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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 102753420155010000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
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Inteiro Teor

TST_RO_102753420155010000_194f8.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/RBR/FSMR

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS PREVISTOS NO ARTIGO 488, I, DO CPC DE 1973. DESNECESSIDADE. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1. O processo foi extinto sem resolução do mérito, concluindo o Tribunal Regional do Trabalho pela inépcia da petição inicial da ação rescisória, porque não cumulados os pedidos de rescisão e de novo julgamento, aos quais se refere o artigo 488, I, do CPC de 1973, e porque não juntada aos autos cópia da petição inicial da ação primitiva. 2. Contudo, a despeito da previsão contida no artigo 488, I, do CPC de 1973, o TST vem entendendo ser prescindível a dedução do pedido de novo julgamento da causa (juízo rescisório). 3. Nesse cenário, inviável a extinção do processo sem resolução do mérito por esse motivo, que não constitui óbice ao regular processamento da ação. 4. Ademais, de se notar que, embora o Regional tenha determinado a emenda da inicial, não houve intimação específica para que a Autora juntasse aos autos cópia da petição inicial da ação primitiva, documento reputado essencial para a resolução da controvérsia. Assim, para que fosse indeferida a petição inicial da presente ação rescisória com fundamento na ausência de juntada de documento essencial, era imprescindível a intimação da Autora, especificamente quanto ao referido defeito, para oportunizar a correção, conforme inteligência dos artigos 284 e 295, VI, do CPC de 1973. 5. Portanto, afasta-se a extinção do processo baseada no descumprimento do artigo 488, I, do CPC de 1973, bem como determina-se o retorno dos autos à origem a fim de que seja providenciada a intimação da Autora para apresentação do documento considerado essencial, sob pena de indeferimento da petição inicial, prosseguindo-se a partir daí como entender de direito a Corte a quo. Recurso ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-10275-34.2015.5.01.0000, em que é Recorrente DARCY DE FREITAS FERREIRA e Recorrida COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN.

DARCY DE FREITAS FERREIRA ajuizou ação rescisória, calcada no artigo 485, IX, do CPC/1973 (fls. 6/22), pretendendo a desconstituição da sentença proferida nos autos do processo nº 0001165-23.2013.5.01.0342.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme acórdão às fls. 388/395.

Em face do acórdão regional, a Autora interpôs recurso ordinário (fls. 402/415), admitido às fls. 417/418.

A Recorrida apresentou contrarrazões às fls. 424/427.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (fl. 418). Regular a representação processual (fl. 67). Custas dispensadas na forma da lei.

CONHEÇO do recurso ordinário.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS PREVISTOS NO ARTIGO 488, I, DO CPC DE 1973. DESNECESSIDADE. INÉPCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.

O TRT da 1ª Região assim julgou a presente ação rescisória:

"DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO D. MPT

Em seu parecer, manifestou-se o D. MPT, preliminarmente, nos seguintes termos:

"Inicialmente, o Ministério Público verifica que, muito embora o despacho visto em Id 043b960 tenha sido claro nos seus termos, abrindo oportunidade, na forma do artigo 284 do CPC/1973 (artigo 321 do CPC/2015), para que o autor adequasse o seu pedido ao que exige os artigos 488, I e 282, IV do CPC/1973 (artigos 968, I e 319, IV do CPC/2015, respectivamente), este, na sua manifestação vista em Id 81b31b4, reafirmou as razões e repetiu os termos do pedido que já havia sido lançado na sua petição inicial, permanecendo inerte sobre o necessário pedido de novo julgamento.

Ante o exposto, o Órgão Ministerial entende que a inicial deva ser indeferida, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do CPC/2015."

Com efeito.

