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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 106605420175030000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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Inteiro Teor

TST_RO_106605420175030000_45bc0.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedente. Recurso ordinário do litisconsorte passivo necessário conhecido e provido. Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-10660-54.2017.5.03.0000, em que é Recorrente JOAQUIM NELCI DE MEDEIROS e são Recorridos UNIVERSO SERVIÇOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e JOELMA DUARTE DE OLIVEIRA e Autoridade Coatora CRISTINA SOARES CAMPOS - JUÍZA DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM.

Joelma Duarte de Oliveira impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem/MG que, nos autos da RTOrd-2695-30.2011.5.03.0131, determinou a expedição de ofício à Cotemig Empresarial para efetuar o bloqueio de 20% (vinte por cento) sobre o salário da executada, até o limite de R$ 21.991,82 (vinte e um mil e novecentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), visando garantir a execução trabalhista.

O desembargador relator declarou a decadência e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 23 da Lei 12.016/2009 e 487, II, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2.

Os embargos de declaração opostos pela impetrante não foram providos.

A impetrante interpôs agravo regimental.

O Tribunal Regional deu provimento ao agravo regimental, por concluir não configurada a decadência do direito da impetrante, para determinar o regular processamento do mandado de segurança.

A desembargadora relatora indeferiu a petição inicial, nos termos dos art. 10 da Lei 12.016/2009 e da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 do TRT da 3ª Região, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC de 2015.

A impetrante interpôs novo agravo regimental, ao qual foi dado provimento, para conceder a segurança à impetrante, adotando os seguintes fundamentos sintetizados na ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE SALÁRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Fere direito líquido e certo da impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de salário, quando evidenciado que, ainda que se trate de penhora em percentual inferior a 30%, tal constrição compromete a sobrevivência digna da impetrante.

Inconformado, o litisconsorte passivo, Joaquim Nelci de Medeiros, interpõe recurso ordinário.

O recurso ordinário foi admitido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

Joelma Duarte de Oliveira impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem/MG que, nos autos da RTOrd-2695-30.2011.5.03.0131, determinou a expedição de ofício à Cotemig Empresarial para efetuar o bloqueio de 20% (vinte por cento) sobre o salário da executada, até o limite de R$ 21.991,82 (vinte e um mil e novecentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), visando garantir a execução trabalhista. Afirmou que foi sócia da empresa Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. e, após a autoridade coatora ter determinado a desconsideração da personalidade jurídica, a execução recaiu sobre os sócios. Aduziu que foram apresentados embargos à execução, os quais não haviam sido apreciados até o momento em que foi impetrada esta ação mandamental. Argumentou que o ato impugnado feriu direito líquido e certo, porque os salários são impenhoráveis. Disse que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Indicou ofensa aos arts. , III, e , X, da Constituição Federal, 649, IV, do CPC de 1973, e 833, IV, § 2º, do CPC de 2015, além de contrariedade à Orientação jurisprudencial 153 da SBDI-2.

O desembargador relator julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos seguintes termos:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOELMA DUARTE DE OLIVEIRA, com fulcro no art. , LXIX, da Constituição da República, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, nos autos da reclamação trabalhista nº 002695-30.2011.503.0131, movida por Joaquim Nelci de Medeiros, indicado como litisconsorte .

Relata a impetrante que foi sócia da empresa executada, Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. e, tendo em vista que a empresa não tem bens a serem penhorados para garantia da execução trabalhista, a juíza "a quo" determinou a desconsideração da personalidade Jurídica para que a execução prosseguisse na pessoa dos sócios Pedro da Cruz Filho e da ora impetrante do presente mandado de segurança. Em seguida, a autoridade impetrada determinou de bloqueio imediato de 20% (vinte por cento) dos valores devidos mensalmente à impetrante, Joelma Duarte de Oliveira, mensalmente, por meio do ofício de nº 00358/17, enviado à Faculdade Cotemig S/A.

Prossegue dizendo, que "ao receber seus proventos mensais, na data de 08/05/2017, percebeu o referido bloqueio de seus salários que, desta forma, tomou ciência do ato de constrição, bloqueio, onde, de pronto impetrou Embargos à Execução que, até a presente data, não foi apreciado pelo douto juízo (...) restando assim caracterizado o ato omissivo praticado pelo douto juízo.".

