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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 14/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_107559620165030169_60dd3.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Npf/cb/nm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante à prefacial ora intitulada, observa-se que as agravantes, na minuta do presente agravo de instrumento, mantiveram-se silentes quanto à referida questão, do que se conclui que a parte se conformou com os fundamentos consignados na decisão de admissibilidade. Com efeito, tendo o presente agravo de instrumento se mantido silente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, permanecem, portanto, intocados os óbices opostos pelo Juízo a quo no tocante ao aspecto. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos exatos termos delineados pelo Tribunal a quo, a controvérsia dos autos "nenhuma relação guarda com a licitude ou ilicitude do contrato de terceirização", pois se refere à responsabilidade solidária pelo acidente de trabalho que resultou em morte do trabalhador, com fulcro nos arts. 927 e 942 do CC. Com efeito, se o acidente sofrido decorreu da relação de trabalho existente, a responsabilidade solidária tem alicerce no campo do direito civil, alheia à questão da terceirização, rechaçada pelo Regional, incidindo, por conseguinte, o comando insculpido no parágrafo único do art. 942 do CC, o qual consagra a responsabilização solidária entre os autores, co-autores de demais pessoas designadas no art. 932, razão pela qual, tanto o empregador quanto os tomadores de serviços devem responder de forma solidária pelos danos causados. 3. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE EMPREGADO. ATIVIDADE DE RISCO. USO DE MOTOCICLETA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o art. , XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, e o acidente ocorreu na vigência do atual Código Civil. Efetivamente, o art. 7º da CF, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2º da CLT, e o Código Civil, no parágrafo único do art. 927, reconheceu expressamente a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. In casu, o acidente sofrido pelo reclamante decorreu das atividades desenvolvidas com motocicleta, que envolviam risco extraordinário, fato que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade. 4. QUANTUM ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. Arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e de Tribunais de Alçada não servem ao fim colimado, à luz do art. 896 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-1 do TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Não tendo o Regional resolvido a controvérsia pelo prisma dos arts. 818 da CLT e 873 do CPC, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no item I da Súmula nº 297 desta Corte Superior, por ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10755-96.2016.5.03.0169, em que são Agravantes COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E OUTRA e Agravados ANAIR MARIA DE OLIVEIRA DOS REIS E OUTRO e DELTA SERVIÇOS EM ELETRICIDADE E COMÉRCIO LTDA. - ME.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da decisão de fls. 843/846 (seq. nº 3), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas segunda e terceira reclamadas, em face da incidência dos óbices insculpidos nas Súmulas nos 126, 296 e 337, I, do TST e no art. 896, a, c e §§ 1º-A, I, e 8º, da CLT.

Irresignadas, as referidas reclamadas interpuseram o presente agravo de instrumento, alegando que a sua revista deve ser admitida (fls. 919/950 - seq. nº 3).

Regularmente intimados, os reclamantes apresentaram contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 975/977 - seq. nº 3) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 978/980 - seq. nº 3).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo e tem representação regular, razão pela qual dele conheço.

II. MÉRITO

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante a prefacial ora intitulada, observa-se que as agravantes, na minuta do presente agravo de instrumento, mantiveram-se silentes quanto à referida questão, do que se conclui que a parte se conformou com os fundamentos consignados na decisão de admissibilidade.

Com efeito, tendo o presente agravo de instrumento se mantido silente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, permanecem, portanto, intocados os óbices opostos pelo Juízo a quo no tocante ao aspecto.

Nego provimento.

2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O Regional, no que interessa, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas segunda e terceira reclamadas, no tocante ao tema correlato à responsabilidade solidária, in verbis:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

Não se conformam a 2ª e a 3ª reclamadas com a r. decisão de primeiro grau que as condenou solidariamente ao pagamento das parcelas constantes do dispositivo sentencial.

Argumentam que não tinham qualquer contrato com o falecido, empregado único e exclusivo da primeira reclamada. Sustentam que a terceirização havida entre as rés foi lícita. Afirmam que as atividades desenvolvidas pelo falecido não se incluem nas atividades finalísticas da CEMIG.

À análise.

Registre-se que a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. contratou a 1ª reclamada para a prestação de serviços de leitura de medidores de energia elétrica de consumo, nas regiões de Alfenas e Pouso Alegre, conforme se extrai do contrato de Id 7de1ca8.

Repise-se que o sócio da primeira reclamada informou em audiência (Id c966dd4 - Pág. 2):

'que o falecido empregado MARCUS realizava aferição de leitura de medidores de energia da CEMIG em Paraguaçu; que também o VALDIR realizava essa tarefa em Paraguaçu, junto com o MARCUS; que a empresa da qual o depoente é sócio foi contratada pela CEMIG para prestar serviços de aferição de medidores de energia, tendo participado de licitação; que os empregados MARCUS e VALDIR prestavam serviços também em outras cidades, como Serrania, Cavacos, Alterosa, Areado e outros municípios da região; que no dia do acidente os empregados estavam designados para prestarem serviço em Paraguaçu.

Ora, a 2ª e a 3ª reclamadas, na qualidade de tomadoras de serviços, responderão solidariamente com a prestadora nos casos de acidente de trabalho, com fulcro no art. 927 e 942 do Código Civil, conforme entendimento da Corte Superior, sendo despicienda a análise da licitude da terceirização.

Por oportuno, trago à baila julgados do c. TST nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviços pelo dano moral e material decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo prestador de serviços, nos termos do art. 942 do Código Civil. Na hipótese, a condenação solidária não decorre da existência de terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, razão pela qual não se verifica contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.' (RR - 161185-09.2006.5.15.0062, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 04/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016)

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. O Regional concluiu que a segunda reclamada é responsável solidária pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, tanto porque as atividades exercidas eram consideradas perigosas e arriscadas, quanto pelo fato de que não restou comprovada a adoção de nenhuma medida protetiva em relação à segurança do empregado, tampouco a alegada culpa exclusiva do reclamante pelo evento danoso. Por outro lado, saliente-se que, por aplicação do art. 942 do CC, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente, nas hipóteses de terceirização, impor responsabilidade solidária às empresas prestadora e tomadora pelo pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho ocorrido no curso da prestação de serviços a esta última, em decorrência da contribuição de ambas para a ocorrência do evento lesivo. Recurso de revista não conhecido. (...)' (RR - 209600-46.2006.5.01.0342, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/04/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016)

Ante o exposto, não merece reparo a r. sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da 2ª e da 3ª reclamadas em relação às parcelas deferidas aos reclamantes.

