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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 117-07.2013.5.12.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 14/12/2018

Julgamento

12 de Dezembro de 2018

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RR_1170720135120024_a8fc7.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO REFERENTE AOS DEPÓSITOS DO FGTS. MULTA MANTIDA.

O fato de ocorrer o parcelamento dos débitos referentes ao FGTS, com a respectiva comprovação do pagamento posterior, não afasta a multa imposta pela fiscalização do trabalho, uma vez que já está consumada a infração decorrente do atraso das obrigações constantes na Lei nº 8.036/1990. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659755888/recurso-de-revista-ag-rr-1170720135120024

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