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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 572-65.2011.5.03.0129

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

DEJT 17/12/2018

Julgamento

10 de Dezembro de 2018

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RR_5726520115030129_41a23.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (tema 339). Na hipótese, a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista, expôs os fundamentos pelos quais entendeu fundamentada sua decisão, dispondo expressamente, com relação ao adicional de insalubridade, que "o laudo pericial produzido nos autos e o fato de que o estabelecimento já se encontrava desativado, impossibilitando a aferição in loco dos limites de tolerância, condenou a empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ilação diversa imporia o revolvimento das provas colacionadas aos autos, vedado pela Súmula 126 do TST"; com relação à equiparação salarial, dispôs que "o Tribunal de origem concluiu que o reclamante e a paradigma de fato exerciam as mesmas atribuições, com a mesma perfeição técnica e mesma produtividade, razão pela qual manteve a sentença que deferira a equiparação de salários. Registrou o Regional, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos do direito do obreiro"; quanto ao tema danos morais, dispôs que "O Tribunal a quo consignou evidenciada a agressão à saúde e à integridade física dos empregados da reclamada, a qual não inspecionava corretamente os limites de tolerância dos agentes patológicos aos quais aqueles estavam submetidos, constantes do Anexo 11 da NR 15. Registrou, assim, o dano e a conduta ilícita da empresa". Desse modo, não há que falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese. Ato contínuo, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, concluiu que o exame de questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 181). Por fim, a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 743.771/SP, definiu que não há questão constitucional com repercussão geral no pedido de modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais (Tema 655). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
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