Nada a prover." (fls. 633/634 - seq. nº 3)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal a quo, in verbis:

"Sobre a responsabilidade da 2ª e da 3ª rés, matéria trazida nos embargos de Id 5e613dd , o acórdão traz fundamentação clara acerca da teoria da responsabilidade civil, fundamentada nos art. 927 e 942 do Código Civil, que nenhuma relação guarda com a licitude ou ilicitude do contrato de terceirização havido entre as rés (Id 3d706c8 - pág. 8/9). Verbis :

(...)

Ante o exposto, não merece reparo a r. sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da 2ª e da 3ª reclamadas em relação às parcelas deferidas aos reclamantes.

Em razão disso, os embargos de declaração aviados pelas partes carecem de utilidade prática para o fim colimado, qual seja, o prequestionamento, uma vez que todas as alegações neles apostas consistem em questões que podem ser contrapostas ao decisório ora embargado, sem necessidade de nenhum aclaramento, dada sua explicitude em relação à tese jurídica adotada pela decisão.

Dessa forma, se as partes entendem que houve erro de julgamento é necessário que se valham do instrumento processual próprio para pleitear a modificação do julgado.

Nego provimento." (fls. 657/658 - seq. nº 3)

À referida decisão, a segunda e a terceira reclamadas, pautadas em violação dos arts. , II, e , XXVIII, 37, XXI e § 6º, 97 e 102, I, a, da CF, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, em contrariedade à Súmula nº 331, III, IV e V, do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando que em face da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser extirpada a responsabilidade solidária, tendo em vista que são integrantes da administração pública. Alegam, ainda, afronta ao princípio da reserva de plenário (fls. 718/726 e 734/739 - seq. nº 3).

Afasta-se, de plano, as alegações acerca de afronta ao princípio da reserva de plenário, de contrariedade à Súmula nº 331, III, IV e V, do TST e de violação dos arts. , XXVIII, 37, XXI e § 6º, 97 e 102, I, a, da CF, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, tendo em vista que a hipótese dos autos passa ao largo da licitude ou ilicitude da terceirização.

Com efeito, nos exatos termos delineados pelo Tribunal a quo, a controvérsia dos autos "nenhuma relação guarda com a licitude ou ilicitude do contrato de terceirização", pois se refere à responsabilidade solidária pelo acidente de trabalho que resultou em morte do trabalhador, com fulcro nos arts. 927 e 942 do CC.

Com efeito, se o acidente sofrido decorreu da relação de trabalho existente, a responsabilidade solidária tem alicerce no campo do direito civil, alheia a questão da terceirização, rechaçada pelo Regional, incidindo, por conseguinte, o comando insculpido no parágrafo único do art. 942 do CC, o qual consagra a responsabilização solidária entre os autores, co-autores de demais pessoas designadas no art. 932, razão pela qual, tanto o empregador quanto os tomadores de serviços devem responder de forma solidária pelos danos causados.

Por outro lado, para se concluir pela alegada ofensa ao inciso II do art. 5º da CF, primeiramente seria necessário verificar prévia violação dos dispositivos infraconstitucionais que tratam da matéria, de modo que a ofensa ao referido comando constitucional se daria por via reflexa, o que não se harmoniza com a diretriz do art. 896, c, da CLT.

Se não bastasse, verifica-se que o aresto acostado à fl. 722 (seq. nº 3) e o de fls. 735/736 (seq. nº 3), para o embate de teses, deixa de observar a diretriz da Súmula nº 337 desta Corte Superior, na medida em que não foi indicada nenhuma fonte ou repositório em que publicado.

Já o paradigma colacionado à fl. 725 (seq. nº 3) e os de fls. 734/735 (seq. nº 3) dispõem acerca da responsabilidade à luz do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331 do TST.

Inespecíficos, pois, à luz do item I da Súmula nº 296 desta Corte Superior.

Por fim, o aresto paradigma transcrito à fl. 726 (seq. nº 3) é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado pelo art. 896 da CLT.

Nego provimento.

3. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE EMPREGADO. ATIVIDADE DE RISCO. USO DE MOTOCICLETA.

O Regional, no que interessa, consignou, in verbis:

"ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO (Análise conjunta dos recursos)

Insurgem-se as reclamadas em face da r. sentença de origem que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$100.000,00 para cada um dos autores, totalizando-se a importância de R$200.000,00. Alega a 1ª ré que a culpa do sinistro foi exclusivamente do piloto da motocicleta. A 2ª e a 3ª rés não se conformam com a aplicação da responsabilidade objetiva. Pedem sucessivamente a redução do valor arbitrado. Por sua vez, os reclamantes pugnam pela majoração dos valores fixados na origem a título de indenização por danos morais.

Examino.

É incontroverso o acidente de trabalho ocorrido com o filho dos autores, empregado da 1ª ré, quando prestava serviços em prol da empresa, no dia 24.09.2014. O boletim de ocorrência noticia, in verbis (Id52e6058 - Pág. 9):