Sustenta que, "nos moldes do artigo 649 IV do CPC são absolutamente IMPENHORÁVEIS os valores provenientes de Salários" e, desta forma, o bloqueio realizado em sua conta salário, fruto de seu trabalho junto ao empregador Faculdade Cotemig, é ilegal e não permitido pela legislação vigente, tendo o magistrado "a quo" agido com abuso de poder e em desrespeito a direito liquido e certo da impetrante, nos termos do previsto no art. , III e art. , X da Constituição da República.

Argumenta que "o Tribunal Superior do Trabalho, em recentes e diversas decisões manifesta que é ilegal a constrição de parte dos salários do devedor pois a norma imperativa não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.".

Alega violação ao determinado nos artigos 7ª, X e art. 1º III da CF/88, art. 833, IV, do NCPC correspondente ao art. 649 da Lei nº 5869/1973, à OJ 8 do C. TRT 3ª Região e OJ 153 da SBDI II C. TST. Cita jurisprudência deste Regional.

Entende que restou "demonstrado cabalmente o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como, a lesão ao direito líquido e certo da Impetrante, além da ilegalidade arbitrariedade cometidas pela Autoridade Coatora", pelo que requer: '1.seja determinada a cassação da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem / MG, processo 002695-30.2011.503.0131, através da qual a Autoridade Coatora determinou o bloqueio de parte dos proventos da Impetrante - atualmente 20%' com 'imediata comunicação ao Ente pagador dos proventos da Impetrante, Faculdade COTEMIG S/A, da liminar e determinação de liberação dos proventos salariais já bloqueados; 2. determinar, ao final, a devolução dos valores bloqueados no mês anterior a concessão da liminar, a até a presente data, valores recebidos em Abril de 2017, até a presente data maio de 2017, a fim de que a Impetrante possa quitar os débitos em atraso (aluguel, contas de serviços públicos e terceiros)".

Ao final, pretende que seja julgado procedente o mandado de segurança, determinando o cancelamento definitivo do bloqueio contra o qual se insurge.

Requere a notificação da autoridade apontada como coatora, para prestar informações, e a citação da litisconsorte, reclamante da ação subjacente, Joaquim Nelci de Medeiros.

Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro na Lei 1.060/50, declarando que não possui recursos financeiros para arcar com as custas judiciais e emolumentos, sem colocar em risco o seu sustento próprio e o sustento de sua família.

Atribui à causa o valor de R$1.000,00.

É o relatório.

Passo a examinar.

A procuração de ID 546c0da - Pág. 1 - concede poderes ao Dr. Carlos Alberto Cruz, OAB/MG 165.330, para impetrar mandado de segurança.

Registro que nos termos do art. 1º da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo eletrônico, tem-se por autênticos os documentos produzidos eletronicamente.

Todavia, analisando a inicial do presente, nota-se writ que a impetrante se volta, na verdade, contra a decisão de ID 618c64c - Pág. 2, proferida pela Exmª Juíza Cristina Soares Campos Santos, de seguinte teor:

'Vistos os autos.

É cediço que o art. 833, IV, do CPC/2015 traz norma que dispõe sobre a impenhorabilidade de salários, pensões, dentre outros.

Todavia, o § 2º do dispositivo acima traz exceção no sentido de que a impenhorabilidade em tela não é oponível no caso de prestação alimentícia, como é o caso das verbas trabalhistas (art. 100 da CF). Vale ressaltar que, no caso em tela, o executado Marcos percebe padrão elevado de vencimentos.

Ainda, observa-se que os autos tramitam perante este Juízo desde 2011, o que, por si só, represente a afronta aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade dos

direitos fundamentais (arts. 5º e 7º da CF).

Dessa maneira, considerando a necessidade de não se infringir a dignidade do executado, bem como de efetivar a dignidade do trabalhador, defiro a penhora de parte dos valores recebidos pelo executado, mensalmente, limitado à porcentagem de 20%, por analogia ao art. 6, § 5º da Lei 10.820/03.

Oficie-se à COTEMIG EMPRESARIAL, determinando o bloqueio de 20% dos valores devidos à executada JOELMA DUARTE DE OLIVEIRA, observando-se seu CPF (000.671.206/10) .

