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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3443020115090095_4612b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 6ª Turma)

GMACC/ldfs/mrl/m

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS ESPECÍFICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. AÇÃO PROPOSTA PELOS DEPENDENTES. SÚMULA 392 DO TST. Após a edição da EC 45/2004, é indubitável ser competência desta Justiça Especializada o julgamento de lides que envolvam pretensão de reparação material e moral decorrente da relação empregatícia. Tal entendimento foi pacificado, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 392 do TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, situação dos autos. Decisão em consonância com a Súmula 392 do TST. Incidente a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO DE CUJUS. Incontroverso, por ocasião do acidente que ocasionou a morte do pai e esposo dos autores, que o de cujus estava com 29 anos de idade. Assim, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil, têm direito os reclamantes ao pagamento de indenização pelos danos materiais - lucros cessantes, na forma de pensionamento mensal. A indenização está prevista em lei (artigo 950, CCB), mas deve compreender, na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou". Considerando-se que a indenização deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida, o pensionamento previsto no artigo 950 do CC deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado. O art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91 dispõe que a expectativa de sobrevida será obtida a partir da tábua completa de mortalidade do IBGE. O IBGE registrou, mediante a tábua completa de mortalidade de 2010, ano do acidente o qual vitimou o obreiro, que a expectativa de sobrevida para o homem com idade exata de 29 anos era de 44,7 anos. Verifica-se que a determinação de pensão até a data em que o trabalhador completaria 72,8 ficou aquém da mencionada tabela. Assim, haja vista a impossibilidade da reformatio in pejus, mantem-se a decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. No tocante aos juros de mora, as indenizações por danos morais e materiais, por se constituírem em débito de natureza trabalhista, devem ter a incidência dos juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação, na forma prevista nos arts. 883 da CLT 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. APELO INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. SÚMULA 219, III, DO TST. Tratando-se de ação proposta por sucessores do empregado falecido, pleiteando reparação por dano moral e materiais - lucros cessantes, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, sendo inexigíveis os requisitos contidos na Lei 5.584/70 e na Súmula 219, item III, parte final, desta Corte, pois não há relação de emprego entre os litigantes. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. In casu, o Tribunal Regional reduziu para R$ 60.000,00 o montante arbitrado na sentença (R$ 100.000,00) para cada um dos dependentes do reclamante vitimado (esposa e dois filhos), a título de indenização por danos morais. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional no sentido de que o reclamante tinha 29 anos quando do acidente de trabalho que o vitimou, possuía 2 filhos, um deles com apenas 7 dias, percebia remuneração bruta no valor aproximado de R$ 1.350,00, bem como a capacidade econômica da reclamada e o grau de culpa no acidente fatal, insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o novo valor atribuído pela Corte a quo (R$ 60.000,00, para cada demandante) a título de indenização por danos morais, não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recursos de revista não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-30.2011.5.09.0095, em que é Recorrente LUCIA ANDREA DE SOUZA E OUTROS e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. e Recorrido OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 225-250 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao recurso ordinário dos autores.

Embargos declaratórios da reclamada às fls. 252-253, aos quais se negou provimento às fls. 257-261.

Os autores interpuseram recurso de revista às fls. 264-278, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 279-295, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

Os recursos foram admitidos às fls. 302-306.

Contrarrazões foram apresentadas pela reclamada às fls. 307-314 e pela reclamante às fls. 315-323.

Por meio do parecer de fls. 328-334, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso dos reclamantes e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso da reclamada.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.

O recursos é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 24/1/2014 (fl. 250), antes do início de vigência da referida norma, em 22/9/2014.

1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. AÇÃO PROPOSTA PELOS DEPENDENTES. SÚMULA 392 DO TST.

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"2. MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DE EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA

A r. sentença entendeu que a relação jurídica principal foi desencadeada pelo labor, motivo pelo qual rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho à luz da alteração constitucional oriunda da EC 45/2004. Esclareceu, em síntese, que " as demandas que postulam indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente de trabalho passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, inclusive quando ajuizadas pelo cônjuge sobrevivente e/ou seus herdeiros em nome próprio "(fls. 255-v).

Inconformada, a reclamada requer a declaração de incompetência absoluta em razão da matéria.

Sustenta que os autores jamais foram empregados da ré, razão pela qual o presente feito possui natureza civil. Destaca, ainda, que os demandantes não fazem os requerimentos na condição de herdeiros, mas pleiteiam direitos próprios, o que afasta a competência desta Especializada ante a ausência de vínculo empregatício entre as partes.

Sem razão.

Extraio da inicial o fato de que a viúva e os filhos do" de cujus "(sr. Carlos Alexandre Antonello) ajuizaram a ação objetivando o pagamento de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho que vitimou o empregado quando estava à disposição da reclamada.

Pois bem, a EC 45/2004 ampliou a competência desta Especializada, acrescentando a atribuição de processar e julgar"as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho"(art. 114, VI, CRFB).