FOMOS ACIONADOS PELA SALA DE OPERAÇÕES DA 18ª CIA PM IND ALFENAS/MG PARA ATENDIMENTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO COM VITIMA, OCORRIDO NA RODOVIA BR491, NAS PROXIMIDADES DO LOCAL CONHECIDO POR BAIRRO DOS BÁRBARAS. DESLOCAMOS PARA O LOCAL E NA ALTURA DO KM 189, NO SENTIDO DECRESCENTE DA VIA DEPARAMOS COM O VEICULO CAMINHÃO MARCA/MODELO GM/CHEVROLET 14000 BEGE, PLACAS ABT3738-PARAGUACU/MG, PARADO NO ACOSTAMENTO E ALGUNS METROS À SUA RETAGUARDA A MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA/BROS 150 ES, COR AMARELA, PLACA GXB-0478-ALFENAS/MG AINDA OCUPADA PELO CONDUTOR E PASSAGEIRO, AMBOS CAÍDOS PARCIALMENTE SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, APARENTEMENTE JÁ SEM VIDA. IMEDIATAMENTE SOLICITAMOS APOIO DE UMA EQUIPE DO CORPO DE BOMBEIROS, DESLOCANDO AO LOCAL A UR00375, COMANDADA PELO 1º SARGENTO NESTOR QUE CONFIRMARAM O ÓBITO DO OCUPANTES DA MOTOCICLETA. PROVIDENCIAMOS A SINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA VIA COM A UTILIZAÇÃO DE CONES, ACIONAMOS A PERÍCIA TÉCNICA E O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL. EM CONTATO COM O SR FABIO NASSER, CONDUTOR DO CAMINHÃO, NOS RELATOU QUE TRAFEGAVA CONDUZINDO O VEICULO PELA RODOVIA BR491, TRANSPORTANDO APROXIMADAMENTE 7 MIL KG DE AREIA BRUTA, NO SENTIDO ZONA RURAL X PERIMETRO URBANO DE ALFENAS/MG, QUANDO NA ALTURA DO KM 189, EM UM ACLIVE ACENTUADO, ESTANDO NA TERCEIRA FAIXA NOTOU PELO RETROVISOR A APROXIMAÇÃO DA MOTOCICLETA À SUA RETAGUARDA, BEM COMO UM VEICULO DE COR BRANCA (SEM MAIORES DADOS) NA SEGUNDA FAIXA; QUE PERCEBEU A PASSAGEM SOMENTE DO CITADO VEÍCULO E EM SEGUIDA UM IMPACTO NA TRASEIRA; QUE PAROU O CAMINHÃO E OBSERVOU A MOTOCICLETA CAÍDA NA PISTA COM OS DOIS OCUPANTE E AO SE APROXIMAR NOTOU QUE JÁ ESTAVAM SEM VIDA; QUE ACIONOU O 190 PARA COMUNICAR O FATO. COMPARECEU AO LOCAL O PERITO FABIO LUIZ KUSUMOTA DE SOUZA DA 9ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL QUE REALIZOU SEUS TRABALHOS E LIBEROU OS CORPOS PARA A FUNERÁRIA MUNICIPAL QUE PROVIDENCIOU OS TRANSLADO PARA O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS NA CIDADE DE ALFENAS. O CONDUTOR DO CAMINHÃO FOI SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA COM O APARELHO QUILOMETRO, SENDO AFERIDO PELO TESTE Nº 194 A VALOR DE 0,00 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES. OS VEÍCULOS APÓS SEREM PERICIADOS FORAM LIBERADOS, SENDO O CAMINHÃO PARA O SEU PRÓPRIO CONDUTOR E MOTOCICLETA E OS PERTENCES DO CONDUTOR PARA A TESTEMUNHA WANDERLEI VILELA DE CARVALHO. JÁ OS OBJETOS ENCONTRADOS COM O PASSAGEIRO FORAM REPASSADOS PARA O SR RAFAEL REIS ARAUJO DE CARVALHO, FUNCIONÁRIO DA EMPRESA EM QUE AS VITIMAS TRABALHAVAM. DURANTE FISCALIZAÇÃO DO CAMINHÃO CONSTATAMOS QUE NÃO POSSUIA O PNEU SOBRESSALENTE, PELO QUE FOI LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO DO CONVENIO PMMG X DPRF PERTINENTE.

O atestado de óbito revela como causa da morte do obreiro traumatismo crânio encefálico decorrente de acidente automobilístico rodoviário (Id 8c02f96 - Pág. 1).

Em audiência de instrução, o sócio da 1ª reclamada declarou (Id c966dd4 - Pág. 2):

'que o falecido empregado MARCUS realizava aferição de leitura de medidores de energia da CEMIG em Paraguaçu; que também o VALDIR realizava essa tarefa em Paraguaçu, junto com o MARCUS; que a empresa da qual o depoente é sócio foi contratada pela CEMIG para prestar serviços de aferição de medidores de energia, tendo participado de licitação; que os empregados MARCUS e VALDIR prestavam serviços também em outras cidades, como Serrania, Cavacos, Alterosa, Areado e outros municípios da região; que no dia do acidente os empregados estavam designados para prestarem serviço em Paraguaçu; que os empregados realizavam os deslocamentos sempre em motocicleta , sendo o veículo locado de uma empresa especializada nesse serviço; que a empresa contratada era a SELTINS LOCADORA DE VEICULOS LTDA; que , como o MARCUS não era habilitado para dirigir motocicleta , sempre viajava na garupa do VALDIR; que a CEMIG não interferia na escolha do veículo que seria utilizado nos deslocamentos, apenas vistoriando os veículos mensalmente; que a motocicleta que provocou o acidente era de propriedade do VALDIR, sendo locada dele pela empresa SELTINS, sublocando o veículo à primeira reclamada , ou seja a SELTINS pagava ao empregado VALDIR o valor correspondente ao preço da locação da motocicleta, sendo reembolsada pela DELTA, pelo mesmo valor da locação paga ao VALDIR; que a primeira reclamada encontra-se com as atividades paralisadas, não tendo mais sede em Alfenas, ou 'filiais atuantes'.

Nesse compasso, depreende-se do contexto probatório que o de cujus faleceu em decorrência de acidente automobilístico, quando prestava serviços em benefício das empresas reclamadas. Com efeito, o empregado foi contratado pela 1ª ré, na função de leiturista, ou seja, fazia a aferição de leitura de medidores de energia da CEMIG (vide CTPS de Id 52671b8 - Pág. 2) em diversos municípios, nos termos do depoimento do sócio da 1ª ré, acima destacado. O obreiro realizava os deslocamentos sempre em motocicleta.

Pois bem.

O art. , inciso XXVIII, da CF/88, elenca como direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, além de outros que visem a melhorar a sua condição de vida: 'XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;' e 'XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa'.

Pela leitura do citado dispositivo constitucional, tem-se, numa interpretação puramente literal, a responsabilidade civil subjetiva do empregador.

Contudo, o art. 927 do Código Civil abarcou a Teoria do Risco, segundo a qual aquele que se beneficia do empreendimento deve arcar com os ônus respectivos. Assim, a responsabilidade objetiva independe de culpa, pois aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo, independentemente de prova de culpa ou dolo.

No caso em tela, a empregadora deve responder, à luz da teoria da responsabilidade patronal objetiva, vez que a tarefa executada em prol das reclamadas, implicou, por sua natureza, risco para o empregado. Assim, a responsabilização objetiva decorre do dever de assumir o risco por eventuais infortúnios sofridos pelo obreiro ao dirigir veículo a serviço da empresa.

De fato, o empregado estava exposto habitualmente a riscos de acidentes automobilísticos, uma vez que o uso da motocicleta para a realização dos serviços de leiturista tornava-o suscetível à ocorrência de sinistros durante os constantes deslocamentos, tendo em vista que se encontrava vulnerável à imprudência de outros condutores, bem como às condições da via pública e das rodovias.

Desse modo, o autor, em razão de suas funções desenvolvidas na empresa, estava exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados que ocupam tarefa diversa.