Os valores deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, na agência 1402 da CEF, processo nº 02695-30.2011. 5.03 .0131.

Visando à celeridade e economia processuais, dou força de ofício ao presente despacho, do qual uma via assinada deverá ser enviada à COTEMIG EMPRESARIAL, vide f. 219.

Contagem,25 de janeiro de 2017.

Dra. Cristina Soares Campos

Juiz (a) do Trabalho"

Como se vê, a decisão acima transcrita que determinou o bloqueio de 20% do salário da impetrante foi proferida em 25/1/2017 (v. ID 618c64c - Pág. 2 e andamento processual de ID cb15643 - Pág. 1), ou seja, há mais de 120 dias antes da impetração do presente mandamus, em 2/6/2017.

Há que se pontuar que os atos executivos realizados posteriormente são mera consequência da determinação de bloqueio, sendo certo que a expedição de ofício à empregadora da impetrante (Faculdade Cotemig) em 3/4/2017 (ID 618c64c - Pág. 1), não tem o condão de reabrir o prazo para ingresso do writ, até porque a própria narrativa da proeminal deste mandamus aponta, como ilegal, a decisão que determinou o bloqueio em sua conta salário, proferida em 25/1/2017 (v. terceiro parágrafo do item "DOS FATOS", ID 0fa6a81 - Pág. 1) evidenciando, assim, ser esta a decisão impugnada e a verdadeira pretensão do provimento jurisdicional deste feito.

Observa-se que não cuidou a impetrante de colacionar documentos da ação primitiva, que precederam a decisão do juízo "a quo" que determinou a penhora em sua conta salário, para que se tornasse possível conferir os motivos que levaram o julgador a proferir a decisão supra transcrita, em que contexto ela ocorreu, etc., sendo certo que pelo documento de ID 0fa6a81 - Pág. 1 (primeira folha da petição de embargos), não se pode inferir os pleitos formulados nos embargos à execução aviados pela impetrante.

Destarte, com fulcro no art. 23 da Lei 12.016/09, impõe-se reconhecer a decadência da pretensão eriçada nesta ação mandamental, impetrada em 2/6/2017, quando já ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no citado dispositivo legal, sendo este o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI-II/TST, verbis: "127. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR (DJ 09.12.2003). Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou".

Destarte, em virtude da decadência detectada, impõe-se a extinção do mandamus com resolução do mérito, com fulcro no que estabelece o art. 23 da Lei nº 12.016/09, a OJ 127 da SDI-II/TST c/c art. 487, II do CPC de 2015.

Concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita (art. 1º da Lei 1.060/50), haja vista a declaração de hipossuficiência econômica de ID e7bc2fe.

Custas pela impetrante no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$1.000,00, isenta.

Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram providos.

A impetrante interpôs agravo regimental, ao qual foi dado provimento. Na oportunidade, consignou o Colegiado de origem:

A agravante não se conforma com a decisão de ID dd5763e, de relatoria do Exmº Juiz Convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, que reconheceu a decadência da pretensão eriçada na ação mandamental e extinguiu o feito, com resolução do mérito, mandamus com fulcro no que estabelece o art. 23 da Lei nº 12.016/09, OJ 127da SDI-II/TST c/c art. 487, II do CPC de 2015.

Sustenta a agravante que somente em 8/5/2017, quando efetivada a ordem judicial, tomou conhecimento da decisão da juíza de primeiro grau que determinou o bloqueio mensal de 20% do seu salário, sendo esse o marco inicial para a propositura do mandado de segurança e não a data em que proferida a decisão impugnada.

Argumenta que solicitou à Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Contagem/MG certidão que demonstra cabalmente a real data que tomou ciência do ato praticado pela autoridade apontada como coatora, sendo certo que pela simples verificação dos contracheques acostados com a inicial do mandado de segurança, já se poderia verificar que a constrição/bloqueio dos seus vencimentos só ocorreu nos proventos de abril de 2017 pagos em maio de 2017.

Requer, assim, seja dado provimento ao agravo, "afastando-se a alegada decadência da impetração, com o consequente prosseguimento do Mandado de Segurança nº 0010660-54.2017.5.03.0000 - MS, na forma legal, inclusive com a apreciação do PEDIDO LIMINAR constante da exordial."

