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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-04.2016.5.09.0664

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5310420165090664_5bd4f.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SUPRESSÃO. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 384 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Contudo, por exceção, o art. 927 do CCB, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independente de culpa - "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da Republica manifestamente adota no mesmo cenário normativo o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput: "... além de outros que visem à melhoria de sua condição social"), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A hipótese dos autos é de agressão sofrida pela Reclamante por cliente . No caso em exame, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, reformou a sentença que condenou o Reclamado no pleito reparatório, por assentar que , "dos elementos de prova trazidos aos autos, entendo que não ficou demonstrada a conduta omissiva ou negligente do réu. Note-se que , no boletim de ocorrência , a autora narra que , no momento da agressão , estava acompanhada de outros empregados do réu, que a agressão foi muito rápida, deixando todos sem reação. Ainda, consta que os demais empregados intervieram imediatamente, no sentido de conter a agressora". A propósito, ponderou a Corte de origem que "não é possível vislumbrar qualquer conduta do réu que pudesse ter evitado o evento danoso, especialmente diante da declaração da própria autora, no sentido de que todos foram pegos de surpresa". Assim, não se extrai do referido acórdão a existência de conduta culposa patronal, no sentido de se omitir de ações que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade. Desse modo, compreende-se que, de fato, as agressões sofridas pela Reclamante não poderiam ser evitadas ou controladas pelo empregador, já que decorreram de fato de terceiro, havendo o rompimento do nexo de causalidade. Não se há falar, portanto, em dano moral passível de reparação. De todo modo, ainda que se admitisse certo nexo indireto de causalidade, não há qualquer evidência de culpa do empregador, sabendo-se não tratar a situação de hipótese de responsabilidade objetiva. Ademais, afirmando a Instância Ordinária , pelo acórdão regional, a ausência dos elementos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da Jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SUPRESSÃO. FIXAÇÃO DE UM TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Não há permissivo legal que estabeleça a fixação de uma jornada mínima ou de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo, portanto, inexiste restrição à aplicação do art. 384 da CLT de acordo com a quantidade de horas extras que foram prestadas. Recurso de revista conhecido e provido no tema.
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