Ora, é fato público e notório que são elevados os índices de acidentes envolvendo os motociclistas, o que culminou na inserção das atividades dos trabalhadores em motocicleta no rol das atividades ou operações perigosas, nos termos da Lei nº 12.997/14, de 18.06.2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193/CLT. Assim, não há falar em caso fortuito ou força maior. O fato do empregado estar na carona ou garupa da moto não diminui os riscos a que estava exposto, tampouco exclui a responsabilidade da ré, ainda que alegada a culpa exclusiva de terceiro (condutor da moto), porque a situação de risco a que o autor foi exposto foi decorrente da prestação de serviços em benefício da ré.

Por conseguinte, em decorrência das condições de trabalho, tem-se que a responsabilidade da reclamada é objetiva, em razão do parágrafo unicodo artt . 927/CC:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Saliente-se que, no caso concreto, também não se pode falar em culpa exclusiva da vítima, o que exige prova cabal para excluir a responsabilidade objetiva da recorrida.

In casu, o boletim de ocorrência não comprova a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro no evento danoso, além de tratar-se de prova unilateral. Noutro giro, o laudo pericial elaborado pela Polícia Civil foi inconclusivo em relação às causas determinantes do acidente (Id 12cfd42 - Pág. 1). O perito criminal informou que 'por não terem sido encontrados vestígios pertinentes, não foi possível constatar se o veículo 2 transitava na mesma faixa de rolamento do veículo 1 (3ª faixa) e por falta de atenção, ou por não praticar uma distância segura, veio a colidir na traseira deste último, ou se transitava pela faixa da esquerda, de seu sentido de tráfego, e por motivo também desconhecido, veio a interceptar a trajetória do veículo 1. Ademais, não foram encontrados vestígios que pudessem determinar se houve ou não a participação de um terceiro veículo no acidente'.

Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho não afasta a responsabilidade da empresa mesmo nos casos em que o acidente de trânsito foi provocado por terceiro. Nesse sentido, trago à baila recente julgado nesse sentido, cuja ementa segue abaixo transcrita (RR - 73700-05.2008.5.04.0030 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/10/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016) :

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTOCICLISTA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PROCURAÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Ao contrário do que defende o reclamante, os representantes legais da reclamada, signatários da procuração, encontram-se devidamente identificados no verso, em virtude do reconhecimento de firma pelo Tabelionato de Notas, que aponta os nomes dos Srs. Elias Vitorino Machado e Renato Nahas Batista. Desta feita, escorreito o acórdão do Tribunal Regional que considerou regular a representação processual, estando perfeitamente atendido o disposto na Súmula 456, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 45/2004 E APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Hipótese em que a consolidação das lesões ocorreu em 31/1/2003, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004 e na vigência do Código Civil de 2002. Assim é de ser aplicado o prazo prescricional trienal, inserto no art. 206, § 3.º, V, do Código Civil, o qual se destina especificamente à pretensão de reparação civil, conceito que abrange a indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Nesse diapasão, considerando que, entre a data da consolidação das lesões (31/1/2003) e o ajuizamento da ação (7/7/2008) decorreram mais de três anos, há de se reputar prescrita a pretensão do reclamante. Recurso de revista não conhecido. 3 - MOTOCICLISTA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O envolvimento em acidentes automobilísticos nestes casos, principalmente nos dias de hoje, configura risco inerente à atividade do profissional em questão, ainda que o acidente seja causado por terceiro. Por essa razão, o acidente relaciona-se com o risco assumido pela reclamada, devendo ela ser responsabilizada objetivamente pelos danos suportados pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

Elevada a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Ressalte-se que a doutrina mais moderna adota a teoria do dano moral presumido, que exige apenas a comprovação do fato que ensejou as consequências daí decorrentes.

Assim, havendo a prova do ato ou omissão ilícita, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente ( in res ipsa ).

No caso dos autos, tem-se que, em razão do acidente do trabalho, o empregado faleceu, deixando sucessores. Portanto, inarredável o dever da ré de indenizar. Logo, restou demonstrada a ofensa ao patrimônio jurídico dos herdeiros, em razão do dano extrapatrimonial que pessoalmente sofreram com o acidente fatal do ente familiar - dano em ricochete.

Assim, foram atendidos os requisitos configuradores da responsabilidade civil apta a ensejar indenização por dano moral, nos termos dos artigos , X/CF, acima citado e 927 do Código Civil, sendo demonstrado o nexo causal entre o evento danoso e o fato, já que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa.

Insta salientar que a indenização, em casos como destes autos, não tem o efeito de reposição da perda, no sentido de retornarem as partes ao status quo ante, até mesmo porque é impossível, e, portanto, deve ser arbitrada ao prudente arbítrio do Julgador sempre com moderação, não podendo se constituir em enriquecimento do beneficiário ou ser causa da desestabilidade financeira do causador do dano.

O arbitramento da indenização, esse deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor.

Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré.

Por essa razão, a situação econômica das partes deve ser considerada, especialmente para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal, levando-se em conta que, ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece a necessidade de condenação, pois a indenização pelo dano moral tem também uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras básicas da convivência humana, notadamente na comunidade de trabalho, onde outros obreiros estão envolvidos na mesma situação fática.

Dessa forma, considerando todos os aspectos do caso em análise (acidente fatal do empregado quando no desempenho de suas atividades), entendo que a fixação da indenização por danos morais em R$200.000,00 (R$100.000,00 para cada um dos autores) é consentânea com a gravidade da conduta empresária, e com o resultado danoso.

Por conseguinte, nego provimento aos apelos." (fls. 628/633 - seq. nº 3)

À referida decisão, a segunda e a terceira reclamadas, pautadas em violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC, 5º, II, 7º, XXVIII, e 77, caput, da CF e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva. Aduz, ainda, a ausência de dolo e culpa (fls. 726/730 - seq. nº 3).

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o art. , XXVIII, da CF, ao assegurar, como direito indisponível do trabalhador, o "seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador e o acidente tenha ocorrido após a entrada em vigência do atual Código Civil.

Efetivamente, o art. 7º da CF, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador.

De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2º da CLT, o qual, ao conceituar empregador, assim o define como "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo o risco da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços".

O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, reconheceu expressamente a teoria da responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros, ao estabelecer que:

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Dentro deste contexto, a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que o labor realizado em motocicleta é considerado como atividade de risco.

