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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11253-51.2015.5.03.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 14/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__112535120155030001_ed38f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RÉ (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.). COISA JULGADA.

O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não havendo como reformar o despacho denegatório. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente transcreve integralmente o tópico do v. acórdão recorrido, sem distinguir a tese que consubstancia o prequestionamento que pretende debater, em descumprimento aos termos do artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Resta desatendido também o requisito previsto no inciso III do referido disposto da CLT, já que, ao deixar de destacar o trecho da decisão regional transcrita, o reclamante não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos constitucionais indicados. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659755167/arr-112535120155030001

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