Aludido posicionamento também encontra respaldo na súmula 392 do C. TST, a qual preconiza que "nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho".

Tanto o dispositivo legal quanto o entendimento sumulado não condicionam a competência desta Especializada em função da parte (próprio obreiro ou seus herdeiros) que pleiteia os referidos danos morais e materiais, salientando - tão somente - que as pretensões devem decorrer da relação de emprego.

Ora, constando um acidente de trabalho como causa de pedir (pretensão inegavelmente oriunda do vínculo empregatício), imperiosa se faz a declaração da competência desta Especializada para apreciar e julgar o feito.

Nesse sentido, menciono os seguintes julgados do TST:

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a competência material da Justiça do Trabalho abarca também as demandas propostas pelos parentes ou sucessores da vítima de acidente do trabalho com óbito. Isso porque não se pode olvidar que a causa de pedir persiste estritamente ligada ao referido acidente do trabalho, sendo, portanto, decorrente, em grande medida, da relação empregatícia havida. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido"( RR - XXXXX-98.2011.5.17.0014 Data de Julgamento: 16/10/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013).

"DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É incontroversa, nos termos do disposto no inciso VI do artigo 114 da Constituição da República, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes das relações de trabalho. 2. De outro lado, a jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que esta Justiça especial detém competência para julgar pedido de indenização resultante de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. 3. Na presente hipótese, o fato danoso - acidente de trabalho - que ocasionou o óbito do empregado decorreu da relação de emprego existente entre a reclamada e o obreiro. Nesse contexto, não há dúvidas de que os danos suportados decorrem dessa relação. Independe, assim, para a definição da competência para processar e julgar a lide, a qualidade do polo ativo da relação processual, tendo em vista que a competência material define-se pelo pedido e pela causa de pedir - que, no caso concreto, decorrem da relação de emprego firmada entre o obreiro falecido e a reclamada -, inafastável, daí, a competência desta Justiça Especial. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte superior. 5. Recurso de revista não conhecido"( RR - XXXXX-48.2006.5.03.0015 Data de Julgamento: 21/08/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2013).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELA FILHA E BENEFICIÁRIA DO EMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior consolidou-se no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para julgar pedido de indenização por danos decorrentes do trabalho, conforme os termos da Súmula nº 392, que assim dispõe: -Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho-. Esse entendimento foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal, por sua decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 7.204, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, mediante a qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. O fato de a filha e beneficiária do de cujus pleitear a indenização por danos morais em nome próprio não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois a controvérsia decorreu de acidente de trabalho ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho do empregado falecido, circunstância fática decisiva para a fixação da competência em razão da matéria, e não das pessoas em litígio, desta Justiça Especial"( RR - XXXXX-06.2006.5.12.0026 Data de Julgamento: 07/08/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013).

Por todo o exposto, decorrendo o alegado dano da relação de emprego mantida com a reclamada, por certo há competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, conforme prevê o art. 114, VI, da Carta Magna.

Rejeito" . "(fls.227-230).

A reclamada alega ser a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar a presente demanda, porquanto os reclamantes jamais apresentaram qualquer relação de trabalho com a reclamada, ou seja, não existe relação de trabalho entre esposa/filhos do obreiro e a empresa. Indica violação do art. 114, VI, da Constituição Federal, além de transcrever arestos ao cotejo de teses.

À análise.

Após a edição da EC 45/2004, é indubitável ser competência desta Justiça Especializada o julgamento de lides que envolvam pretensão de reparação material e moral decorrente da relação empregatícia. Tal entendimento foi pacificado, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 392 do TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, situação dos autos.

Eis os termos do referido verbete:

"DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015

Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido."

Desse modo, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a competência material da Justiça do Trabalho abarca também as demandas propostas pelos parentes e/ou sucessores da vítima de acidente do trabalho com óbito.

Ante o exposto, a decisão regional fora proferida em perfeita consonância com a Súmula 392 do TST. Em observância à jurisprudência desta Corte, deve incidir a Súmula 333 do TST. Incólume o 114, VI, da Constituição Federal.

Por fim, ressalte-se que o recurso também não se viabiliza por dissenso jurisprudencial porquanto os arestos colacionados a cotejo são oriundos do STJ (fl. 281) ou de Turma do TST (fls. 281-284), fontes não autorizada nos termos do art. 896, a, da CLT.

Não conheço.

2 - ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO DE CUJUS

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"DANOS MATERIAIS, PARCELA ÚNICA E JUROS

(Análise conjunta dos recursos ordinários).

O d. magistrado singular condenou a reclamada ao adimplemento, em parcela única, da importância de R$ 762.016,54 como indenização oriunda do dano material. Aludida importância resultou do cálculo do número de salários devidos entre a data do acidente (22.11.2010) até aquela em que o "de cujus" completaria 72,8 anos de idade (05.05.2054), atualizáveis a partir da data do sinistro.

Inconformada, a parte ré pugna pela reforma do julgado.