A corroborar o referido entendimento, cito os seguintes precedentes oriundos do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, e de todas as Turmas, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRÂNSITO AO DIRIGIR MOTOCICLETA PARA O AUTOR SE DESLOCAR DE UM LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO, NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Os argumentos expendidos no agravo regimental não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, em que se denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, razão pela qual merece ser mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido." (TST-AgR-E-RR-203-79.2013.5.04.0030, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT de 2/10/2015)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA. VENDEDOR EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta e. Subseção vem decidindo no sentido de que a regra prevista no artigo , XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir desta compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do CCB), sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetivado empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco. No caso, o autor utilizava motocicleta da empresa no exercício da atividade de vendedor externo. Enquanto transitava na BR-470 - denominada RSC-470 - no km 222, sentido Garibaldi-Bento Gonçalves, sofreu acidente de trânsito, quando um caminhão atravessou a pista, causando colisão. O acidente de trabalho resultou em incapacidade laboral parcial e definitiva, em grau médio, com perda de função do tornozelo direito. É inegável que o uso de motocicleta em rodovias para o exercício da função de vendedor externo representa alto risco de acidentes automobilísticos. Corrobora esse entendimento recente regulamentação do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo V da NR-16, considerando perigosa a atividade laboral com utilização de motocicleta no deslocamento de trabalhador em vias públicas (Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014). Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido." (TST-E-RR-66800-15.2008.5.04.0512, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-1, DEJT de 19/12/2014)

"(...). RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHO COM UTILIZAÇÃO DE MOTOCILETA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR TERCEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. A norma constitucional (artigo 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovado dolo ou culpa, e o Código Civil (artigo 927, parágrafo único), de forma excepcional, nos casos de atividade de risco ou quando houver expressa previsão legal, prevê a responsabilidade objetiva do autor do dano, em que não se faz necessária tal comprovação. A norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que, por sua vez, atribui uma responsabilidade civil mais ampla ao empregador, perfeitamente aplicável de forma supletiva no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável, somado ao fato de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e pela segurança do trabalho, com a finalidade de assegurar a dignidade e a integridade física e psíquica do empregado em seu ambiente laboral. Quanto ao nexo causal, cumpre ressaltar que, tratando-se de atividade de risco, o fato de terceiro capaz de rompê-lo é apenas aquele completamente alheio ao risco inerente à atividade desenvolvida. Ora, o risco a que está ordinariamente submetido o trabalhador que, no desempenho de suas funções, precisa deslocar-se constantemente no trânsito com o uso de motocicleta é justamente o de ser abalroado por outro veículo. Vale dizer, o acidente de trânsito decorrente de culpa exclusiva de outro motorista integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo reclamante. Impende salientar, ainda, que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado (artigo 2º da CLT). Assim, não rompe o nexo causal o fato de a culpa do acidente que vitimou o reclamante ter sido atribuída a terceiro, condutor de outro automóvel envolvido no acidente. Presentes o dano experimentado pelo reclamante e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego, e tratando-se de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, é irrepreensível a condenação imposta à empresa reclamada no acórdão recorrido. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST-E-ED-RR-168500-81.2009.5.03.0009, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT de 13/6/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LABOR COM USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE. 1. O e. TRT noticiou que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços de entregador para a segunda reclamada, utilizando motocicleta, tendo sofrido 'acidente de trabalho, que lhe causou luxação no cotovelo direito'. Consignou que 'a atividade da reclamada (entregas de medicamentos) não enseja, por si só, riscos específicos e acentuados, não se sujeitando, portanto, à modalidade de responsabilidade civil objetiva'. Dito isso, reformou a sentença que havia condenado as reclamadas a indenizar por danos morais. 2. Aparente violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LABOR COM USO DE MOTOCICLETA. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. 1. O e. TRT noticiou que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços de entregador para a segunda reclamada, utilizando motocicleta, tendo sofrido 'acidente de trabalho, que lhe causou luxação no cotovelo direito'. Consignou que 'a atividade da reclamada (entregas de medicamentos) não enseja, por si só, riscos específicos e acentuados, não se sujeitando, portanto, à modalidade de responsabilidade civil objetiva'. Dito isso, reformou a sentença que havia condenado as reclamadas, subsidiariamente, a indenizar por danos morais. 2. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o labor realizado em motocicleta é considerado de risco acentuado, devendo ser aplicada, em caso de acidente sofrido pelo empregado, a teoria da responsabilidade objetiva a qual independe da comprovação de dolo ou culpa da empresa. 3. Lado outro, incumbe à empresa tomadora estender seus serviços de segurança e medicina do trabalho aos empregados da empresa prestadora de serviços, de sorte que, nos moldes do artigo 942, parágrafo único, do CCB, as reclamadas respondem solidariamente pelo dano causado ao empregado em razão do acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1012800-08.2009.5.09.0663, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No caso dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante era de risco, pois o deslocamento em motocicleta para exercer suas atividades como técnico rural expunha o reclamante a maior possibilidade de risco de acidentes de trânsito em comparação com um trabalhador que permanecesse dentro de um escritório, por exemplo. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-638-51.2012.5.24.0056, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 4/5/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENQUADRAMENTO TÉCNICO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA COMO SENDO PERIGOSA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TRABALHO COM MOTOCICLETA. 1.1. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 1.2. Os trabalhadores que se utilizam de motocicletas como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, a atividade normalmente exercida pelo empregado, que se servia de motocicleta para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. (...)." (TST-AIRR-1329-95.2014.5.11.0011, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 20/5/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte Superior - ao qual me filio - é o de que a condução de motocicleta, nas condições comumente vivenciadas no trânsito, configura risco inerente à atividade do profissional. Por essa razão, o acidente relaciona-se com o risco assumido pela Reclamada, devendo ela ser responsabilizada pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, ainda que o acidente tenha sido provocado por terceiros. Afinal, a imprudência alheia se insere no conjunto de adversidades que compõem o ambiente ensejador do risco a que é submetido o trabalhador que conduz motocicleta. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-435-21.2016.5.23.0107, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 19/12/2017)

"RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO. MOTOCICLISTA. No presente caso, o empregado encontrava-se pilotando a moto em horário de expediente, prestando serviço à empresa, quando sofreu o acidente de trânsito, do qual resultou fratura no joelho esquerdo. O Tribunal Regional concluiu ser o caso de responsabilidade objetiva do empregador, e, por verificar nos autos o nexo causal e os danos, deu provimento ao pedido de indenização por dano moral. A Reclamada insiste na tese de aplicação da responsabilidade subjetiva e de que, no caso, há fato exclusivo de terceiro como causa de rompimento do nexo causal e de exclusão da sua responsabilidade. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que deve se aplicar a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CCB, nas hipóteses em que o empregado desenvolve atividade de risco. Assim, exercendo o Reclamante a atividade de agente de inspeção técnica (atendente de alarme), utilizando motocicleta nos deslocamentos ocorridos durante a jornada de trabalho, veículo que sabidamente representa um risco considerável para quem o conduz, uma vez que os índices de acidentes de moto vêm aumentando significativamente nos últimos anos, sendo responsável pelo maior número de mortes no trânsito, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...)." (TST-RR-4009-10.2015.5.12.0005, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 10/8/2018)

