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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 07/01/2019

Julgamento

18 de Dezembro de 2018

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_7918520155090965_46ae9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/ssm/ct/LSB

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS CUMULADO COM ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O TRT verificou a concomitância dos regimes de banco de horas e de compensação semanal, bem como a prestação habitual de horas extras. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal e banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível ou gera, por si só, a invalidade dos regimes, mas desde que não constatada nenhuma irregularidade em nenhum dos regimes, como a prestação habitual de horas extras. Todavia, no caso, é incontroversa a existência de horas extras prestadas de forma habitual, ultrapassando o limite de dez horas diárias. Incidência do óbice da Súmula nº 126/TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-791-85.2015.5.09.0965, em que é Agravante SIMOLDES PLÁSTICOS BRASIL LTDA. e Agravado TADEU GONÇALVES DE CARVALHO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa contra o r. despacho por meio do qual a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

O agravado apresentou contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente habilitado, efetuado o preparo e regularmente formado. CONHEÇO.

2 - MÉRITO

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista da empresa, que, inconformada, manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

Nas suas razões de recurso de revista, a reclamada destaca os seguintes trechos do acórdão regional:

Nota-se, portanto, que durante parte do contrato de trabalho a ré implementou concomitantemente o sistema de compensação semanal e o regime de banco de horas, o que também se verifica a partir dos controles de ponto. Registre-se, de plano, que no entender deste colegiado a coexistência de ambos os regimes retira a validade aos acordos de compensação, pois não é possível a adoção concomitante do sistema de compensação semanal, com o do banco de horas, na medida em que a unidade de tempo considerada na compensação é distinta, o primeiro pressupõe a observância do limite semanal de 44 horas, enquanto que o segundo permite a observância da jornada máxima semanal na compensação ocorrida dentro do prazo de um ano.

...

Ressalte-se que o entendimento deste Colegiado é de que, mesmo prevista a cumulação em norma coletiva, inexiste ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, que reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, pois a concomitância de prorrogação com compensação habitual da jornada prejudicar a saúde do trabalhador, violando direitos sociais consagrados no art. 7º, XIII e XVI, da CF, que se sobrepõem ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF.

...

Ressalte-se, ainda, que a Súmula 85 do TST não se aplica à compensação semanal no caso, porque essa não foi observada na prática, tendo sido cumulada com o sistema de banco de horas, o qual não se submete às disposições de tal entendimento sumulado, conforme prevê o seu inciso V: "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade , sendo devidas como extraordinárias (valor da hora + adicional) "banco de horas"todas as horas laboradas além dos limites legais, sendo inaplicável a limitação da condenação ao pagamento do adicional prevista na Súmula 85 do TST. (págs. 820-821)

Incontroverso nos autos que o autor realizava horas extras habituais ... (pág. 824)

De todo modo, analisando-se separadamente o acordo de compensação semanal e o regime de banco de horas, cada um à luz da jornada praticada pelo autor, verifica-se, também, a invalidade da compensação promovida pela ré.

Nota-se, portanto, que durante parte do contrato de trabalho a ré implementou concomitantemente o sistema de compensação semanal e o regime de banco de horas, o que também se verifica a partir dos controles de ponto. Registre-se, de plano, que no entender deste colegiado a coexistência de ambos os regimes retira a validade aos acordos de compensação, pois não é possível a adoção concomitante do sistema de compensação semanal, com o do banco de horas, na medida em que a unidade de tempo considerada na compensação é distinta, o primeiro pressupõe a observância do limite semanal de 44 horas, enquanto que o segundo permite a observância da jornada máxima semanal na compensação ocorrida dentro do prazo de um ano. (pág. 825)

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a empresa não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

O TRT verificou a concomitância dos regimes de banco de horas e de compensação semanal, bem como a prestação habitual de horas extras.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal e banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível ou gera, por si só, a invalidade dos regimes, mas desde que não constatada nenhuma irregularidade em nenhum dos regimes, como a prestação habitual de horas extras.

Nesse sentido, figuram os seguintes julgados precedentes:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O art. 71, § 3º, da CLT, ao admitir a possibilidade de redução do intervalo mínimo de uma hora para repouso ou refeição, exige que a flexibilização seja feita por meio de autorização de órgão do Ministério do Trabalho e Emprego e desde que o empregado não esteja submetido a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. A regra encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Nesses termos, constatada, na hipótese vertente, que o empregado estava submetido ao regime de banco de horas e de compensação de jornada, inválida a redução do intervalo perpetrada pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ACORDO SEMANAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. BANCO DE HORAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E RESTRIÇÕES LEGAIS PARA CADA UM DOS REGIMES. Não há proibição legal à adoção concomitante de ambos os sistemas de compensação de horas extras. A cumulação dos regimes de compensação semanal de jornadas e" banco de horas "deve necessariamente atender os requisitos legais para a validade de cada uma das modalidades de acordo para prorrogação do labor ordinário. Evidenciado pelo Regional que não há impedimento para a adoção simultânea do banco de horas e do acordo de compensação de jornada e não registrado o descumprimento das exigências e restrições legais de cada um dos regimes (Súmula 126/TST), o recurso não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 640-50.2013.5.12.0046, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 13/05/2016; grifei)

