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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10755-96.2016.5.03.0169

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 14/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_107559620165030169_60dd3.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante à prefacial ora intitulada, observa-se que as agravantes, na minuta do presente agravo de instrumento, mantiveram-se silentes quanto à referida questão, do que se conclui que a parte se conformou com os fundamentos consignados na decisão de admissibilidade. Com efeito, tendo o presente agravo de instrumento se mantido silente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, permanecem, portanto, intocados os óbices opostos pelo Juízo a quo no tocante ao aspecto.
2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos exatos termos delineados pelo Tribunal a quo, a controvérsia dos autos "nenhuma relação guarda com a licitude ou ilicitude do contrato de terceirização", pois se refere à responsabilidade solidária pelo acidente de trabalho que resultou em morte do trabalhador, com fulcro nos arts. 927e 942do CC. Com efeito, se o acidente sofrido decorreu da relação de trabalho existente, a responsabilidade solidária tem alicerce no campo do direito civil, alheia à questão da terceirização, rechaçada pelo Regional, incidindo, por conseguinte, o comando insculpido no parágrafo únicodo art. 942do CC, o qual consagra a responsabilização solidária entre os autores, co-autores de demais pessoas designadas no art. 932, razão pela qual, tanto o empregador quanto os tomadores de serviços devem responder de forma solidária pelos danos causados.
3. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE EMPREGADO. ATIVIDADE DE RISCO. USO DE MOTOCICLETA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o art. , XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, e o acidente ocorreu na vigência do atual Código Civil. Efetivamente, o art. da CF, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. da CLT, e o Código Civil, no parágrafo únicodo art. 927, reconheceu expressamente a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. In casu, o acidente sofrido pelo reclamante decorreu das atividades desenvolvidas com motocicleta, que envolviam risco extraordinário, fato que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade.
4. QUANTUM ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. Arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e de Tribunais de Alçada não servem ao fim colimado, à luz do art. 896da CLTe da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-1 do TST.
5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Não tendo o Regional resolvido a controvérsia pelo prisma dos arts. 818da CLTe 873do CPC, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no item I da Súmula nº 297 desta Corte Superior, por ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661787662/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-107559620165030169

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