Aduz que os lucros cessantes tem natureza reparatória. Assim, embora a indenização oriunda de ato ilícito não se confunda com o benefício previdenciário, a condenação deve considerar apenas o que os ofendidos deixaram de receber em função do evento danoso, abatendo, portanto, o valor do benefício pago pelo INSS, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ademais, assevera que a inexistência de prova de que os valores hoje percebidos (benefícios do INSS) sejam inferiores à importância outrora adimplida ao empregado falecido engendra a rejeição da indenização pleiteada, eis que o ônus do fato constitutivo recaia sobre a parte autora.

Subsidiariamente, ressalta que a sentença deve observar os termos da súmula 490 do STF, sendo o pensionamento calculado com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença. Pugna, ainda, pela limitação do pensionamento relativo aos filhos com base no atingimento da maioridade civil, enquanto para a viúva a indenização deve ter por termo final a idade de 65 anos da vítima, não podendo ser aplicado o "direito de acrescer".

Suscita que aproximadamente 1/3 dos rendimentos do falecido eram empregados em seu próprio sustento. Aliando essa constatação ao teor da citada súmula 490 do STF, requer que o valor da pensão a ser deferido seja fixado em 2/3 do salário mínimo ou, ao menos, dos valores líquidos por este percebidos.

Outrossim, requer a adoção da pensão mensal para o adimplemento da indenização eventualmente imposta, por meio da inclusão em folha de pagamento. Em sendo mantido o pagamento em parcela única, sustenta que esta não pode corresponder ao somatório de todas as parcelas mensais vincendas, sob pena de gerar enriquecimento ilícito e impor ao causador do dano um ônus maior do que lhe traria o adimplemento sob a forma de pensionamento mensal.

Por fim, assevera que os juros devem ser calculados de forma progressiva e não a partir do ajuizamento da ação.

Por sua vez, os autores pugnam - em síntese - pelo "pagamento das diferenças entre o salário recebido pelo falecido e o benefício pago atualmente pelo INSS" (fls. 291).

Analiso.

Rejeito, desde logo, os pedidos de abatimento formulado pela reclamada e de adimplemento de diferenças pugnado pelos autores, ambos com fulcro na percepção de benefício previdenciário (pensão por morte).

Ora, não há que se determinar o abatimento ou o adimplemento de diferenças em relação aos valores percebidos da seguridade social, eis que indenização por dano material decorre do ato ilícito perpetrado pelo empregador, tendo nítido caráter indenizatório e não se confundindo com o benefício de cunho securitário do INSS.

O benefício previdenciário efetivamente não se confunde com a indenização civil por danos materiais, eis que possuem naturezas distintas e estão a cargo de titulares e identidades diversas.

Nesse sentido, já decidiu esta e. Turma

"(...) curvo-me ao entendimento prevalecente nesta E. 6ª Turma, segundo o qual a percepção de benefício previdenciário não impede a concessão de pensão mensal a título de danos materiais, uma vez que possuem fatos geradores diversos. O primeiro decorre do custeio patronal e profissional em razão da acumulação de contribuições feitas ao INSS, com liberação independente de ato culposo do empregador. O segundo, por sua vez, decorre da obrigação do empregador em ressarcir o dano em razão da redução da capacidade laborativa do empregado, decorrente da doença ocupacional em que teve culpa.

À vista do exposto, a percepção de benefício previdenciário pelo autor não retira o direito deste ao recebimento da indenização por danos patrimoniais decorrente da culpa do réu, seja ela fixada mediante pensionamento ou arbitrada para ser paga de uma só vez, haja vista que possuem fatos geradores e objetivos diversos.

Sendo assim, não há que se cogitar de compensação entre a indenização material decorrente da doença ocupacional com o benefício previdenciário custeado pelo INSS" (autos nº 18626-2008-006-09-00-7, acórdão publicado em 24.05.2013. Exmo. Des. Relator Francisco Roberto Ermel. Exma Des. Revisora Sueli Gil El Rafihi).

Ademais, o caso em tela enseja a aplicação analógica da súmula 229 do STF, segunda a qual "a indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador".

De igual modo, não há que se cogitar na aplicação da súmula 490 do STF, a qual preconiza que "a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores".

Em simples consulta ao site do STF é possível constatar que o enunciado em voga remete a precedentes datados de 1967 e 1968, bem como ao código civil de 1916. Desta feita, o posicionamento outrora adotado encontra, hodiernamente, óbice no art. 7º, IV, da Carta Magna, que expressamente aduz a vedação à vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

Ademais, esta turma entende que a limitação da pensão mensal deve ter por norte a expectativa de vida do obreiro (tal qual "tábua completa de mortalidade" divulgada pelo IBGE) e não o atingimento da maioridade civil dos filhos ou o advento de certa idade da viúva. Aludido posicionamento também encontra respaldo, por analogia, no disposto no art. 948, II, do Código Civil, o qual faz menção à "duração provável da vida da vítima" (e não dos seus herdeiros).