RECURSO DE REVISTA (...) HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Considerando válida a adoção simultânea dos regimes de compensação semanal de jornada e banco de horas, sem constatar irregularidade ensejadora da invalidade do regime (ausência de previsão em norma coletiva, de compensação no período máximo de um ano e de inobservância do limite diário de dez horas), o julgador a quo proferiu decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidente os termos da Súmula 333 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 392-39.2011.5.12.0019, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 5/6/2015; grifei)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos artigos 59, § 2º, da CLT, 122 e 187 do Código Civil Brasileiro e divergência jurisprudencial. 2. A hipótese versa sobre a validade da cumulação do regime de compensação semanal e o chamado banco de horas. 3. Conforme foi declinado no v. acórdão recorrido, não há falar, in casu, de incompatibilidade entre o regime de compensação semanal da jornada e o banco de horas, tendo o primeiro, previsto nas convenções coletivas de trabalho, o objetivo de suprimir o labor aos sábados, e o segundo a finalidade de estabelecer um sistema de débitos e créditos de horas, com a consequente diminuição da jornada ou concessão de folgas. 4. O v. acórdão da e. Corte Regional noticia que ficaram estabelecidos acordos de compensação semanal em Convenção Coletiva de Trabalho e de banco de horas, em Norma Coletiva. Foi registrado na r. decisão recorrida que não houve trabalho habitual aos sábados, e, quando realizado, era objeto de lançamento no banco de horas ou devidamente pago, conforme pode ser verificado às fls. 69 e 77v. 5. A e. Corte de origem assenta que a compensação semanal e o banco de horas foram estabelecidos por meio de ajustes coletivos e devidamente cumpridos pela empresa recorrida, não se configurando violação do art. 59, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 85, V, do TST. 6. Nesse contexto, vê-se que a decisão considerou os aspectos fáticos, probatórios e valorativos que, por sua vez, não podem ser revisados por esta Instância Superior, já que, para tanto, seria imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. 7. A aplicação da referida Súmula afasta, de pronto, as denunciadas violações legais e a pretendida divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido, no tema. ( RR - 1979-33.2010.5.12.0019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 10/5/2013; grifei)

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. (...) HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONCOMITÂNCIA. VALIDADE. O TST reconhece a possibilidade de se adotar, de forma simultânea, o regime de compensação e de banco de horas, contanto que sejam observadas as formalidades desses regimes, que irão lhe conferir validade. No caso dos autos, conforme explicitado pelo Regional, ambos os regimes cumpriram as formalidades exigidas. Ademais, nenhuma das irregularidades apontadas pelo reclamante foi discutida no acórdão recorrido, e não há, por isso, como ser analisadas nesta fase recursal, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas pelo TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (...) ( RR - 44900-41.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 7/11/2014; grifei)

RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Segundo entendimento desta Dt. 3ª Turma, é possível a adoção simultânea de banco de horas, calcado em norma coletiva, e acordo individual de compensação. No presente caso, contudo, o TRT entendeu inválido o sistema de banco de horas adotado, por assentar que houve extrapolamento habitual ao limite de dez horas diárias, o que leva à invalidação do sistema de banco de horas, ainda que encetado por meio de instrumento coletivo, pois sua execução se processava em afronta às diretrizes estabelecidas e que não constam dos controles de jornada coligidos para os autos, assim como do extrato de banco de horas (fls. 300-11), qualquer ciência à demandante, donde deflui que lhe era obstada a verificação acerca da lisura da quantificação dos débitos e créditos quanto ao regime de prorrogação e compensação de jornada. Impõe-se reconhecer, ainda, que houve descaracterização do acordo de compensação semanal adotado, porquanto o TRT consignou no acórdão regional a prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, não se deve limitar a condenação ao adicional de horas extras, quanto às horas destinadas à compensação (Súmula 85, IV/TST), pois, se de um lado não houve efetiva compensação semanal (já que a jornada máxima semanal foi habitualmente dilatada), de outro as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos § 3º do art. 59 da CLT e da redação da Súmula 85, V/TST. Quanto aos reflexos, registre-se que deve ser observada a OJ 394/SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a -majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. [...] ( RR - 4315-21.2011.5.12.0004 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; grifei)

Todavia, no caso, é incontroversa a existência de horas extras prestadas de forma habitual, ultrapassando o limite de dez horas diárias, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão: "habitualmente a jornada era superior à pactuada, inclusive ultrapassando o limite de dez horas de trabalho diário, conforme se verifica nos dias 08/01/2010 (fl. 295) e 16/02/2012 (fl. 333), por exemplo. Portanto, o acordo de compensação restou invalidado pela própria ré, que não o cumpriu."

