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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11818-45.2014.5.03.0164

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 14/12/2018

Julgamento

12 de Dezembro de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_118184520145030164_e069c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ ASSINALAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS. PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EMPREGADO. ARTIGO 462, § 1.º, DA CLT. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, porquanto verificado que, quanto aos intervalos intrajornada, qualquer outra consideração acerca dos temas debatidos demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Já quanto à devolução de descontos, aplica-se o óbice da Súmula n.º 333 do TST, pois a decisão está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de se considerar necessária a demonstração de dolo ou culpa do empregado em relação ao dano causado ao empregador, ainda que haja autorização de descontos para tal fim. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661789372/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-118184520145030164

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