jusbrasil.com.br
7 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1832-10.2012.5.03.0044

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 19/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_18321020125030044_9b0a5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA - FAEPU E UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU) - ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO POR UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU). NÃO CONHECIMENTO .

I. Não há violação do art. 109, I, da Constituição Federal, pois não se cuida de causa sujeita à competência da Justiça Comum, mas da Justiça do Trabalho. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, trata-se de litígio "referente a contrato de trabalho sob a égide celetista, celebrado com entidade sem fim lucrativo que intermediou a prestação de serviços da reclamante em seu benefício. Descabe falar em incompetência absoluta em razão da pessoa, pois o inciso I do referido art. 114 é taxativo ao admitir ações nesta seara em desfavor de membros da Administração Pública das três esferas de governo, sendo determinante, no caso, a causa de pedir referente ao contrato de emprego. Ressalte-se que não há, na inicial, alegação de vínculo administrativo com a UFU, sendo incontroversa a relação de emprego com a 1ª reclamada, FAEPU".
II. Recurso de revista de que não se conhece . 2. EMPREGADA CELETISTA TERCEIRIZADA. ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DA AUTARQUIA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (MATÉRIA COMUM). CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Embora tenha reconhecido a licitude da terceirização firmada entre as Reclamadas, a Corte Regional condenou-lhes ao pagamento de diferenças salariais, determinando a isonomia salarial entre a Reclamante (empregada celetista terceirizada) e os servidores públicos da Universidade tomadora dos serviços. II. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que não é possível se reconhecer a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos (celetista e estatutário), conforme o art. 37, XIII, da Constituição Federal. Precedentes.
III. Nesse contexto, ao deferir diferenças salariais "em conformidade com o que seria de direito a um servidor seu ocupante do cargo de servente de limpeza", com fundamento "no princípio constitucional da isonomia, de máxima efetividade, e seus desdobramentos práticos", o Tribunal Regional violou o inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal, em que se veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e, portanto, inviabiliza a pretendida isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos (empregada celetista terceirizada e servidores públicos estatutários).
IV. Recursos de revista de que se conhece, por violação do art. 37, XIII, da Constituição Federal, e a que se dá provimento . 3. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO POR UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU). CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. II. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização, ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/1993. III. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano à empregada terceirizada e a conduta negligente do Ente Público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 , e a que se dá provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661098271/recurso-de-revista-rr-18321020125030044