Examino.

Ressalto, inicialmente, que, como exposto na decisão agravada (ID dd5763e), a inicial da presente ação mandamental atendeu aos requisitos formais, como a apresentação de procuração com poderes específicos para impetrar mandado de segurança (ID 546c0da), a juntada da decisão impugnada (ID 618c64c - Pág. 2), a indicação do litisconsorte passivo e da autoridade apontada como coatora.

Todavia, ao contrário do asseverado pela agravante, o início da contagem do prazo decadencial para a impetração da ação de mandado de segurança, deu-se em 25/1/2017, data em que foi proferida a decisão de ID 618c64c, pela Exmª Juíza Cristina Soares Campos. E, conforme consignado na decisão agravada, "os atos executivos realizados posteriormente são mera consequência da determinação de bloqueio, sendo certo que a expedição de ofício à empregadora da impetrante (Faculdade Cotemig) em 3/4/2017 (ID 618c64c - Pág. 1), não tem o condão de reabrir o prazo para ingresso do writ, até porque a própria narrativa da proeminal deste mandamus aponta, como ilegal, a decisão que determinou o bloqueio em sua conta salário, proferida em 25/1/2017 (v. terceiro parágrafo do item 'DOS FATOS', ID 0fa6a81 - Pág. 1) evidenciando, assim, ser esta a decisão impugnada e a verdadeira pretensão do provimento jurisdicional deste feito.'

As alegações da agravante de que somente tomou ciência da decisão impugnada em 8/5/2017, quando efetivada a ordem judicial, não se mostram suficientes para alterar o entendimento de que ocorreu a decadência da pretensão eriçada na ação mandamental, uma vez que não cuidou a agravante de trazer com a inicial do mandamus as certidões de ID's eee4c0c - Pág. 1 e 4a77c03 - Pág. 3, que foram colacionados aos autos apenas agora, quando da interposição deste agravo regimental.

Ante a peculiaridade do procedimento da ação de mandado de segurança, que tem na celeridade uma das suas principais características, exige-se prova pré-constituída, tornando-se inadmissível a concessão de oportunidade para juntada ou a complementação de algum documento. Isso porque a dilação probatória, não é permitida na estrita via do mandado de segurança, conforme preconizado na Súmula nº 415 do c. TST, recentemente atualizada, que assim dispõe:

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE.. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).'

Dessa forma, ao impetrar mandado de segurança, cabe ao interessado demonstrar, de forma cabal e incontestável, a existência da liquidez e certeza do direito pleiteado por meio de prova pré-constituída e, in casu, isso não ocorreu, pois, como bem salientou o Ministério Público no parecer de ID e01cd48 -Pág. 2"a certidão de fl. 60, que poderia ter sido requerida e apresentada concomitantemente à impetração do writ, não se presta a afastar a decadência declarada, mormente em razão do entendimento encerrado na OJ 127 da SDI-II do c. TST.".

Destarte, proferida a decisão que determinou o bloqueio de 20% do salário da agravante em 25/1/2017, ou seja, há mais de 120 dias antes da impetração do presente mandamus, em 2/6/2017, patente a decadência, pelo que nenhum reparo merece a decisão agravada, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nestes termos, negaria provimento ao agravo regimental.

Todavia, a Eg. SEÇÃO ESPECIALIZADA DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª SDI), por maioria de seus votantes, na esteira da divergência apresentada pelo Exmo Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, entendeu que não restou caracterizada a decadência do direito da impetrante, in verbis:

"...considero que não restou caracterizada, aqui, a decadência do direito da impetrante. Com efeito, o documento de ID cb15643, apresentado juntamente com a petição inicial do mandamus, demonstra que a ora impetrante não foi intimada do ato coator, que determinou o bloqueio de 20% do seu salário mensal. Assim sendo, é autorizado concluir que, de fato, a impetrante só tomou ciência da medida quando da efetivação do bloqueio, em abril/17, como demonstram os contracheques anexados, também juntados com a inicial do presente mandado de segurança. Assim sendo, e permissa venia dos d. entendimentos em sentido contrário, não me parece razoável a contagem do prazo decadencial desde a data da prolação da decisão, da qual, repita-se, a impetrante não foi intimada, e não tinha como dela tomar conhecimento. Nesse contexto, prescreve o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado' (grifei). Por conseguinte, dou provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do writ.

