jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-18.2014.5.05.0251

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__25451820145050251_c8464.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICAM OS PREQUESTIONAMENTOS DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO. Na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E- RR-XXXXX-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, a agravante não trouxe as transcrições dos trechos pertinentes dos embargos de declaração , não atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. A reclamante requereu a responsabilidade solidária da empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. pela quitação dos créditos trabalhistas objeto da presente demanda. A segunda reclamada solicitou a produção de prova pericial contábil, pedido rechaçado pelo juízo de primeiro grau, por entender desnecessária tal diligência, uma vez que comprovada a formação de grupo econômico. O Tribunal Regional afastou a tese empresarial de que teria restado configurado cerceamento do direito de defesa, ao entendimento de que o convencimento já estava formado com base na farta prova documental produzida, que demonstrou a existência de grupo econômico entre as rés. Assim, uma vez formado o convencimento do magistrado destinatário da prova mediante documentação robusta, mostra-se desnecessária a produção de provas inúteis ou desnecessárias, que retardariam o andamento do feito. Intactos, pois, os artigos , LIV e LV, da Constituição Federal, 373, I e II, 375 e 464, § 1º, do NCPC e 818 da CLT. Outrossim, é inviável o conhecimento do apelo por dissenso pretoriano, tendo em vista que a pertinência da tese de nulidade por cerceamento do direito de defesa deve ser verificada no caso concreto. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O e. TRT, diante do conjunto fático-probatório, concluiu que havia comunhão de interesses em coordenação, considerando configurado o grupo econômico. Nesse cenário, com base na premissa registrada no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois para tanto seria necessário o revolvimento dos fatos e prova, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, esta Corte, analisando casos envolvendo as mesmas reclamadas deste feito, tem-se pronunciado na direção de existência do grupo econômico. Precedentes. LIMITAÇÃO TEMPORAL . SÓCIO RETIRANTE. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. A Corte Regional, última instância apta à análise do conjunto probatório, registrou textualmente que "nos autos não há prova efetiva de que a Paquetá Calçados S.A. retirou-se do aludido grupo econômico, pelo que deve ser mantida a sua condenação ao pagamento das parcelas deferidas à reclamante durante todo o vínculo de emprego". Desse modo, somente com o revolvimento de todo o conjunto probatório dos autos, poderia se chegar à conclusão de que a recorrente deixou de fazer parte do grupo econômico, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 388 do TST é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. No caso, é possível pinçar dos autos que a rescisão contratual ocorreu em setembro de 2014 e a falência foi decretada em 2015. Assim, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Quanto à divergência jurisprudencial, revela-se inespecífica, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICAM OS PREQUESTIONAMENTOS DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO. Na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E- RR-XXXXX-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, a agravante não trouxe as transcrições dos trechos pertinentes dos embargos de declaração , não atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662009152/arr-25451820145050251

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário: RecOrd XXXXX-18.2014.5.05.0251 BA XXXXX-18.2014.5.05.0251

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-63.2015.5.05.0251

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-25.2015.5.05.0251

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-18.2017.5.03.0030