jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10194-60.2014.5.01.0052

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 14/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__101946020145010052_d43bf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467E 477DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - Em relação ao tema "multa do art. 467da CLT", verifica-se que, tal como consignado na decisão agravada, o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que não foi indicado o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada.
2 - Quanto aos demais temas, foi observada a exigência de indicar o trecho da decisão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo suficientes e necessários os trechos colacionados pelo recorrente. Assim, superado o óbice e uma vez preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos de que trata o art. 896 da CLT, em observância à Orientação Jurisprudencial nº 282 desta Corte. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1 - Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal as parcelas salariais incontroversas. 2 - No caso, o TRT registrou que as parcelas referentes à rescisão do contrato de trabalho foram quitadas no prazo estabelecido no § 6º da CLT, pelo que não incide a multa prevista no § 8º desse dispositivo.
3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. , Ve X, da Constituição Federal. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. 1 - O TRT consignou no acórdão que: a) "o simples fato de a reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada" ; b) o art. 29da Lei 12.101/2009, além de estabelecer o referido certificado, exige diversos outros requisitos; e c) a reclamada não comprovou o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 29da Lei 12.101/2009, "razão por que inviável o acolhimento da isenção pleiteada." 2 - O recurso de revista n ão preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, em especial o de que o simples fato de a reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada, haja vista que o art. 29da Lei 12.101/2009 estabelece outros requisitos, cujo preenchimento não foi comprovada pela reclamada. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - O TRT, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas, em decorrência da diminuição do número de aulas do professor, transcreveu a sentença, na qual ficou consignado que: a) houve significativa redução na carga horária do reclamante, tanto que pelo quadro apresentado pela própria defesa saltou de 25 horas aulas para 14, 08, 12, 08 e, por fim, 04 horas-aula, desde o segundo semestre de 2009 até dezembro/11; e b) a reclamada sequer alegou em sua defesa que houve redução de alunos para fins de justificar a redução salarial. 2 - O contexto fático autoriza o reconhecimento dos danos morais, pois a redução drástica do número de aulas, que resultou na redução do salário, claramente lesiva, torna evidente o abalo moral ao empregado, o qual se viu privado do salário no patamar em que vinha recebendo. No caso concreto, os danos morais se aferem in re ipsa (a coisa fala por si). 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.
IV - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. No caso concreto, o trecho do acórdão recorrido, indicado no recurso de revista, é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional. Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659755207/arr-101946020145010052

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11837-26.2014.5.01.0061

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25100-13.2009.5.01.0058

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 548-28.2010.5.03.0014 548-28.2010.5.03.0014