Assim, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do mandado de segurança.

Conclusão do recurso

Conheceu-se do agravo regimental interposto e, no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento para determinar o processamento do mandado de segurança, vencidas as Exmas. Juíza Relatora e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto.

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, conheceu do agravo regimental interposto; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para determinar o processamento do mandado de segurança, vencidas as Exmas. Juíza Relatora e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto.

(...)

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2017.

Olívia Figueiredo Pinto Coelho

Juíza Convocada Relatora (grifos no original)

Após, a desembargadora relatora indeferiu a petição inicial, nos termos dos art. 10 da Lei 12.016/2009 e da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 do TRT da 3ª Região, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC de 2015. Eis o teor da decisão:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOELMA DUARTE DE OLIVEIRA, com fulcro no art. , LXIX, da Constituição da República, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, nos autos da reclamação trabalhista nº 002695-30.2011.503.0131, movida por Joaquim Nelci de Medeiros, indicado como litisconsorte.

Relata a impetrante que foi sócia da empresa executada, Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. e, tendo em vista que a empresa não tem bens a serem penhorados para garantia da execução trabalhista, a juíza "a quo" determinou a desconsideração da personalidade Jurídica para que a execução prosseguisse na pessoa dos sócios Pedro da Cruz Filho e da ora impetrante do presente mandado de segurança. Em seguida, a autoridade impetrada determinou de bloqueio imediato de 20% (vinte por cento) dos valores devidos mensalmente à impetrante, Joelma Duarte de Oliveira, mensalmente, por meio do ofício de nº 00358/17, enviado à Faculdade Cotemig S/A.

Prossegue dizendo, que "ao receber seus proventos mensais, na data de 08/05/2017, percebeu o referido bloqueio de seus salários que, desta forma, tomou ciência do ato de constrição, bloqueio, onde, de pronto impetrou Embargos à Execução que, até a presente data, não foi apreciado pelo douto juízo (...) restando assim caracterizado o ato omissivo praticado pelo douto juízo.".

Sustenta que, "nos moldes do artigo 649 IV do CPC são absolutamente IMPENHORÁVEIS os valores provenientes de Salários" e, desta forma, o bloqueio realizado em sua conta salário, fruto de seu trabalho junto ao empregador Faculdade Cotemig, é ilegal e não permitido pela legislação vigente, tendo o magistrado "a quo" agido com abuso de poder e em desrespeito a direito liquido e certo da impetrante, nos termos do previsto no art. , III e art. , X da Constituição da República.

Argumenta que "o Tribunal Superior do Trabalho, em recentes e diversas decisões manifesta que é ilegal a constrição de parte dos salários do devedor pois a norma imperativa não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.".

Alega violação aos artigos 7ª, X e art. 1º III da Constituição da República, art. 833, IV, do CPC correspondente ao art. 649 da Lei nº 5869/1973, à OJ 8 do C. TRT 3ª Região e OJ 153 da SBDI II C. TST. Cita jurisprudência deste Regional.

Entende que restou "demonstrado cabalmente o fumus boni iuris e o periculum in mora, bem como, a lesão ao direito líquido e certo da Impetrante, além da ilegalidade arbitrariedade cometidas pela Autoridade Coatora".

Requer: "1.seja determinada a cassação da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem / MG, processo 002695- 30.2011.503.0131, através da qual a Autoridade Coatora determinou o bloqueio de parte dos proventos da Impetrante - atualmente 20%" com "imediata comunicação ao Ente pagador dos proventos da Impetrante, Faculdade COTEMIG S/A, da liminar e determinação de liberação dos proventos salariais já bloqueados; 2. determinar, ao final, a devolução dos valores bloqueados no mês anterior a concessão da liminar, a até a presente data, valores recebidos em Abril de 2017, até a presente data maio de 2017, a fim de que a Impetrante possa quitar os débitos em atraso (aluguel, contas de serviços públicos e terceiros)".

Ao final, pretende que seja julgado procedente o mandado de segurança, determinando o cancelamento definitivo do bloqueio contra o qual se insurge.