Melhor sorte, contudo, é atribuída à parte ré quando suscita que aproximadamente 1/3 dos rendimentos do falecido eram empregados em seu próprio sustento e quando pleiteia a adoção de pensão mensal (ao invés de parcela única).

Deveras, a pensão mensal devida aos herdeiros do trabalhador acidentado (falecido) deve corresponder a 2/3 dos rendimentos líquidos do "de cujus" (com acréscimo, pelo seu duodécimo, da gratificação natalina e do terço constitucional sobre as férias), eis que - por certo - o obreiro também dispensava parte do seu salário para assegurar o seu próprio sustento, sendo tais valores firmados em 1/3, consoante iterativa jurisprudência.

No que tange ao pagamento de indenização em cota única, ressalto que o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil efetivamente traz essa possibilidade, entretanto, trata-se de exceção à regra geral de pagamento mensal.

Nesse sentido, entendo que - se o salário é pago de forma mensal - a indenização decorrente de acidente de trabalho deve ser paga da mesma forma, devendo existir, para o acolhimento da pretensão de recebimento em parcela única, a forte possibilidade de não recebimento dos valores por parte da reclamante, o que não é o caso do presente feito.

Consequentemente, determino que a reclamada nomeie imóvel de sua propriedade ou outro bem suficiente para a constituição de capital, visando assegurar o adimplemento da pensão mensal deferida.

Ressalto que a constituição de capital é medida que concede efetividade à prestação jurisdicional, visando a garantir o adimplemento das prestações futuras, resguardando o direito da parte autora. A justificativa de sua imposição reside no fato de existirem incertezas econômicas e da ausência de garantia acerca da futura solvência das empresas, ainda que estejam há bastante tempo atuando e sejam aparentemente empresas sólidas.

Nesse sentido, é o teor da súmula 313 do do STJ: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado".

Quanto ao pedido de substituição da constituição de capital pela inclusão do benefício em folha de pagamento, entendo que cabe ao MM. Juízo da execução verificar tal possibilidade, com o escopo de garantir o cumprimento da obrigação devida ao credor sem, contudo, onerar de forma excessiva a empresa, permitindo a continuidade da atividade empresarial, bem como a manutenção da função social da empresa.

Por fim, assevero ser indevida a imposição de juros progressivos, sendo que estes afrontam os termos e parâmetros da súmula 12 deste e. TRT. Ademais, a pensão é devida até a data em que o "de cujus" completaria 72,8 anos de idade (05.05.2054), atualizáveis a partir da data do sinistro.

Assim, acolho parcialmente a pretensão recursal da reclamada para determinar o cálculo da indenização por danos materiais devida aos herdeiros, sob a forma de pensão mensal e em valor correspondente a 2/3 dos rendimentos líquidos do "de cujus" acrescida, pelo seu duodécimo, da gratificação natalina e do terço constitucional sobre as férias.

Reformo nestes termos". (fls. 236-242)

Em sede de embargos declaratórios, opostos pela reclamada, ora recorrente, assim se manifestou a Corte a quo:

"2. MÉRITO

CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INTEGRAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA

Sustenta a embargante, em síntese, que "embora esta Colenda Turma também tenha afastado o pagamento de indenização material (pensionamento) em cota única, determinando que a reclamada nomeie imóvel de sua propriedade ou outro bem suficiente para a constituição de capital, bem que o pedido de substituição da constituição de capital pela inclusão do benefício em folha de pagamento cabe ao i. magistrado da execução verificar tal possibilidade, tais fundamentos deixaram de integra a parte dispositiva do r. acórdão" (fls. 333-v).

Analiso.

Da análise das fls. 324-v/327-v, vislumbro que o acórdão objurgado efetivamente acolheu o pleito da parte reclamante atinente à substituição do pagamento da indenização por danos materiais em cota única para a forma de pensionamento mensal, sendo que - como consequência desta decisão - determinou a nomeação de imóvel ou de outro bem suficiente para a constituição de capital, asseverando que a possibilidade de inclusão da pensão mensal em folha de pagamento deveria ser apreciada pelo juízo da execução:

"No que tange ao pagamento de indenização em cota única, ressalto que o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil efetivamente traz essa possibilidade, entretanto, trata-se de exceção à regra geral de pagamento mensal.

Nesse sentido, entendo que - se o salário é pago de forma mensal - a indenização decorrente de acidente de trabalho deve ser paga da mesma forma, devendo existir, para o acolhimento da pretensão de recebimento em parcela única, a forte possibilidade de não recebimento dos valores por parte da reclamante, o que não é o caso do presente feito.

Consequentemente, determino que a reclamada nomeie imóvel de sua propriedade ou outro bem suficiente para a constituição de capital, visando assegurar o adimplemento da pensão mensal deferida.

