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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 14/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_849007320095150157_435c3.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/CHB/

I - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. LEI 4.819/1958. ADMISSÃO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/1974 (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 76 DA SBDI-I DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos.

II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CTEEP. MATÉRIAS REMANESCENTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (INOVAÇÃO RECURSAL). INTEGRAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À LIDE (FALTA DE INTERESSE RECURSAL). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

III - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CESP. MATÉRIAS REMANESCENTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (SÚMULA 333 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-84900-73.2009.5.15.0157, em que são Agravantes COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP e FUNDAÇÃO CESP e Agravadas ELZA COSTA DE ANDRADE, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO.

Trata-se de agravos interpostos à decisão desta Relatora, que denegou seguimento aos agravos de instrumento das Partes, na forma dos arts. 896, § 5.º, da CLT e 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015.

Sustentam, em síntese, que seus apelos merecem prosperar, porque foram preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Contrarrazões foram apresentadas.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA.

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos agravos.

2 - MÉRITO

Esta Relatora denegou seguimento aos agravos de instrumento em recurso de revista interpostos pelas reclamadas, aos seguintes fundamentos:

"Trata-se de agravos de instrumento interpostos à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das Partes, aos seguintes fundamentos:

'Recurso de: Fundação CESP

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/07/2013; recurso apresentado em 26/07/2013).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

QUESTÃO PREJUDICIAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (20/02/2013), nos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, determinou que cabe à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada todos os processos com sentença de mérito proferida até o dia 20/02/2013. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia.

No caso ora analisado, já tendo sido proferida sentença de mérito, a qual foi confirmada pelo Regional, subsiste a competência desta Justiça, de acordo com a decisão da Suprema Corte.

Conforme se verifica, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT.

PRESCRIÇÃO.

Quanto à prescrição, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 327 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ILEGITIMIDADE DE PARTE / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Com relação aos temas em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados.

APOSENTADORIA E PENSÃO.

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - APLICAÇÃO DO COEFICIENTE REDUTOR

O v. acórdão entendeu que a autora faz jus ao recebimento da complementação de pensão à base de 100% do benefício concedido ao seu falecido marido, e não sobre os 80% pagos.

No que se refere a esta questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados.

Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, a, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/07/2013; recurso apresentado em 29/07/2013).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

No que se refere à legitimidade de parte, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados.

PRESCRIÇÃO.

Quanto à prescrição, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 327 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

APOSENTADORIA E PENSÃO.

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - APLICAÇÃO DO COEFICIENTE REDUTOR

O v. acórdão entendeu que a autora faz jus ao recebimento da complementação de pensão à base de 100% do benefício concedido ao seu falecido marido, e não sobre os 80% pagos.

No que se refere a esta questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados.

Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, a, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.'

De plano, após analisar as razões dos apelos, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade das revistas.

Dessa forma, verifica-se que os recursos de revista não merecem processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento."

Nas razões do presente apelo, as reclamadas alegam que a pretensão da reclamante diz respeito ao pedido de pagamento integral da complementação de aposentadoria, o que atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 326 do TST, uma vez que se trata de parcela que jamais integrou o suplemento de aposentadoria da autora. Traz arestos à divergência jurisprudencial, indica violação dos arts. , XXIX, da Constituição Federal; 11, I, da CLT; e 189 do Código Civil, e suscita contrariedade à Súmula 326 do TST.

Aduzem que o "de cujus" se aposentou por sua livre e espontânea vontade, não possuía tempo integral de serviço e de contribuição ao INSS, e, consequentemente, a aposentadoria obedeceu às disposições legais vigentes e ao estatuído no precitado regulamento ao qual está vinculado, não sendo devida à viúva nenhuma diferença a este título. Indica violação dos arts. , caput, e XXXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 288 do TST.

Ao exame.

No tocante à prescrição, a Corte Regional decidiu da seguinte forma:

"(...)

Tratando-se a hipótese de pedido de percepção de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição a ser aplicada é parcial, não alcançando o direito material postulado, mas apenas as respectivas prestações.

Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 327 do C. TST,"in verbis":

(...)

Note-se não estar em discussão o próprio direito ao benefício, situação que justificaria a incidência da prescrição bienal.

