jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10747-27.2015.5.03.0114 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 19/12/2018
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_107472720155030114_06504.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante:UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Advogado :Dr. Flávio Carvalho Monteiro de Andrade

Agravado :EVA MARIA MOTA

Advogada :Dra. Cibele Lopes da Silva

GMACC/hpgo/gsa/hta/m

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/10/2017; recurso de revista interposto em 16/10/2017), devidamente preparado (depósito recursal - Id 601be45 e Id 18b7938; custas - Id a15fc5d e Id b00ca7e), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do E. STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14).

Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do C.TST, em consonância com a sua Súmula 442.

A questão relacionada ao art. , XXVI, da CR, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista- (fls. 366).

Na decisão proferida em recurso, ficou consignado:

-FERIADOS

A reclamada alega que `todos os dias trabalhados foram devidamente registrados nos cartões de ponto juntados com a defesa, estando os horários devidamente demonstrados nos cartões de ponto juntados aos autos. Soma-se a esse fato que na própria r. sentença consta que a reclamante confirmou os horários do cartão de ponto. Ademais, a Obreira sempre laborou na jornada 12x36, sendo que é inerente ao trabalho em escala especial que um feriado ou outro possa coincidir com um dia em que o trabalhador terá que trabalhar. Mas há de se observar que o dia seguinte de folga automaticamente compensa o feriado laborado- (ID 8946ffd - Páginas 2 e 3).

A pretensão da reclamada esbarra, no entanto, na jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST, como bem salientado em primeiro grau, verbis (ID 4004874 - Páginas 2 e 3):

No regime de 12x36, as horas de descanso compensam o repouso semanal, motivo pelo qual não há pagamento em dobro dos domingos, conforme previsto, inclusive, na Súmula 444 do TST.

O referido entendimento, no entanto, não se aplica aos feriados laborados, os quais devem ser quitados em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST.

No caso em tela, após ter vista dos registros de ponto, a reclamante logrou êxito em demonstrar, de forma específica e por amostragem, a ocorrência de labor em feriados (dia 12/10/2011 ID. ca3b1ea - Pág. 4 e dia 15/11/2012 ID. 55e186b - Pág. 12).

Dessa forma, defiro o pagamento em dobro dos feriados comprovadamente laborados pela reclamante, conforme for apurado nos registros de ponto, devendo ser adotado como base de cálculo o salário dia (art. , § 3º, LC 150/2015, por analogia).

Indefiro as repercussões pleiteadas, tendo em vista que não foi demonstrada a habitualidade do labor em feriados; excepcionando os reflexos em FGTS, ante o disposto no art. 15 da Lei 8.036/1990.

Mantido o decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, IV, CLT).

Recurso desprovido.

RECURSO DA RECLAMANTE

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamante alega que `embora não esteja o Julgador adstrito ao laudo pericial, como preleciona o art. 479 do CPC, dele não se deve afastar, injustificadamente, mormente quando ao bojo dos autos não sobreveio prova robusta capaz de desconstituí-lo. Além do mais, embora a Recorrida não concorde com a conclusão pericial, NÃO OBTEVE SUCESSO EM DESCONSTITUIR O TRABALHO TÉCNICO. (...) O perito de confiança do Juízo teve acesso ao PPRA, visitou in loco os setores de trabalho da autora, ouviu informantes, inclusive funcionário da própria reclamada, e assegurou EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE que a autora tinha contato direto e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como com objetos utilizados por estes não previamente esterilizados, observe, ID 2500704,página 07 (...). Além do mais, o laudo pericial de ID 2500704 é conclusivo no sentido de que, no presente caso, em que o agente insalubre é caracterizado por avaliação qualitativa (e não quantitativa), envolvendo agentes biológicos, o tempo de exposição deixa de ser tão importante, eis que no contato habitual, mesmo que por pequeno período de tempo da jornada, caracteriza o risco normatizado, sendo possível a contaminação por agentes biológicos independe do tempo de exposição. Impende salientar, ainda, que tendo o risco biológico avaliação qualitativa, não existe EPI que elimine o risco. Isto porque, os microorganismos são grupos de diversos organismos microscópicos, incluindo as bactérias, fungos, algas, protozoários e vírus e a sua transmissão pode ocorrer pelo contato direto ou indireto, por vetores ou pelo ar, ocorrendo frequentemente na comunidade e em serviços médicos-(ID 50bb2ee - Páginas 3 a 5).