Ressalto que a constituição de capital é medida que concede efetividade à prestação jurisdicional, visando a garantir o adimplemento das prestações futuras, resguardando o direito da parte autora. A justificativa de sua imposição reside no fato de existirem incertezas econômicas e da ausência de garantia acerca da futura solvência das empresas, ainda que estejam há bastante tempo atuando e sejam aparentemente empresas sólidas.

Nesse sentido, é o teor da súmula 313 do do STJ:"Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado".

Quanto ao pedido de substituição da constituição de capital pela inclusão do benefício em folha de pagamento, entendo que cabe ao MM. Juízo da execução verificar tal possibilidade, com o escopo de garantir o cumprimento da obrigação devida ao credor sem, contudo, onerar de forma excessiva a empresa, permitindo a continuidade da atividade empresarial, bem como a manutenção da função social da empresa" (fls. 327/327-v).

Fica evidente, assim, que a constituição de capital decorre do acolhimento da pretensão recursal alusiva ao pagamento dos danos materiais sob a forma de pensão mensal, situação esta que foi devidamente retratada na parte dispositiva do acórdão. Não bastasse, o dispositivo também destaca expressamente a necessidade de observar "tudo nos termos da fundamentação", senão vejamos:

"ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS, assim como das respectivas contrarrazões. No mérito, sem divergência de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ para: a) determinar o cálculo da indenização por danos materiais devida aos herdeiros, sob a forma de pensão mensal e em valor correspondente a 2/3 dos rendimentos líquidos do" de cujus "acrescida, pelo seu duodécimo, da gratificação natalina e do terço constitucional sobre as férias; b) reduzir a indenização por danos morais à quantia de R$ 60.000,00 para cada um dos demandantes, bem como determinar a incidência da correção monetária a partir da publicação do acórdão; e c) excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES AUTORAS. Tudo nos termos da fundamentação" (fls. 331, grifei).

Por tais motivos, entendo que a pretensão deferida efetivamente consta do dispositivo, não existindo omissão a ser sanada no acórdão vergastado.

Rejeito". (fls. 257-260)

A reclamada insiste que o pensionamento deve ser calculado sobre o salário mínimo vigente ao tempo da sentença, conforme recomenda a Súmula 490 do STF. Reitera, ainda, que, em relação aos filhos do"de cujus", o pensionamento deve se dar entre 14 a 25 anos, por se tratar de família de baixa renda, consoante jurisprudência dominante. Nesse contexto, adverte que o pensionamento da viúva difere do pensionamento dos filhos, notadamente quanto ao termo final, sendo da primeira 65 anos da vítima e dos filhos menores a maioridade civil, que aduz ser 25 anos. Pugna, ainda, pela não aplicação do direito de acrescer, bem como pela aplicação dos juros de forma progressiva e não a partir do ajuizamento da ação, sob pena de enriquecimento ilícito.

Invoca a aplicação da Súmula 490 do STF no sentido de que a indenização oriunda de responsabilidade civil deva ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença.

Indica violação do art. 948, 949 e 950 CC, contrariedade à Súmula 490 do STF, além de transcrever arestos para o cotejo de teses quanto aos juros.

À análise.

A pensão mensal vitalícia tem previsão legal, decorrendo especificamente do art. 950 do Código Civil, o qual estabelece, in verbis:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Assim, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil, têm direito os reclamantes - esposa e dois filhos do obreiro vitimado, ao pagamento de indenização pelos danos materiais - lucros cessantes, na forma de pensionamento mensal vitalício.

Consoante consignado na fundamentação dos demais temas, icaram comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva, em face do acidente o qual vitimou o obreiro. Assim, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil, têm direito os reclamantes ao pagamento de indenização pelos danos materiais - lucros cessantes, na forma de pensionamento mensal vitalício.

A indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho inclui o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador, in casu, 100%. Todavia, com o óbito do trabalhador, de fato, a jurisprudência fixou-se pelo desconto de 1/3, relativo às despesas pessoais do de cujus.

Essa é a melhor interpretação que se atribui ao artigo 950 do CCB. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídico-reparatória da pensão mensal.

Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os artigos 402 e 949 do CC/2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis:

"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido."

Em suma, a indenização está prevista em lei (artigo 950, CCB), mas deve compreender, na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil,"pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou".

Considerando-se que a indenização deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida, o pensionamento previsto no artigo 950 do CC deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado.

No tocante à pretensão da recorrente de que a condenação ao pagamento da pensão vitalícia à esposa seja limitada à data na qual o falecido completaria 65 anos e aos filhos à maioridade civil, vale ressaltar as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, in verbis:

"A pesquisa da 'duração provável de vida da vítima, conforme determina o novo Código Civil, ficou muito facilitada por uma mudança ocorrida na legislação previdenciária. A Lei n. 9.876/99, que introduziu o fator previdenciário para cálculo dos benefícios das aposentadorias por idade ou por tempo de contribuição, acrescentou dois parágrafos importantes no art. 29 da Lei n. 8.213/91, que tratam exatamente da expectativa de sobrevida.