Assim, nenhum reparo merece a r. decisão de origem que, considerando o ajuizamento de ação em 18/9/2009, declarou prescritas as parcelas anteriores a 18/9/2004 (fls. 1793/1794-PE). Rejeito"

A controvérsia gira em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que a reclamação trabalhista decorre de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção dos critérios previstos no regulamento de benefícios vigente à época da admissão do autor, em detrimento do fator proporcional que está sendo utilizado, desde a jubilação, como parâmetro para o cálculo do benefício.

O entendimento desta Corte acerca da questão da prescrição incidente sobre complementação de aposentadoria está sedimentado nas Súmulas 326 e 327, do TST, que dispõem:

"326 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho."

"327 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação."

Como se vê, a Súmula 326 do TST autoriza a incidência da prescrição total somente quando a complementação de aposentadoria não tiver sido paga ao empregado.

Por sua vez, a Súmula 327 do TST preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal e terá aplicação a todos os demais casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo regularmente paga ao empregado, com uma única exceção alusiva à hipótese em que o direito decorre de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação.

No caso, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria, postula diferenças propriamente ditas pelo fato de não ter sido corretamente calculado seu benefício e a pretensão não diz respeito a direito decorrente de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição. Logo, inconteste a aplicação da Súmula 327 do TST.

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, não prospera a violação, contrariedade, e divergência apontadas, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Em relação às diferenças de complementação de aposentadoria, a Corte Regional deixou registrado:

"(...)

Feita essa consideração, é importante registrar o conteúdo da parte da Lei 1.386/51, que estabeleceu o benefício em análise.

'Art. 1º - O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores do Estado, de acordo com a legislação que vigorar.

Parágrafo único - A diferença entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor na forma dessa lei, correrá por conta do serviço ou repartição.

Art. 2º - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às respectivamente que pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição.

Art. 3º - O servidor que contar 30 (trinta) anos de efetivo exercício e não puder ser aposentado pelo Instituto, se o requerer, será aposentado na forma de legislação que regula a aposentadoria dos funcionários públicos civis do Estado, apurado o tempo de serviço, nos termos do artigo 4º e receberá os respectivos proventos por conta dos serviços ou repartição até que venha a ser aposentado pela Instituição de Previdência competente '

A Lei 4.819/58 revogou a norma anteriormente transcrita, mas garantiu em seu artigo , inciso II, a manutenção da complementação de aposentadoria e pensão aos servidores das autarquias, sociedades anônimas em que o Estado fosse detentor da maioria das ações e serviços industriais de propriedade e administração estadual.

A norma supratranscrita, em vigor na data de admissão do" de cujus "(1º/2/1974 - fl. 74) garantia-lhe a mesma remuneração dos empregados da ativa e não fazia menção à suplementação proporcional. Devida, portanto, a complementação de aposentadoria integral à viúva pensionista.

Nesse sentido delineia-se o entendimento jurisprudencial:

(...)"

Por sua vez, o juízo de primeiro grau assim decidiu:

(...)

Dessume-se, da análise dos dispositivos citados, que a mens legislatoris visou a garantir, a todos os empregados admitidos na vigência desses dispositivos, após 30 (trinta) anos de serviço, quando aposentados, o direito a mesma remuneração que percebiam na ativa, tanto que o artigo 2º, da Lei nº 1,386/51, supra transcrito, é taxativo ao determinar a majoração dos proventos dê aposentadoria em caso aumento "geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais ás respectivamente que pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a fôrma de promoções' que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição.".

(...)

Conquanto a Lei nº 200/74 tenha revogado toda a legislação concernente à concessão da complementação de aposentadoria pelo Estado de São Paulo, preservou o direito dos beneficiários e trabalhadores admitidos até o início de sua vigência, ou seja, 13.05.1974 (Precedentes Resp nº'23,282-SP - STJ e E-019,253- 5/8-01 TJ/SP, Apel. Nº 038,832-5/8-00 TJ/SP, Apel. Nº, 39.137-5/3 TJ/SP), nos seguintes termos:

(...)

Sendo assim, considerando-se que o de cujus foi contratado na vigência do artigo 191, § 2º, da Constituição da República de 1967, bem como das Leis nºs 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58, que garantiam o direito à aposentadoria integral aos que completassem 30 (trinta) anos de serviço e, por outro lado, não previam o pagamento de complementação de proporcional, impõe-se o reconhecimento de sua suplementação deveria ter sido quitada de forma integral (o que, aliás, já era respeitado quando ele percebia o benefício).