Verifica-se que o Autor, na exordial, tece uma série de lamentos acerca do julgado retratado na r. sentença, aludindo a ocorrência de erro de fato por não analisar, a D. Juíza a quo, detidamente, o conjunto probatório, e, ao final, requer que esta Seção Especializada"julgue procedente os pedidos aduzidos na presente Ação e rescindindo a r. sentença hostilizada, declarando nulo o processo desde o momento processual da prolação das sentenças às fls. 528/531 e 536/540, garantindo às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa". À vista da causa de pedir e fundamento apresentados (erro de fato na apreciação da culpa pelo acidente e da existência de horas extras não pagas), foi o Autor instado a esclarecer a inicial, quanto ao novo julgamento da causa, devendo se manifestar, expressamente, de acordo com seu eventual interesse, formulando pedido certo e determinado, consoante art. 488, I, 282, IV e 286, todos do CPC/73, vindo aos autos com a petição de ID 81b31b4, que em absolutamente nada altera o pedido nos termos em que já constante da inicial.

A sentença rescindenda julgou IMPROCEDENTES os pedidos da ação matriz, de indenização por danos morais/materiais/estéticos decorrentes do acidente sofrido (queda devido a um escorregão), e de pagamento de horas extras.

Diante dos termos em que se vaza a peça de ingresso do presente feito, impunha-se, à evidência, a cumulação dos pedidos de desconstituição do julgado e de novo julgamento da causa, em atenção à regra disposta no art. 488, I, do CPC/73 (atual art. 968, I, CPC/15), verbis:

"Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do artigo 282, devendo o autor:

I cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;"

Todavia, o Autor, na inicial, não apresentou pedido certo e determinado para o novo julgamento da causa, não aproveitando, também, a oportunidade que lhe foi conferida pelo r. despacho de ID 043b960, pois, na emenda que se seguiu não cumpriu a determinação, deixando, até mesmo de juntar a cópia da petição inicial da ação matriz, peça, então, indispensável, para o caso de desconstituição da r. decisão rescindenda, de modo a possibilitar que esta Seção Especializada procedesse ao ius rescissorium. Deixou, assim, o Autor, de observar os dispositivos legais que regiam a matéria, artigos 282, IV, e 488, ambos do CPC/73 (reproduzidos no atual CPC, arts. 319, IV e 968).

No escólio de J. J. Calmon de Passos (in Comentários ao Código de Processo Civil, III vol., Forense, 1988, p. 254), temos:

"Inepta é a inicial a que falta o pedido. E sem dúvida que o é, porquanto, faltando o pedido, faltará conteúdo para a sentença, em sua conclusão, uma vez que não se saberá qual o bem da vida pretendido pelo autor. E como entre nós vige o princípio dispositivo, segundo o qual não pode o juiz agir de ofício e não pode ele decidir fora, aquém ou além do pedido pelas partes, a ausência do pedido impede, de modo absoluto e irremediável, o exercício da atividade jurisdicional do Estado, consequentemente, torna inviável o prosseguimento do processo."(item 167.1).

No caso dos presentes autos, o que se tem é ausência de pedido de novo julgamento, no caso de desconstituição da r. sentença que não acolheu o pedido da inicial, e, se não há pedido expresso, certo e determinado quanto a isto, padece de inépcia a inicial.

Neste sentido, a jurisprudência:

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADO COM O DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 488, I, DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O pedido de novo julgamento deve delimitar os termos da nova decisão que o autor pretende seja proferida, na hipótese de procedência do juízo rescindente. (...) Descumprido o requisito legal, mesmo tendo sido deferido prazo para a parte emendar a petição inicial, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inc. I, combinado com o art. 295, inc. I, ambos do CPC. Fica prejudicada a ação cautelar apensada aos autos, conforme dispõe o art. 808, inc. III, do CPC, impondo-se, igualmente, sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inc. IV, do CPC. - 2ª Seção de Dissídios Individuais (processo 03028200400004009 AR), Relator: Exmo. Juiz Flavio Portinho Sirangelo - TRT 4ª Região.

No mesmo sentido, a oportuna a lição de Manoel Antonio Teixeira Filho, verbis:

"O Código de Processo Civil de 1973, todavia, resolveu definitivamente a questão ao estabelecer que, na petição inicial, deverá o autor cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa'(art. 488, I)".

Entendemos que esta cumulação não deve ser interpretada como uma faculdade do autor e sim como um seu dever, porquanto o caput do art. 488 do Código não fala" podendo "e sim" devendo "(o autor).

