jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-18.2014.5.05.0221

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__2231820145050221_e49f9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO QUE TRAMITA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE CRÉDITOS CONTINUATIVOS. IMPUGNAÇÃO AOS PROTESTOS APRESENTADOS. O Tribunal Regional consignou que o protesto é no sentido de que "seja o anuênio integrado à base de cálculo do adicional de periculosidade, daí pleitear as diferenças de adicional de periculosidade" (pág. 1009). Assim, para se entender, como pretende a reclamada, no sentido de que "no presente caso não se postula a incidência do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre o adicional de periculosidade, mas a incidência do adicional de periculosidade sobre o ATS. É causa de pedir inversa, não tratada no protesto, de forma que este ato não é valido para interromper a prescrição. Os outros protestos que foram manejados pelo Sindipetro/BA apontam genericamente também para a pretensão de Interromper a prescrição quanto ao tema de avanços de níveis, horas extras in itinere, desvio de função, enquadramento etc. etc, algo que também se mostra inadmissível pela generalidade manifesta destes dois protestos ."(pág. 1036) , seria necessário o revolvimento de fatos e provas para verificação do conteúdo dos protestos, o que é vedado a esta instância extraordinária nos termos da Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS. PERCENTUAL DO ADICIONAL. NORMA COLETIVA. HORAS "IN ITINERE" E INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA BENÉFICA. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, nos tópicos, por ausência de interesse recursal e falta de prequestionamento, uma vez que parcela não fora deferida e com base no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Na minuta do agravo de instrumento, a recorrente limita-se a reiterar suas razões de irresignação lançadas no recurso de revista. Esclareça-se que, sendo o objetivo do agravo de instrumento o destrancamento do recurso de revista, obstado seu processamento mediante despacho de admissibilidade do Tribunal Regional, é imperioso que a parte agravante, buscando lograr o julgamento do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, demonstre, de forma inequívoca, o desacerto da decisão mediante a qual se denegou seguimento àquele recurso. Portanto, o presente agravo de instrumento apresenta-se desfundamentado, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422 do TST. HORAS EXTRAS . INTERVALO INTERJORNADA. DIFERENÇAS DAS VERBAS "GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE", "GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O apelo está mal aparelhado nos tópicos, pois a empresa não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos do artigo 896, a, b e c, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, exigindo o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme a Súmula 219, I, do TST. No caso, o autor satisfaz os requisitos em questão, razão pela qual faz jus aos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PETROLEIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. PREVISÃO NORMATIVA. A situação fática delineada no acórdão recorrido consubstancia-se na formalização de acordo coletivo por meio do qual as partes convenentes estipularam a obrigação de pagar o percentual diferenciado sob a rubrica "hora de repouso e alimentação", como medida compensatória da concessão irregular do intervalo mínimo intrajornada e no fato de que o critério adotado não resultou em prejuízo ao empregado. Escorreita, portanto, a decisão recorrida que manteve a improcedência do pedido de pagamento de valores a título de intervalo intrajornada. A questão não comporta mais debates após a SBDI-1 desta Corte ter consolidado o entendimento, no julgamento do E-ED- RR-XXXXX-11.2012.5.01.0206, DEJT de 21/10/2016, no sentido de que é válida a cláusula de acordo coletivo que prevê o pagamento de adicional de hora de repouso e alimentação (AHRA), independentemente da supressão, ou não, do intervalo intrajornada, desde que não haja demonstração de prejuízo ao trabalhador. Nesse diapasão, não há como admitir o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 437, I, do c. TST, visto que não se amolda ao caso específico dos autos. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659755068/arr-2231820145050221

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-48.2018.5.17.0191

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-05.2013.5.01.0481

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-40.2013.5.01.0482

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-38.2012.5.01.0203

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1150 1150/2003-446-02-00.0