Examina-se.

A sentença traz a seguinte motivação quanto ao indeferimento da pretensão autoral (ID 4004874 - Pág. 3):

Realizada a perícia (ID. 2500704), restou constatado que a autora, no exercício das funções de técnica de enfermagem, realizava serviços de atendimento e atenção à saúde humana, em função dos quais tinha contato direto com os pacientes, se enquadrando a atividade como insalubre em grau médio, de acordo com o Anexo 14 da NR-15.

O perito do juízo destacou, ainda, que estava previsto nas atividades da reclamante, prestar serviços em contato com pacientes e materiais não previamente esterilizados do setor de portadores de doenças infectocontagiosas e/ou em isolamento, circunstância que, na visão do experto, justificou a caracterização da insalubridade em grau máximo.

Por outro lado, a própria autora da ação declarou, durante a diligência pericial, que não auxiliava no procedimento de exames de raio-x, os quais eram realizados por uma empresa especializada, sendo que a trabalhadora apenas realizava o preparo do paciente, razão pela qual restou descaracterizada a periculosidade.

É fato que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

No presente caso, embora o perito do juízo tenha entendido caracterizada a insalubridade em grau máximo, o conteúdo de seu trabalho técnico evidencia que o contato da autora com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ocorreu de forma eventual, e não permanente.

Nesse sentido, o documento de ID. ad32ca2 demonstra que somente foram confirmados dois casos de pacientes com doenças infectocontagiosas na reclamada em 2011, três em 2012 e um em 2013, valendo destacar, ainda, que a reclamante não havia sido admitida na época dos pacientes de 2011.

Dessa forma, reputo ausente a permanência de contato exigida pelo Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE para a caracterização da insalubridade em grau máximo.

Sendo assim, e tendo em vista que a autora admite a percepção do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período contratual, não há mais nada a prover, restando indeferidos os pedidos.

De fato, o documento de ID ad32ca2 sinaliza apenas dois casos em 2011 (meningite e herpes), três em 2012 (dois com tuberculose e um herpes zoster) e um em 2013 (herpes zoster), o que nem mesmo caracteriza a intermitência no contato com os pacientes e os materiais desses pacientes, nos termos da S. 47/TST, pois, no caso de agentes biológicos, a intermitência pressupõe a exposição ao risco em intervalos de tempo capazes de caracterizar o `contato permanente- exigido pela norma (Anexo 14 da NR 15, Portaria 3.214/78), veja-se:

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

Mesmo que não seja importante avaliar o tempo contínuo de exposição ao agente (quantos minutos consecutivos de exposição, por exemplo), eis que esse tempo pode, de fato, ser reduzido (avaliação qualitativa), o contato deveria fazer parte da rotina de trabalho, com exposição ao menos semanal à situação de risco (alguns minutos por semana), e não a média de dois contatos por ano.

Nesse sentido, andou bem o d. Julgador ao indeferir a pretensão.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, IV, CLT).

Recurso desprovido.

No entanto, a d. maioria defere a `insalubridade em grau máximo como concluiu o perito, sendo irrelevante a frequência com que a autora estivesse exposta a contatos com portadores de doença contagiosa-.

Vencido, provejo para deferir as diferenças de adicional de insalubridade postuladas, considerando o grau máximo ora reconhecido pela d. maioria, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS mais 40% e horas extras. Indefiro a repercussão em RSR, que se embute na remuneração do adicional- (fls. 344-349).

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 6/10/2017 (fl. 351), após o início de vigência da aludida norma, em 22/9/2014, antes de 11/11/2017, termo inicial da vigência da segunda lei citada.

No caso em tela, o recorrente logrou demonstrar a satisfação dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Não obstante isso, o recurso de revista efetivamente não logra processamento, como se demonstrará a seguir.

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos.

Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação de dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do artigo 896, § 9º, da CLT.

Nesse particular, contudo, em relação aos temas -escala 12x36 - labor em feriado- e -adicional de insalubridade-, o recurso de revista não reúne condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal dos artigos , XXVI e , II, da Constituição Federal.

Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 106, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661594956/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-107472720155030114/inteiro-teor-661595014