Logo, tendo sido descumpridos os requisitos materiais quanto à concomitância do acordo de compensação semanal e o banco de horas (trabalho suplementar habitual superior ao limite de 10 horas diárias - Súmula nº 126/TST), restam invalidados tanto o sistema de compensação semanal quanto o banco de horas.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

(...) 3. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. NULIDADE PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS. O trabalho suplementar habitual, além do limite de dez horas diárias (Súmula 126/TST), descaracteriza o sistema de compensação semanal de jornadas e o banco de horas. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 401-90.2016.5.09.0089 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)

HORAS EXTRAS. ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL E POR BANCO DE HORAS, ADOTADOS SIMULTANEAMENTE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO. A jurisprudência na Sexta Turma admite a validade do acordo de compensação semanal e do banco de horas, inclusive adotados simultaneamente, quando regularmente ajustados e, ainda, efetivamente observados. Contudo, no caso em apreço, ficou registrado no acórdão do Regional que, pelos horários registrados nos cartões, constata-se habitual extrapolamento da jornada diária. Com efeito, é excessivo submeter o trabalhador à prorrogação de jornada a ser compensada simultaneamente com a prestação de horas extras habituais. Nesse contexto, na hipótese de prestação habitual de horas extras, fica descaracterizado o acordo de compensação semanal e o banco de horas, de modo que fica afastada a fundamentação jurídica invocada pela reclamada (violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal). ( RR - 1965200-98.2006.5.09.0009, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/4/2017)

"RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA CONCOMITANTE COM BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nos casos em que praticada a compensação do trabalho aos sábados e, concomitantemente, a prorrogação da jornada, o trabalhador é submetido a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, realizando, além da jornada normal, horas destinadas à compensação e horas destinadas à prorrogação, em total desacordo com o disposto no art. 59, caput, da CLT. Em tais casos, é de se aplicar a ressalva contida na Súmula 85, IV, do TST, limitando-se a condenação ao pagamento do adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação. O que não ocorre quando, apesar da existência de acordo de compensação, o funcionário também trabalha nos dias destinados à compensação. In casu, não ficou consignado no acórdão recorrido se houve, ou não, o labor aos sábados. Todavia, o Regional registrou que a prova documental constante dos autos indica a extrapolação do limite legal de labor por 10 horas diárias, circunstância suficiente para o enquadramento do debate na jurisprudência da Corte, no sentido da não aplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST. Ausência de violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, 59, § 2º, da CLT e de contrariedade à Súmula 85, III e IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR - 843-56.2012.5.04.0341 Data de Julgamento: 03/09/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014; grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A simples adoção simultânea do regime de compensação de jornada semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível, nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Todavia, embora seja possível a coexistência do acordo de compensação de jornada semanal, previsto na Súmula nº 85 do TST, e do sistema de banco de horas, faz-se necessário verificar se eram respeitadas as condições mínimas de trabalho do obreiro, a fim de constatar a validade dos regimes compensatórios adotados. No caso dos autos, o Regional consignou que,"para que se invalide o primeiro regime, qual seja, de jornada de 8 horas e 48 minutos e carga semanal de 44 horas, é requisito que haja a prática de horas extras habituais além das 8 horas e 48 minutos, o que restou devidamente comprovado no feito. Em relação ao banco de horas, da mesma forma, não foram observados os requisitos para a sua validade, porquanto não observado o limite de duas horas extras diárias. Aliás, tal observação por si só, torna irregular ambos os regimes". Assim, na hipótese, embora existentes o banco de horas e o acordo de compensação de jornada semanal, não houve a efetiva compensação, em face da prestação habitual de horas extras além do limite de dez horas fixado no § 2º do artigo 59 da CLT, o que torna inválida a compensação das horas extras ajustada. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 20685-41.2014.5.04.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)

Ademais, nos termos do item V da Súmula/TST nº 85, as disposições contidas naquele verbete não são aplicáveis aos acordos de compensação na modalidade banco de horas, razão pela qual não prospera o pedido de incidência da limitação constante da parte final do item IV.

Dessa forma, estando a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita consonância com os entendimentos pacificados desta Corte incide, na hipótese, o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 9º, da CLT (Lei 9.756/98), restando afastada, por consequência, a violação dos dispositivos da Constituição Federal denunciados.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento.

NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 18 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-791-85.2015.5.09.0965



Firmado por assinatura digital em 19/12/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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