"(...). ACIDENTE DO TRABALHO. VENDEDOR EXTERNO. USO DE MOTOCICLETA COMO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O acidente de trânsito sofrido pelo reclamante - vendedor externo - quando da realização de atividade profissional em favor da reclamada, que envolve deslocamento com o uso de motocicleta, enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil c/c art. da CLT, que, em face da teoria do risco, independente da comprovação de culpa ou de ato ilícito a ser atribuído à empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-1559-06.2013.5.09.0084, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 17/3/2017)

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. VIGILANTE CONDUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. RISCO DA ATIVIDADE DEMONSTRADO. O artigo , XXVIII, da Constituição Federal consagra a responsabilidade subjetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Tal preceito, todavia, não exclui a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite a responsabilidade objetiva, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implique risco para o direito alheio. Isso porque há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, a fim de que sejam apartadas do regime geral da responsabilidade, em virtude do seu caráter perigoso, sempre presente na execução cotidiana do trabalho. Nesses setores, não se pode analisar a controvérsia à luz da Teoria da Culpa; há risco maior e, por isso mesmo, quem o cria responde por ele. Não se indaga se houve ou não culpa; atribui-se a responsabilidade em virtude de haver sido criado o risco, numa atividade habitualmente exercida. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho durante o seu expediente, quando" realizava a ronda no interior do condomínio dirigindo uma motocicleta e foi abalroado por um veículo que circulava no local ". Registrou, ainda, que, em razão do infortúnio, o autor teve sua capacidade de trabalho reduzida, pois a lesão no cotovelo esquerdo ocasionou uma 'limitação angular de extensão de cerca de 25º, em Grau Leve, sendo esse resíduo sequelar irreversível'. De fato, as atividades exercidas pelo autor (vigilante condutor) representam um fator de risco diferenciado, pois a utilização de motocicleta nas rondas dentro do condomínio sujeita o empregado, ainda que de forma reduzida em comparação com aqueles que atuam em vias públicas, a abalroamentos e quedas, o que, de forma lógica, aumenta a probabilidade da ocorrência de acidentes de trabalho. Assim, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em face do exercício de atividade de risco acentuado, sempre presente na execução cotidiana do trabalho, o que justifica o tratamento diferenciado das demais funções vinculadas ao regime geral da responsabilidade, quando se perquire a culpa do empregador. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (TST-RR-10215-31.2012.5.04.0211, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 17/11/2017)

"(...) ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. VIGILANTE BANCÁRIO. USO DE MOTOCICLETA NO EXERCÍCIO DO TRABALHO. O acórdão regional que reconhece a responsabilidade objetiva do empregador, por acidente do trabalho, envolvendo empregado no uso de motocicleta para o desempenho da função de vigilante bancário e acolhe o pedido de pagamento de indenização por dano moral e material encontra-se em consonância com a jurisprudência do TST sobre a matéria, que considera como de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador a utilização de motocicleta para o desempenho de suas atividades profissionais. Recurso de Revista não conhecido." (TST-RR-866-93.2015.5.09.0749, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 4/5/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO .RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. USO DE MOTOCICLETA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Esta Corte tem entendido que o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, e o acidente ocorreu na vigência do novo Código Civil. Efetivamente, o artigo 7º da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no artigo 2º da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do artigo 927, reconheceu expressamente a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. In casu, o acidente sofrido pelo de cujus decorreu das atividades desenvolvidas, que envolviam risco extraordinário, fato que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-452-40.2014.5.10.0802, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 20/10/2017)

Nesse contexto, constatado que o infortúnio decorreu de fato intimamente ligado ao risco da atividade, não há óbice para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, não cabendo, na hipótese, perquirir acerca da configuração, ou não, de culpa.

Neste contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, descabe cogitar de violação de dispositivos legais e constitucionais, de contrariedade sumular ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência, incidindo como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST.

Nego provimento.

4. QUANTUM ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

O Regional, no que interessa, consignou, in verbis:

"Insta salientar que a indenização, em casos como destes autos, não tem o efeito de reposição da perda, no sentido de retornarem as partes ao status quo ante, até mesmo porque é impossível, e, portanto, deve ser arbitrada ao prudente arbítrio do Julgador sempre com moderação, não podendo se constituir em enriquecimento do beneficiário ou ser causa da desestabilidade financeira do causador do dano.

O arbitramento da indenização, esse deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor.

Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré.

Por essa razão, a situação econômica das partes deve ser considerada, especialmente para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal, levando-se em conta que, ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece a necessidade de condenação, pois a indenização pelo dano moral tem também uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras básicas da convivência humana, notadamente na comunidade de trabalho, onde outros obreiros estão envolvidos na mesma situação fática.

Dessa forma, considerando todos os aspectos do caso em análise (acidente fatal do empregado quando no desempenho de suas atividades), entendo que a fixação da indenização por danos morais em R$200.000,00 (R$100.000,00 para cada um dos autores) é consentânea com a gravidade da conduta empresária, e com o resultado danoso.

Por conseguinte, nego provimento aos apelos." (fls. 632/633 - seq. nº 3)

À referida decisão, a segunda e a terceira reclamada, pautadas em divergência jurisprudencial, interpuseram recurso de revista, sustentando que o quantum alusivo à indenização por dano moral deve ser minorado, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (fls. 730/733 - seq. nº 3).

Verifica-se que os arestos transcritos às fls. 731 e 732 (seq. nº 3), para o embate de teses, são procedentes do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, situação não amparada pelo art. 896 da CLT, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-1 do TST.

Por outro lado, os paradigmas acostados às fls. 730/731 (seq. nº 3) e 733 (seq. nº 3) são oriundos de Tribunais de Alçadas, órgão, igualmente, não amparado pelo comando consolidado suso mencionado.

Nego provimento.

5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

O Regional, no que interessa, consignou, in verbis:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Insistem os reclamantes na condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais. Sustentam que o filho falecido contribuía para o sustento do lar.

Ao exame.

A pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar e a sua base de cálculo é apurada a partir dos rendimentos da vítima.

Registre-se que para efeito da base de cálculo da pensão, há que se obedecer ao principio da restitutio in integrum , ou seja, deve aproximar, o quanto possível, do que a vítima percebia e contribuía para o sustento da família.