Do mesmo modo, se as regras correlatas à aposentadoria aderiram aos contratos de trabalho dos ex-empregados e se entre essas disposições havia determinação expressa para que as pensões fossem pagas tomando-se por base o salário (integral) do servidor época do óbito (artigo 10, parágrafo 2º, da Lei nº 1,386/51), devidas são as diferenças pretendidas, pois, obviamente, as pensões recebidas pela (s) demandante (s) foram calculadas e vêm sendo pagas em valores inferiores.

(...)"

Com efeito, a Lei Estadual 200/74, a qual revogou a complementação de aposentadoria concedida pela Lei 1.386/51, ressalvou os direitos daqueles que já eram beneficiários e dos empregados admitidos até a data em que entrou em vigor, e que se aposentaram com 30 anos de serviço.

Restou incontroverso nos autos que o ex - empregado da reclamada foi admitido antes do advento da Lei Estadual 200/74 e contava com mais de 30 anos de trabalho prestado como funcionário do Estado de São Paulo antes da sua aposentadoria.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não havendo na Lei 1.386/51 (vigente na época da admissão do reclamante) referência ao pagamento da complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, será devida a complementação integral do benefício ao empregado que implemente a condição de trinta anos de serviço.

A SBDI-1 desta Corte editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-1, segundo a qual:

"OJ - SDI1T - 76 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 200, DE 13.05.1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 288 DO TST. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)

É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex - empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual n.º 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n.º 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula n.º 288 do TST."

Nesse sentido, os precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 200/74. 1. Inadmissível recurso de revista para impugnar acórdão regional em harmonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 76 da SbDI-1 do TST). 2. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 76 da SbDI-1 do TST, é assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual nº 200, de 13/5/1974, implementou 30 (trinta) anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual nº 1.386, de 19/12/1951. 3. Agravos de instrumento da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e das Reclamadas CTEEP e Fundação CESP a que se nega provimento. (AIRR - 130400-19.2004.5.02.0055, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 08/09/2017)

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DAS LEIS ESTADUAIS NºS 1.386/51 E 4.819/58. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. REQUISITO DO TEMPO DE SERVIÇO DE 30 ANOS IMPLEMENTADO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que o empregado do Estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual nº 200/74, que implementou o requisito relativo a 30 anos de serviço efetivo, tem direito a complementação de aposentadoria integral, ainda que a aposentadoria tenha sido proporcional, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n.º 1.386, de 19.12.1951. É o que se extrai da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 76 da SBDI-1 do TST. Na hipótese, o quadro fático delineado no acórdão revela que o autor foi admitido na reclamada em 1/2/1971, antes, portanto, do advento da Lei Estadual nº 200/74, e que contava com mais de trinta anos de tempo de serviço efetivo no momento da aposentadoria. Desse modo, preenchidos os requisitos, faz jus o reclamante ao pagamento da complementação de aposentadoria integral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 84100-10.2006.5.02.0061, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. LEI 4.819/1958. ADMISSÃO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/1974. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 288, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. LEI 4.819/1958. ADMISSÃO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/1974. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido na reclamada em 07/01/1970 e desligado dos seus quadros em 09/11/2009. Portanto, foi admitido antes do advento da Lei Estadual 200/74 e contava com mais de 30 anos de trabalho prestado como funcionário do Estado de São Paulo antes da sua aposentadoria. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não havendo na Lei 1.386/51 (vigente na época da admissão do reclamante) referência ao pagamento da complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, será devida a complementação integral do benefício ao empregado que implemente a condição de trinta anos de serviço. Exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 664-97.2010.5.02.0002, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 11/04/2017)

SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 76 da SBDI-I desta Corte superior,"é assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido anteriormente ao advento da Lei Estadual n.º 200, de 13.05.1974, implementou 30 anos de serviço efetivo, ante a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei Estadual n.º 1.386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula n.º 288 do TST". 2. Imperioso ressaltar que a decisão proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR 235-20.2010.5.20.0006, pelo Tribunal Pleno na sessão do dia 12/4/2016, que ensejou a alteração da Súmula n.º 288 por meio da Resolução 207/2016, não repercute no caso dos autos, na medida em que se controverte nos autos acerca da interpretação da Lei Estadual n.º 200/74, que, embora tenha revogado as Leis Estaduais de n.os 1.386/51 e 4.819/58, assegurou, aos empregados contratados antes de sua vigência, o direito à complementação de aposentadoria na forma prevista nas normas revogadas. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 73600-32.2006.5.02.0012, Rel. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1.ª Turma, DEJT 19/12/2016).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. ADMISSÃO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/74. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288, PARTE FINAL, DO TST. I. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que é devida a complementação integral dos proventos de aposentadoria aos empregados admitidos anteriormente ao advento da Lei Estadual nº 200/1974 que tenham implementado 30 anos de serviço efetivo, nos termos do que preconiza a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 76 da SBDI-1 desta Corte. II. No caso, ficou delimitado no acórdão recorrido que o Reclamante foi contratado antes do advento da Lei 200/74 (04/02/1974) e aposentou-se com mais de 30 anos de serviço efetivo (32 anos e 21 dias de serviço). III. Por conseguinte, a decisão recorrida, em que se indeferiu o pedido de pagamento de complementação de aposentadoria, de forma integral, mesmo reconhecendo que o Autor foi admitido antes do advento do Decreto Estadual 200/74 e que, por ocasião de sua aposentadoria, contava com mais de trinta anos de serviço, contrariou a Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-1 do TST. IV. É importante destacar que a nova redação da Súmula 288 do TST (alterada em Sessão do Tribunal Pleno datada de 12/04/2016) não impede a aplicação da mencionada orientação jurisprudencial no caso em exame, tendo em vista que o Autor, por ocasião do advento das Leis Complementares 108 e 109/2001, já havia implementado os requisitos para o recebimento da complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 259700-71.2007.5.02.0041, Rel. Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4.ª Turma, DEJT 04/11/2016).

Ressalta-se, por oportuno e relevante, não se aplicar ao caso em tela o entendimento previsto na decisão prolatada pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, haja vista não se tratar de conflito de normas no tempo, mas sim sobre a extensão da complementação prevista pelas Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58, asseguradas ao empregado, no caso concreto, por força da Lei Estadual 200/74, que revogou aquelas normas, reconhecendo, no entanto, sua ultratividade aos empregados contratados antes da vigência da norma revogadora (Lei Estadual 200/74).

Incidência do óbice da Súmula 333 do TST.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos.

II - AGRAVO DA CTEEP. MATÉRIAS REMANESCENTES.

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2 - MÉRITO

O agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada teve o seguimento denegado consoante decisão transcrita acima.

Nas razões do presente apelo, a reclamada alega que a competência para julgar ações que envolvem entidades de previdência complementar é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. Além disso, aduz que o STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia, razão pela qual pugna pela suspensão do processo, consoante art. 543-B do CPC.

Sustenta ser mera gestora de planos de benefícios de natureza previdenciária, bem assim que a verdadeira responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria em questão é a Fazenda do Estado de São Paulo, de modo que deve ser ela integrada à lide, bem como responsabilizada pelo pagamento da condenação. Aponta violação dos arts. , II, da Constituição Federal; e 267, caput e VI, do CPC/73.

Ao exame.

Inicialmente, constata-se que a alegação quanto à incompetência da Justiça do Trabalho trata-se de inovação, inadmissível nesta fase recursal.

Quanto à integração da Fazenda Pública à lide, o Tribunal Regional assim decidiu:

"A Fazenda Pública foi incluída no polo passivo da ação, como se depreende da decisão de fl. 162, portanto, não prosperam as alegações concernentes à necessidade de formação de litisconsórcio.

A par disso, a manutenção ou não da improcedência dos pedidos em face da aludida ré diz respeito ao mérito e com ele será apreciada."

Tendo em vista que o Tribunal Regional deixou registrado que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo já se encontra incluída no polo passivo do processo em epígrafe, resta inviável o processamento do apelo, no particular, por falta de interesse recursal.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

III - AGRAVO DA FUNDAÇÃO CESP. MATÉRIAS REMANESCENTES.

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2 - MÉRITO

O agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada teve o seguimento denegado consoante decisão transcrita acima.

Nas razões do presente apelo, a reclamada alega que a competência para julgar ações que envolvem entidades de previdência complementar é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. Além disso, aduz que o STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia, razão pela qual pugna pela suspensão do processo, consoante art. 543-B do CPC.