'§ 7º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei.

§ 8º Para efeito do disposto no § 7º, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos'.

(...)

Como se vê, a publicação anual do IBGE retrata, mediante critérios científicos, a expectativa de sobrevida do brasileiro para qualquer idade a cada ano, oferecendo uma tabela genérica e outras duas específicas com separação por sexo. Logo, a "duração provável da vida da vítima", de que fala expressamente o art. 948, II, do Código Civil, poderá ser encontrada com segurança numa informação oficial, publicada por força de lei, por intermédio de uma instituição de reconhecida idoneidade e competência técnica."(Oliveira, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional - 3ª ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: LTr, 2007, págs. 260/261.)

O art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91 dispõe que a expectativa de sobrevida será obtida a partir da tábua completa de mortalidade do IBGE.

O IBGE registrou, mediante a tábua completa de mortalidade de 2010, ano do acidente o qual vitimou o obreiro, que a expectativa de sobrevida para homens com idade exata de 29 anos era de 44,7 anos. Verifica-se que a determinação de pensão até a data em que o trabalhador completaria 72,8 ficou aquém da mencionada tabela. Assim, haja vista a impossibilidade da reformatio in pejus, mantem-se a decisão recorrida.

Nego provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é inexigível o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 24/1/2014 (fl. 250), antes do início de vigência da referida norma, em 22/9/2014.

MATÉRIA ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. SÚMULA 219, III, DO TST.

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

(Análise conjunta dos recursos).

O d. magistrado monocrático alegou que a inexistência de vínculo empregatício entre os autores e a parte demandada atrairia a aplicação dos honorários advocatícios com base na mera sucumbência, tal qual previsto na IN 27/2005 do TST. Por tais motivos, condenou a reclamada ao adimplemento de 15% do valor total da condenação.

A reclamada assevera que os honorários advocatícios, no Processo do Trabalho, são devidos apenas nas hipóteses da lei 5.584/70, entendimento respaldado pelas súmulas 219 e 329 do TST. Por tais motivos, requer a exclusão da condenação imposta ou, ao menos, que o percentual seja calculado sobre a importância líquida aferida.

Por sua vez, a parte autora sustenta, em síntese, que "ao contrário do que entende o juízo 'a quo', existe sim a sucumbência no processo do trabalho" (fls. 292-v). Desta feita, requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

Analiso.

Primeiramente, destaco que a parte autora carece de interesse recursal, isto porque a sentença foi enfática ao dispor: "aplica-se ao caso concreto o princípio dos honorários pela mera sucumbência (IN 27/2005 do TST). Como os autores sucumbiram em parte mínima do pedido, arbitro os honorários de advogado devidos ao seu patrono em 15% do valor total da condenação" (fls. 258-v).

Sob outra vertente, não procede a tese de que a matéria que se está a tratar nos autos é de natureza civil e que por isso caberia a aplicação do princípio da sucumbência.

Ora, todas as pretensões apreciadas tiveram por fulcro a relação de emprego existente entre o "de cujus" e a reclamada, sendo que tal vínculo teve fim em decorrência do acidente de trabalho por este sofrido, sendo aplicável, portanto, a primeira parte do art. 5º da IN 27/2005 do C. TST: "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência".

Corroborando o entendimento supraelencado, destaco o ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira, segundo o qual "A indenização por acidente do trabalho é também um direito de natureza trabalhista, diante da previsão contida no artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República de 1988" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 3ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 248).

Desta feita, no presente caso, os honorários advocatícios - tal qual ocorre, como regra, para o Processo do Trabalho - são regidos pela Lei nº 5.584/1970, a qual - em seu artigo 14 - prevê dois requisitos para a concessão da aludida verba: a) assistência por sindicato da categoria profissional; b) comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou estar o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Saliento que a orientação estabelecida pela Súmula nº 219, do C. TST, cuja validade foi mantida pela Súmula nº 329 daquela Corte, referenda a necessidade de preenchimento cumulativo dos pressupostos.

Não bastasse, a Súmula n.º 633 do c. STF reconhece o cabimento de honorários advocatícios, no processo do trabalho, apenas para as hipóteses previstas na lei supramencionada. Afastou-se, deste modo, a aplicação da Súmula 450 da aludida Corte para as reclamatórias trabalhistas.

Ressalto, ainda, que a Constituição Federal e os artigos 22 e 23 Lei 8.906/1994 não revogaram o jus postulandi das partes. A Constituição Federal, ao preconizar que o advogado é indispensável à Administração da Justiça, apenas reconheceu o múnus público exercido pelo referido profissional, não soterrando, contudo, a possibilidade de a parte ajuizar sua reclamação trabalhista sem a assistência de patrono.

Assim sendo, as leis processuais civis (especialmente o art. 20 do CPC) e demais leis que tratam do tema (v.g., arts. 389, 395, 404 e 944 do CCB/2002) são incompatíveis com as particularidades do processo do trabalho.