Por outro lado, não é devido o pagamento de forma integral da remuneração percebida, uma vez que se presume que o obreiro falecido despendia parte dos rendimentos com o próprio sustento e despesas pessoais na ordem de 1/3, conforme posicionamento adotado pelo C. TST e por essa Eg. 1ª Turma.

Nem se cogite bis in idem em face de eventual percepção de pensão por morte concedida pelo INSS, já que a indenização por acidente de trabalho decorre da responsabilidade civil, cuja natureza é reparatória. Por outro lado, o pagamento da pensão pelo INSS tem caráter securitário, o que possibilita o seu recebimento concomitante com pensão mensal decorrente de responsabilidade civil. A indenização deferida aos reclamantes tem como base a responsabilidade civil do empregador e encontra amparo nos artigos 927 e 950, do Código Civil, tendo em vista a constatação de falecimento.

Logo, não há falar na compensação da indenização por dano material, cuja natureza é de lucro cessante, com eventual valor percebido pelos sucessores a título de benefício previdenciário, uma vez que este - o benefício previdenciário - não é reparatório. Ou seja, uma e outra têm causas e naturezas jurídicas distintas.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Col. TST, acerca da matéria:

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A delimitação da matéria demonstra que a primeira reclamante viveu em união estável com a vítima, situação reconhecida pelo INSS que lhe paga mensalmente o benefício previdenciário da pensão por morte de seu companheiro. O Tribunal Regional entendeu que a morte do acidentado interrompeu os rendimentos gerados pelo contrato de trabalho, razão pela qual nada mais justo do que o recebimento de uma pensão mensal pela primeira reclamante. Acrescentou que o recebimento de benefício previdenciário pela autora não é compensação pela perda material, porque o benefício previdenciário decorre do direito da autora, em face da Previdência Social, enquanto o direito à pensão tem fundamento no fato de ela ter sofrido prejuízo decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador. A indenização por ato ilícito decorre de responsabilidade civil e o autor do dano deverá responder integralmente por ela. O benefício previdenciário é pago porque o empregado contribuiu mensalmente para a previdência na expectativa de que na ocorrência de um risco coberto pelo seguro social não ficaria sem os meios indispensáveis de sobrevivência. Dessa forma, não é possível diminuir o valor da indenização por danos patrimoniais por que a viúva percebe benefício previdenciário ante as finalidades distintas, a indenização tem natureza reparatória e a previdência tem caráter securitário. Precedentes. Nesse contexto, incólumes os artigos , II e , XXVIII, da CF/88, 121 da Lei 8.213/91 e 368, 402 e 884 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 2500-02.2009.5.03.0071 Data de Julgamento: 10/12/2014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. PLANO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar que provavelmente foi violado o art. 950 do CC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O empregado está com contrato suspenso pela percepção de auxílio-doença acidentário (lombalgia - concausa) e incapacidade parcial para o trabalho e total para a atividade exercida. A jurisprudência pacífica é de que a indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes se destina a reparar a perda da capacidade de trabalho (lesão psicobiofíca), e não a perda de salário ou de remuneração. Também a jurisprudência pacífica é de que a indenização por danos materiais e o benefício previdenciário não se confundem, pois têm naturezas distintas: uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, não é possível a compensação da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Precedentes nesse sentido. Recurso de revista a que se dá provimento. DESPESAS MÉDICAS. In casu, o Regional indeferiu o pedido do reclamante quanto ao pagamento das despesas médicas, sob o fundamento de que -não há nos autos comprovação de que o obreiro tenha suportado despesas médicas e/ou hospitalar, em decorrência das lesões sofridas-. Assim, é inviável o conhecimento do recurso com base na violação do art. 949 do CC, cujo conteúdo não se refere ao fundamento (processual) adotado pelo Regional. Recurso de revista a que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação do montante do valor da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, visto que não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. No caso dos autos, o valor arbitrado (R$ 50.000,00) foi determinado com base nesses critérios, mormente considerando os fatos registrados pelo TRT de que -o autor é portador de lombalgia, patologia que teve como causa concorrente o labor executado na acionada - e -está incapacitado para as atividades com sobrecarga de coluna-. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - ARR: 302420105050033, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014).

Ainda, vale ressaltar que o ordenamento jurídico permite a cumulação entre as indenizações a serem pagas a título de danos morais e danos materiais (pensão mensal), que visam à reparação de danos distintos ocorridos em razão de um mesmo fato, sendo o primeiro referente à esfera extrapatrimonial e o segundo patrimonial.

No caso em análise, d.m.v. do entendimento adotado na origem, entendo que - a par de uma presunção nesse sentido -, restou provado que o de cujus contribuía no sustento da família de baixa renda.

Veja-se que a testemunha, Dalva Rodrigues Becker de Souza, ouvida a convite dos autores, por meio de Carta Precatória, declarou que (Id c966dd4 - Pág. 2):

que a senhora ANAIR trabalhou no salão de beleza da depoente , por 06 anos, até 03 ou 04 anos atrás, de forma que a depoente possui algum conhecimento a respeito da família dela; que nunca frequentou a casa dos autores; que a ANAIR e seu esposo tinham 02 filhos, MARCUS e FABIO, sendo o primeiro o mais velho; que, ao que saiba, a casa da família não era alugada, mas do casal, não sabendo se possuíam outro imóvel; que a autora, depois que saiu do salão da depoente, passou a fazer unhas de algumas clientes, em sua própria casa ou mesmo na casa das clientes; que, pelo que tem conhecimento, o senhor JOSE ROBERTO, esposo da ANAIR 'vive do trabalho na roça', não sabendo se presta serviços para terceiros ou exerce atividade autônoma; que a autora comentava com a depoente, no período em que ela trabalhou no salão, que os filhos ajudavam na despesa da casa' com alguma coisa ou outra, quando trabalhavam'; que no período em que a ANAIR trabalhou no salão da depoente o filho MARCUS ainda não trabalhava para a DELTA, mas 'fazia outros tipos de serviços'; que ambos os filhos do casal eram solteiros e não tinham dependentes.

Nesse compasso, é de se presumir que o filho do casal contribuía no sustento da família de baixa renda, tendo em vista que o pai era um pequeno agricultor e a mãe manicure.

