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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO XXXXX-77.2009.5.23.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_REENEC-E-RO_223007720095230000_ffc6d.rtf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , § 2º, DA CF/88. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. OJ 416 DA SBDI-1. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

1. Pretensão rescisória, calcada na alegação de incompetência do juízo e de violação dos artigos , IX, , § 2º, 49, 84, 97 e 114 da CF/88, e dos artigos do Decreto nº 27.784/50, 1º e 3º do Decreto nº 52.288/63, 5º do Decreto nº 59.308/66.
2. O pedido de corte rescisório fundado no inciso II do artigo 485 do CPC de 1973 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das regras legais e constitucionais aplicáveis. No caso, há lastro constitucional inequívoco que confere aos órgãos da Justiça do Trabalho a competência em discussão, conforme disposição do artigo 114 , caput e inciso I, da Carta de 1988, que fixa a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo. Logo, não há falar em desconstituição da coisa julgada com fulcro no inciso II do artigo 485 do CPC de 1973 e em ofensa ao art. 114 da Carta de 1988.
3. A imunidade do Estado estrangeiro não está prevista em qualquer documento de direito internacional público, advindo de uma antiga regra costumeira proveniente do Direito das Gentes. Com efeito, o reconhecimento da imunidade de jurisdição ao Estado estrangeiro decorre de costume internacional, resultado de antiga norma consuetudinária, dispensando previsão em lei ou tratado. Diferentemente dos Estados, os organismos internacionais são organizações criadas e integradas por Estados soberanos, disciplinadas por normas escritas, consolidadas pelos tratados e convenções. O reconhecimento ou não da imunidade de jurisdição depende da análise dos tratados ou convenções que disciplinam determinados organismos internacionais. Nesse contexto, a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais não pode ser afastada com base nos mesmos princípios que regem a imunidade dos Estados estrangeiros. Destarte, o reconhecimento da imunidade de jurisdição regula-se pelos tratados e convenções avençados, não podendo ser afastada com base em outro documento ou norma. Na hipótese, no que se refere à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a imunidade de jurisdição é assegurada na Convenção sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas, adotada em nosso País pelo Decreto 27.784/50. Portanto, considerando que o Brasil adotou como princípio regente de suas relações externas a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade ( CF, artigo , IX), a quebra à imunidade de jurisdição configura afronta ao artigo , § 2º, da CF e à estabilidade das relações internacionais. Aliás, no âmbito do TST, a jurisprudência está pacificada pelo reconhecimento da imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais, conforme diretriz da OJ 416 da SBDI-1.
4. Acórdão regional reformado e pedido de corte rescisório julgado procedente. Remessa necessária e recurso ordinário conhecidos e providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662005986/recurso-ordinario-trabalhista-reenec-e-ro-223007720095230000

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