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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-IRR 21900-13.2011.5.21.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DEJT 07/01/2019

Julgamento

17 de Dezembro de 2018

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-IRR_219001320115210012_5ef3d.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS E DA UNIÃO. DESCABIMENTO.

Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Na hipótese, não se configuram as situações a que se referem os arts. 1.022, incisos I, II e III, do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662006070/embargos-declaratorios-ed-irr-219001320115210012