Pede seja notificada a autoridade apontada como coatora para prestar informações, bem como a citação do litisconsorte, reclamante da ação subjacente, Joaquim Nelci de Medeiros.

Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro na Lei 1.060/50, declarando que não possui recursos financeiros para arcar com as custas judiciais e emolumentos, sem colocar em risco o seu sustento próprio e o sustento de sua família.

Atribui à causa o valor de R$1.000,00.

A petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto, com resolução de mérito, em virtude da decadência pronunciada (ID dd5763e).

Foram opostos embargos de declaração (ID 513e050), aos quais foi negado provimento (ID 3cae600).

Foi interposto agravo regimental pela impetrante (ID baf8f1d), tendo sido mantida a decisão agravada (ID 34d9664). Oficiou-se o Juízo impetrado (ID e534930) que não se manifestou. Intimou-se o litisconsorte (ID b847273), que não ofertou contraminuta.

Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID e01cd48), lavrado pela Procuradora Regional do Trabalho Maria Amélia Bracks Duarte, opinando pelo desprovimento do apelo.

Realizada sessão na SDI-1, foi dado provimento ao agravo regimental, por maioria, para determinar o processamento do mandado de segurança (ID 66f05b5).

A decisão transitou em julgado em 20/10/2016 (ID 9f01ba8).

É o relatório.

Passo a examinar.

Registro que nos termos do art. 1º da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo eletrônico, tem-se por autênticos os documentos produzidos eletronicamente.

A procuração de ID 546c0da - Pág. 1 - concede poderes ao Dr. Carlos Alberto Cruz, OAB/MG 165.330, para impetrar mandado de segurança.

A impetrante indicou o litisconsorte passivo necessário, tendo cumprido a norma do art. 24 da indigitada lei de regência.

Afastada a decadência por força de decisão da SDI-1, que determinou o processamento do mandado de segurança, tem-se por respeitado o prazo de 120 dias previsto na lei nº 12.016/09.

Admito, pois, o mandado de segurança, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

Como relatado, a impetrante se volta contra a decisão de ID 618c64c - Pág. 2, proferida pela Exmª Juíza Cristina Soares Campos Santos, de seguinte teor:

"Vistos os autos.

É cediço que o art. 833, IV, do CPC/2015 traz norma que dispõe sobre a impenhorabilidade de salários, pensões, dentre outros.

Todavia, o § 2º do dispositivo acima traz exceção no sentido de que a impenhorabilidade em tela não é oponível no caso de prestação alimentícia, como é o caso das verbas trabalhistas (art. 100 da CF). Vale ressaltar que, no caso em tela, o executado Marcos percebe padrão elevado de vencimentos.

Ainda, observa-se que os autos tramitam perante este Juízo desde 2011, o que, por si só, represente a afronta aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade dos direitos fundamentais (arts. 5º e 7º da CF).

Dessa maneira, considerando a necessidade de não se infringir a dignidade do executado, bem como de efetivar a dignidade do trabalhador, defiro a penhora de parte dos valores recebidos pelo executado, mensalmente, limitado à porcentagem de 20%, por analogia ao art. 6, § 5º da Lei 10.820/03.

Oficie-se à COTEMIG EMPRESARIAL, determinando o bloqueio de 20% dos valores devidos à executada JOELMA DUARTE DE OLIVEIRA, observando-se seu CPF (000.671.206/10).

Os valores deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, na agência 1402 da CEF, processo nº 02695-30.2011 . 503 .0131.

Visando à celeridade e economia processuais, dou força de ofício ao presente despacho, do qual uma via assinada deverá ser enviada à COTEMIG EMPRESARIAL, vide f. 219.

Contagem,25 de janeiro de 2017.

Dra. Cristina Soares Campos

Juiz (a) do Trabalho"

Todavia, não se verifica "in casu" a existência de direito líquido a amparar o deferimento da liminar de suspensão da ordem de bloqueio.

É que a revogação de uma decisão judicial mediante mandado de segurança somente pode ocorrer nas hipóteses em que o ato seja manifestamente ilegal e abusivo, ou seja, quando transparece de plano a sua ilegalidade ou abuso do direito. E, à vista do presente caso, entende esta Relatora que o bloqueio imposto aos proventos da impetrante n...