Sustenta não ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, por não ser responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria. Aponta violação do arts. , II, da Constituição Federal e 267, caput e VI, do CPC/73.

Ao exame.

Em relação à incompetência da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional assim decidiu:

"(...)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, proferiu decisão nos Recursos Extraordinários (Res) 586453 e 583050, reconhecendo a competência da Justiça Comum para julgar processos que envolvam discussão atinente à previdência complementar privada.

A matéria tem repercussão geral e efeitos modulares sobre os feitos em trâmite nesta Especializada e que ainda não tenham sentença de mérito, situação diversa da presente, em que foi proferida decisão julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial na data de 25/3/2010 (fls. 550-571).

Nada a declarar, não havendo que se falar, ainda, em sobrestamento do feito."

A reiterada jurisprudência desta Corte vinha entendendo que a pretensão de revisão de complementação de aposentadoria envolvia matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do disposto no art. 114 da Constituição Federal, pois se tratava de direito que se originava justamente do contrato de trabalho.

Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, em 20/2/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.

Nessa decisão, porém, o STF decidiu modular os seus efeitos, definindo que continuam na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até a data de julgamento dos referidos apelos extraordinários, como ocorre na hipótese dos autos.

Assim, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar o presente feito.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, veja:

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por questão de segurança jurídica, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos com sentença de mérito proferida até aquela data. Logo, como no caso dos autos a decisão de primeiro grau, com resolução de mérito, foi prolatada antes do julgamento da matéria pela Corte Suprema, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para a resolução do litígio. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR - 1529-57.2010.5.03.0111, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/09/2014)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Hipótese de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, estando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superado o aresto apresentado a confronto, apesar de apresentar tese divergente do posicionamento adotado na decisão embargada (art. 894, II, da CLT c/c art. 543-B, § 3º, do CPC). Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ED-RR - 551200-48.2008.5.12.0034, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/04/2014)

RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi recentemente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, proferiu entendimento de que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém, seja com aquela ou mesmo com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001), sendo inapropriada a definição da competência em decorrência do contrato de trabalho já extinto, cabendo à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Considerando o fato de que referida matéria jamais foi tratada de forma uniforme naquela Corte, havendo inclusive diversos processos desta natureza já julgados no âmbito da Justiça do Trabalho, e para evitar demasiados prejuízos às partes, já que referidas demandas teriam que retornar à Justiça Comum para que nova sentença fosse proferida, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade processual e eficiência (CF, art. , LXXVIII, art. 37, caput), determinou que os efeitos daquele decisum, com repercussão geral, fossem modulados a fim de se manter a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses em que já houvesse sido proferida decisão de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013), hipótese dos autos. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (...) (E-ED-RR - 51700-17.2006.5.01.0401, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/02/2014)

Diante do exposto, não prospera as arguidas violações e a divergência jurisprudencial colacionada, uma vez que a decisão regional está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, incidindo o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Ademais, prejudicado o pedido de suspensão do processo, pois o STF já decidiu a matéria, conforme explicitado acima.

Quanto à ilegitimidade passiva, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte tem entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários que são pagos aos ex-empregados da primeira.

Logo, incabível a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, cito os precedentes:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Recurso de embargos não conhecido, no tema."(E-ED-RR-26700-20.2004.5.04.0201, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SBDI-1, DEJT 23/09/2011)

"ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A Petrobrás foi, incontroversamente, a instituidora e a principal mantenedora da Fundação Petros. Assim, não há como afastar a sua legitimidade ou responsabilidade solidária em relação aos benefícios de suplementação de aposentadoria que são pagos aos seus ex-empregados. Ressalte-se que é clara a subordinação da Fundação à Petrobrás, que, inclusive, conforme a narrativa do acórdão regional, tem o direito exclusivo de escolha dos membros do Conselho de Curadores, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, órgãos gestores da Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros. 2. Esses aspectos da relação entre as Reclamadas reforçam o entendimento acolhido pelo acórdão regional de que a empresa Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS é solidariamente responsável com a Fundação Petros pelo cumprimento da obrigação de efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria que tem por origem o contrato de trabalho. Precedentes."(E-ED-RR 769576/2001, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 30/5/2008)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos.

Brasília, 11 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-84900-73.2009.5.15.0157



Firmado por assinatura digital em 12/12/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659756744/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-849007320095150157/inteiro-teor-659756764