(...) É no judicium rescindens que se procura obter um provimento que desfaça, que desconstitua a sentença (ou o acórdão) de mérito passada em julgado, que se alega ser nula ou ilegal. É atributo exclusivo, pois, desse juízo fazer desaparecer do mundo jurídico a decisão ilaqueada por tais vícios endógenos (ou intrínsecos) ou exógenos (ou extrínsecos). Já no judicium rescisorium o que se pede é um novo julgamento da lide, um 'rejulgamento', se nos permitem o uso desse neologismo em voga."

Manoel Antonio Teixeira Filho, in"Ação Rescisória no Processo do Trabalho", 2ª ed., ED. LTr, São Paulo, pág. 210

Na situação que aqui se nos detém para análise, a eventual procedência da ação rescisória estabelece condição jurídica indispensável de novo julgamento, e, ante ausência de pedido certo e determinado, nesse sentido, inexistindo requerimento de cumulação do judicium rescindens com o judicium rescissorium a este Tribunal, inepta está a peça de ingresso, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, tal qual manifestado pelo D. Ministério Público do Trabalho.

A presente hipótese não é daquelas em que o pedido de corte rescisório é o quanto basta à satisfação do Autor, e, não se pode considerar que a mera declaração de nulidade do processo a partir da prolação da sentença rescindenda seja interpretada como pedido de novo julgamento - numa elástica interpretação -, notadamente porque, in casu, eventual desconstituição daquela decisão não gera nulidade processual alguma, mas apenas a necessidade de prolação de uma nova decisão, impondo-se o pedido cumulado, que, no caso sob análise, haveria de ser pela procedência dos pedidos constantes da inicial, peça que, a propósito, repise-se, sequer foi juntada pelo Autor. Não se olvide que a inicial deste feito assegura, de forma impositiva, a existência de farto conjunto probatório, apenas, segundo alega, desprezado pela D. Julgadora da ação matriz.

Condena-se a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 10% do valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, por até cinco anos, enquanto persistir a condição de hipossuficiência financeira da parte que, sendo beneficiária da gratuidade de justiça, neste comenos processual comprovadamente não possui condições de arcar com os honorários.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial, e por conseguinte, deixo de resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, I c/c arts. 319, IV, 321, parágrafo único, 330, I, e 968, I, todos do CPC/15. Custas de R$ 27.645,31, pelo Autor, calculadas sobre R$ 1.382.265,56, fixado, das quais fica dispensado ante a gratuidade de Justiça concedida. Honorários advocatícios no importe de 10%, mesma base de cálculo, pelo vencido, ficando suspensa sua exigibilidade por até cinco anos, enquanto persistir a condição de hipossuficiência financeira da parte, consoante § 3º do art. 98 do CPC/15."(fl. 388/394, destaquei)

No recurso, alega a Autora que"tanto nas causas de pedir como nos pedidos às fls. 01/18 da exordial da Ação Rescisória o Recorrente asseverava e suplicava acerca da requisição os autos da RT nº. 0001165-23.2013.5.01.0342 da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Volta Redonda/RJ promovida por Darcy de Freitas Ferreira, para possibilitar a esse Egrégio TRT a constatação dos fatos pela apreciação dos originais dos autos do processo"(fls. 409/410).

Sustenta ainda que"não deixou de observar os dispositivos legais que regiam a matéria, artigos 282, IV, e 488, ambos do CPC/73 (reproduzidos no atual CPC, artigos 319, IV e 968), já que em toda a peça inicial elaborou pedidos certos e determinados, especialmente acerca das incansáveis súplicas acerca do judicium rescindens com o judicium rescissorium ao Tribunal a quo."(fl. 414).

Com razão.

O processo foi extinto sem resolução do mérito, concluindo o TRT da 1ª Região pela inépcia da petição inicial da ação rescisória porque não cumulados os pedidos de rescisão e de novo julgamento, na forma do artigo 488, I, do CPC/1973 e porque não foi juntada aos autos cópia da petição inicial da ação primitiva.

Contudo, a despeito da disposição legal (artigo 488, I, do CPC/1973), o TST vem entendendo ser prescindível a dedução do pedido de novo julgamento da causa (juízo rescisório).

Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta SBDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - INÉPCIA DA INICIAL DECRETADA - AUSÊNCIA DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS RESCINDENTE E RESCISÓRIO - ART. 488, I, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte tem, reiteradamente, obtemperado o rigor do art. 488, inciso I, do CPC (cumulação dos pedidos de juízo rescindente e juízo rescisório). 2. Por essa razão, na espécie, deve ser afastada a inépcia da inicial decretada na origem, com apreciação, desde logo, do mérito da lide, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual (art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República), tornando-se desnecessária a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois a causa versa sobre questão eminentemente de direito e se encontra em plena condição para o imediato julgamento (art. 515, § 3º, do CPC). (TST-RO - 40900-12.2012.5.17.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/09/2016).

(...) II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DOS RÉUS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESCISÃO E DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. Esta Corte, a despeito das disposições do art. 488, I, do CPC, firmou posicionamento no sentido da prescindibilidade de cumulação, na petição inicial da ação rescisória, dos pedidos de desconstituição da decisão rescindenda e de novo julgamento. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (...) (TST-RO- 402900-29.2006.5.01.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015).

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. NÃO CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Antes do indeferimento da petição inicial por inepta, deve o Relator possibilitar à parte autora que a emende, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve-se exigir da parte autora a indicação precisa do pedido de novo julgamento da causa. No entanto, não há como declarar a extinção do processo por inépcia da inicial sem que antes o Relator conceda à parte autora prazo para emendá-la. A jurisprudência desta Subseção inclina-se no sentido de que, mesmo sendo obrigatório o pedido de cumulação, se o autor da ação rescisória não o faz, o Juiz pode exercê-lo de ofício nos casos em que exsurge dos autos a ilação do pedido de novo julgamento. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST- RO - 21696-08.2013.5.04.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/10/2014).

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Em que pese o artigo 488, I, do CPC preveja expressamente a obrigatoriedade de o autor , na petição inicial , cumular o pedido de rescisão, se for o caso , com o de novo julgamento da causa , a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de se abrandar o rigor do mencionado dispositivo legal. 2. A desconstituição da decisão de mérito pela procedência do pedido formulado na ação rescisória restabelece a relação jurídico-processual formada na lide originária, cabendo ao órgão prolator do juízo rescindente, ainda que não haja pedido explícito de novo julgamento, finalizar seu ofício jurisdicional, resolvendo a demanda. Precedentes. 3. Ressalte-se, ainda, que na hipótese dos autos, ao contrário do que entendeu a Corte Regional, existe pedido de prolação de novo julgamento. Assim, não há falar em inépcia da inicial. 4. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. (...)( TST-RO - 105-65.2010.5.05.0000, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/08/2011).

Nesse cenário, afastada a interpretação literal da lei, inviável a extinção do processo sem resolução do mérito por esse motivo, que não constitui óbice ao regular processamento da ação.

Ademais, de se notar que, embora o Regional tenha determinado a emenda da petição inicial da ação rescisória (fl. 80), não houve intimação específica da Autora para que juntasse aos autos cópia da petição inicial da ação primitiva, documento reputado essencial para a resolução da controvérsia pela Corte Regional.

Assim, para que fosse indeferida a petição inicial da presente ação rescisória com fundamento na ausência de juntada de documento essencial, era imprescindível a intimação da Autora, especificamente quanto ao referido defeito, para oportunizar a correção, conforme inteligência dos artigos 284 e 295, VI, do CPC de 1973.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para afastar o indeferimento da petição inicial baseado no descumprimento do artigo 488, I, do CPC de 1973 e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja providenciada a intimação da Autora para apresentação do documento considerado essencial, sob pena de indeferimento da petição inicial, prosseguindo-se a partir daí como entender de direito a Corte a quo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o indeferimento da petição inicial baseado no descumprimento do artigo 488, I, do CPC de 1973, bem como determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja providenciada a intimação da Autora para apresentação do documento considerado essencial, sob pena de indeferimento da petição inicial, prosseguindo-se a partir daí como entender de direito a Corte a quo.

Brasília, 18 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-10275-34.2015.5.01.0000



Firmado por assinatura digital em 18/12/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.