Por oportuno, trago à baila recente julgado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido (AIRR - 10333-64.2013.5.03.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017):

[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. Na hipótese em análise, é incontroverso que o empregado 'desenvolvia serviços ligados à indústria metalúrgica de alumínio, empreendimento que impõe ao empregado um risco maior de sofrer acidentes (grau de risco 4), conforme previsto no quadro I, da NR-04'. O Tribunal Regional, consignou que, 'em que pese ter ficado comprovado que o de cujus utilizou de uma ferramenta para proceder ao ajuste necessário no equipamento, burlando o sistema de segurança, e, ainda, que a reclamada já havia punido outro empregado por esta mesma conduta (id 1547936), cabia a ela adotar todas as medidas necessárias para que a prática não fosse utilizada pelos seus obreiros, a fim de evitar possíveis acidentes, o que, infelizmente somente foram colocadas em prática após a morte do ex-empregado Vander, conforme relatou a testemunha arrolada pela própria ré'. A controvérsia dos autos, portanto, é estabelecer se a reclamada pode ser responsabilizada, de forma objetiva, pelo acidente de trabalho que não decorreu de ato culposo ou doloso da empresa, mas sim do exercício da própria atividade de risco. Esta Corte, em diversas oportunidades, tem aplicado a responsabilidade objetiva em casos de acidente do trabalho, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil. Precedentes. Ademais, mesmo se assim não fosse, a Corte regional concluiu que ficou caracterizada a culpa da reclamada, pois não adotou as medidas adequadas para eliminação ou redução dos risos, considerando que se tratava de equipamento que oferece riscos na sua utilização. Nesse contexto, verifica-se que ficaram comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva da empregadora. Agravo de instrumento desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA. Na hipótese, concluiu o Regional que não há, nos autos, prova de dependência econômica da mulher em relação ao empregado falecido. Todavia, em que pese a ausência de prova conclusiva acerca da dependência econômica entre o empregado falecido e a reclamante, este Tribunal Superior tem adotado o entendimento de que, quando se tratar de família de baixa renda, há de considerar presumida a relação de interpendência entre os seus integrantes, uma vez que o salário percebido por eles contribui de forma direta para o custeio das despesas essenciais do lar. Conforme informado na petição inicial, o empregado falecido foi contratado pela reclamada para o exercício da função de operador industrial, com remuneração de R$ 1.233,00 (mil duzentos e trinta e três). Conforme consta no acórdão regional, 'considerando que o valor mensal arbitrado à indenização, no importe de R$822,00, acrescida da pensão que a Sra. Eliete recebe do órgão previdenciário (R$1.612,51), lhe proporcionará ter uma vida digna, acolho o pedido da ré para que a pensão deferida seja paga mensalmente, observando-se, inclusive, o pagamento do 13º salário, sendo que o valor mensal fixado, deverá ser corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustes salariais obtidos pela categoria profissional a que pertencia o de cujus'. Considerando, portanto, que o empregado falecido trabalhava como operador industrial e recebia mensalmente pouco mais de um salário mínimo, conclui-se ser integrante de família de baixa renda, cuja remuneração era indispensável ao custeio das despesas essenciais do lar. Ileso, pois, o artigo , incisos V e X, da constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 240.000,00). Trata-se de pedido de indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trabalho sofrido nas dependências da reclamada, que vitimou fatalmente o reclamante. Na hipótese, a reclamada foi responsabilizada de forma objetiva e o valor da indenização por danos morais foi mantido pelo Tribunal a quo em R$ 100.000,00 à ex-companheira e reduzido para R$ 50.000,00 para cada um dos pais e R$ 40.000,00 à enteada, levando-se em conta 'a gravidade da lesão, a evidente culpa da empresa na ocorrência do sinistro, o descaso da reclamada com a proteção do trabalhador, uma vez que não promoveu a mudança do sistema de segurança das máquinas, a capacidade econômica da empresa e a necessidade de essa condenação ter efeitos pedagógicos para que a empresa não mais repita essa postura com seus empregados'. Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, de forma objetiva ou previamente tarifada, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. O julgador deve ainda observar a finalidade pedagógica da medida e a razoabilidade do valor fixado de indenização. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, admitindo-se essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou elevados, o que não é a hipótese dos autos, considerando-se a gravidade do ocorrido. Agravo de instrumento desprovido.

Sobre o pedido de pagamento de pensão, os artigos 948, 949, 950 e 951/CC estabelecem o seguinte:

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Assim, tem o Juiz discricionariedade para, analisando as circunstâncias dos autos, escolher o critério de maior equidade entre as partes, seja decidindo pelo pagamento em parcela única, seja em parcelas mensais.

No caso de pagamento em parcela única, a jurisprudência vem entendendo que é possível a aplicação de um redutor, uma vez que esse capital aplicado, até mesmo em poupança, tem o potencial de rendimento que deve ser considerado, o que, conforme entendimento desta relatora, deve ser no percentual de 30%.

Nessa perspectiva, considerando que o autor nasceu em 06.11.1992 (CI, Id 047e6d5 - Pág. 1), tinha 21 anos na data do acidente (certidão de óbito, Id 8c02f96 - Pág. 1), recebia remuneração de R$790,00 (TRCT, Id 6571609), que deve ser acrescida ainda dos valores relativos ao 13º salário e terço de férias, e que parte dos rendimentos despendia com o próprio sustento e despesas pessoais (que arbitro eram na ordem de 1/3), a expectativa de vida de 75 anos (conforme o limite do pedido, que está aquém da tabela divulgada pelo IBGE - Tábua Completa de Mortalidade - Homens - 2014), e a aplicação do redutor de 30% em face do pagamento da indenização de uma só vez, tem-se aproximadamente a importância aqui arbitrada em R$250.000,00, salientando-se que os critérios acima descritos não são absolutos, servindo apenas de parâmetro para o arbitramento da indenização.

Por conseguinte, confiro parcial provimento ao recurso dos autores, para condenar as reclamadas ao pagamento de pensão mensal, a ser paga em parcela única, no importe de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)." (fls. 635/640 - seq. nº 3 - grifos apostos)

À referida decisão, a segunda e a terceira reclamadas, pautadas em violação dos arts. 818 da CLT e 873 do CPC, interpôs recurso de revista, sustentando que o pagamento de danos materiais pressupõe a efetiva comprovação do prejuízo sofrido pela vítima do ato ilícito, hipótese não configurada nos autos (fls. 733/734 - seq. nº 3).

Verifica-se que o Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma dos arts. 818 da CLT e 873 do CPC, de modo que incide sobre a hipótese o óbice insculpido no item I da Súmula nº 297 desta Corte Superior, por ausência de prequestionamento.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

Brasília, 12 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-10755-96.2016.5.03.0169



Firmado por assinatura digital em 12/12/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661787662/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-107559620165030169/inteiro-teor-661787682

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