6 horas, deve-se respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais estipulado no art. , XIII, da CF(Súmula 423/TST). No caso concreto, restando comprovada a extrapolação habitual da jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, forçoso concluir pela invalidade da referida cláusula normativa, o que enseja o pagamento de horas extras, consideradas como tais as que ultrapassarem a 6ª diária, respeitados os limites do pedido. Na hipótese, o Reclamante pleiteou tão somente o pagamento do adicional de horas extras incidente sobre as 7ª e 8ª horas diárias. Contudo, em respeito aos limites objetivos impostos à lide e à vedação da reformatio in pejus, mantém-se a decisão proferida pelo TRT. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662011264/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8083220165120051