Por tais motivos e ausente a assistência sindical, não há que se cogitar em honorários advocatícios ou mesmo em indenização equivalente.

Reformo a r. sentença de modo a excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios". (fls. 245-248)

Os autores alegam ser devida a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, na razão de 15%, independentemente da ausência da assistência sindical, haja vista a ação de indenizações por danos morais e materiais, decorrente da morte do obreiro em acidente de trabalho, ter natureza civil, conforme preconiza o artigo 5º da Instrução Normativa 27 do TST. Trazem arestos para o cotejo.

À análise.

O aresto de fl. 278, oriundo da SBDI-1 do TST, ao ao defender tese de que, tratando-se de ação na qual"viúva e filhos de empregado falecido em acidente do trabalho postulam, em nome próprio, indenização por dano moral e material, o deferimento de honorários advocatícios não depende do preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70, pois os dependentes do de cujus não são filiados a sindicato"(fl. 278), contrapõe-se ao posicionamento do acórdão regional, demonstrando, assim, divergência jurisprudencial, apta a promover o conhecimento do recurso.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

Mérito

Os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, ao regulamentar a concessão dos honorários advocatícios, abrangeram apenas as hipóteses em que o empregado for parte na demanda:

"Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º. A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2.º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º. Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

...

Art. 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente."

Tal regramento, portanto, não se aplica à hipótese em na qual a ação é ajuizada pelos herdeiros, dependentes ou sucessores do empregado falecido, ainda que se discuta créditos decorrentes da extinta relação de emprego.

Com a ampliação da Justiça do Trabalho, estabelecida por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, esta Corte Superior editou regras procedimentais quanto à concessão dos honorários advocatícios nas causas que não decorrem da relação de emprego, por meio da Instrução Normativa nº 27, cujo artigo 5º dispõe:

"Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência."

O referido entendimento incorporou-se à Súmula nº 219, com a edição do item III, em sua parte final, de seguinte teor:

" III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. "

A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, em sua composição plena, no julgamento do E-ED- RR-XXXXX-27.2006.5.09.0015, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, na sessão de 20/6/2013, decidiu que, diante do disposto no art. 5º da Instrução Normativa 27/2005, se a ação for ajuizada pelo espólio de empregado falecido, o deferimento dos honorários advocatícios independe do preenchimento dos requisitos elencados na Lei 5.584/70.

Isso porque não se pode exigir dos sucessores o cumprimento do requisito da assistência sindical, pois nem sequer pertencem ao sindicato da categoria do de cujus.

Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS DO EX-EMPREGADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. Turma deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes, para 'condenar a reclamada em honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação'. Registrou que 'o pedido de indenização por dano moral e material, quando realizado pelo espólio ou sucessão do empregado, determina a condenação em honorários advocatícios por mera sucumbência, na medida em que não há relação de emprego entre os envolvidos'. 2. A decisão embargada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que a ação mediante a qual postulado o pagamento de indenização por danos morais e materiais é ajuizada pelos filhos de empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho, a concessão de honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, não sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 219, I, do TST. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E- RR - XXXXX-89.2013.5.03.0045, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 11/12/2015.)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO. DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA MORTE DO EMPREGADO. Considerando que a assistência sindical é destinada apenas aos empregados integrantes da categoria profissional correspondente, tem-se que a exigência contida na Lei nº 5.584/70 e na Súmula n.º 219 desta Corte superior não é oponível a seus sucessores nos casos em que buscam a satisfação de direito subjetivo próprio, decorrente do dano moral pela perda do ente querido, vítima de acidente do trabalho. Em tais casos, a condenação do reclamado em honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, pois os herdeiros não se encontram sob o abrigo e proteção da assistência sindical. Aplicável à hipótese a parte final do item III da Súmula n.º 219 desta Corte superior. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos a que se nega provimento."(E-ED- RR - XXXXX-26.2006.5.07.0031, Data de Julgamento: 11/12/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014.)

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORES DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior pacificou entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas lides que não derivem da relação de emprego pela mera sucumbência. Inteligência da Súmula nº 219, III, e do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005. 2. A presente demanda foi ajuizada pelos dependentes do empregado falecido visando a compensação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho que culminou com a morte deste. 3. Logo, não há falar na exigência dos requisitos da Lei nº 5.584/70, uma vez que não se trata de demanda envolvendo direitos do empregado, bastando a sucumbência para o deferimento dos honorários advocatícios. 4. Recurso de embargos de que se conhece, no particular, e a que se nega provimento."(E- RR - XXXXX-42.2005.5.17.0141, Data de Julgamento: 27/11/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 5/12/2014.)

"EMBARGOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA SUCESSÃO DO DE CUJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS PELA V. DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SUCUMBÊNCIA. Ainda que ajuizada a ação trabalhista em período posterior à vigência da EC 45/2004, quando não há mais controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para dirimir o pedido, originário de acidente de trabalho e a indenização buscada pela sucessão do empregado, os honorários advocatícios são devidos, por mera sucumbência. Não é possível que os sucessores do de cujus, esposa e filha, sejam assistidos pelo Sindicato quando a pretensão deduzida em juízo não diz respeito aos direitos que envolvem o empregado, mas sim direito próprio, indenização por dano moral em face do falecimento do esposo e pai. Embargos conhecidos e providos."(E- RR - XXXXX-86.2010.5.04.0201, Data de Julgamento: 14/11/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013.)

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR FALECIDO. Esta Subseção Especializada, no julgamento do processo E-ED- RR-XXXXX-27.2006.5.09.0015, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, na sessão do dia 20/6/2013, concluiu que diante da diretiva do art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005, se a ação for ajuizada pelo espólio de empregado falecido, o deferimento dos honorários advocatícios independe do preenchimento dos requisitos elencados na Lei nº 5.584/70, mormente porque os pais do trabalhador não estão filiados ao sindicato. Recurso de embargos não conhecido."(E-ED- RR - XXXXX-13.2009.5.07.0006, Data de Julgamento: 08/08/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/8/2013.)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, nos termos da Súmula 219, III, e da OJ 348 da SBDI-1, ambas do TST.

III - RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"DANOS MORAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

(Análise conjunta dos recursos).

Em relação aos danos morais, o d. magistrado singular arbitrou, "dada as peculiaridades do caso concreto, o correspondente valor em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada demandante, perfazendo um total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)", bem como dispôs que a "correção monetária deverá incidir a partir da data do vencimento da obrigação e juros a partir do ajuizamento da demanda (súmula 439 do TST)" (fls. 258-v/259).

A reclamada assevera que o valor arbitrado é desproporcional ao prejuízo sofrido, bem como não observa o grau de culpa, gravidade da ofensa e nível socioeconômico dos recorridos, razão pela qual requer a mitigação da importância arbitrada em primeira instância. Ademais, sustenta que os juros de mora e a correção monetária devem incidir da data do arbitramento do valor.

Por sua vez, os autores aduzem que o valor arbitrado não ressarce o dano efetivamente sofrido pela perda do marido (1ª recorrente) e do pai (2º e 3º demandantes), bem como não observou o poder econômico da empresa recorrida. Por tais motivos, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de um milhão de reais.

Analiso.

O dano moral, embora atinja bens imateriais, deve ser compensado por meio de uma indenização pecuniária. Por isso, a mensuração e quantificação do valor devido consiste em questão de difícil aferição, requerendo - por parte do julgador - grande bom senso ante o grau de subjetividade existente.

Ademais, conforme se infere da leitura do art. 944 do Código Civil, sua fixação deve sempre se pautar na lógica do razoável, a fim de evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos).

Saliento, neste norte, que o sentido da indenização por danos morais é a compensação da dor do ofendido e a aplicação de sanção pedagógica ao ofensor, sem que os valores arbitrados se transformem em enriquecimento sem causa da vítima ou em valores irrisórios para o agente que atuou de modo ilícito.

Para tanto, podemos sintetizar que os critérios a serem observados são: a gravidade da ofensa, a extensão do dano, a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor e o grau de culpabilidade do agente.

No caso em análise (ponderando o fato de que o "de cujus" tinha 29 anos, possuía família constituída - inclusive dois filhos, sendo que um com apenas 07 dias de vida, percebia remuneração bruta no valor aproximado de R$ 1.350,00 e diante da capacidade econômica e do grau de culpa da reclamada), entendo que a condenação no importe de trezentos mil reais foi exacerbada, motivo pelo qual reduzo o valor arbitrado à indenização para R$ 60.000,00 para cada um dos demandantes (esposa e dois filhos), não se tratando de valor ínfimo, tampouco vultoso, diante das circunstâncias apresentadas pelo caso concreto.

Ressalto que tal montante encontra maior consonância com as demais indenizações arbitradas por esta e. Turma, citando - como exemplo - a adoção de importância pouco superior aquela firmada nos autos 00478-2011-749-00-5, de relatoria do Exmo. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos e minha revisão, julgado na sessão de 23.10.2013, ante a maior capacidade econômica - no caso ora em apreço - da empregadora (cf. capital social às fls. 83).

Quanto aos juros e correção monetária, de rigor se faz ressaltar o teor da súmula 439 do C. TST:

"DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT" (grifei).

Neste norte, escorreita se mostra a incidência dos juros desde o ajuizamento da ação. Todavia, mesmo fazendo menção à súmula 439 do TST, a r. sentença merece pequena reforma com vistas a determinar que a correção monetária deve incidir a partir da data da alteração do valor, isto é, no caso, a partir da publicação do acórdão.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para reduzir a indenização por danos morais à quantia de R$ 60.000,00 para cada um dos demandantes, bem como determinar a incidência da correção monetária a partir da publicação do acórdão.

Reformo nestes termos". (fls. 242-245)

Os autores interpuseram recurso de revista às fls. 616-632. Alegam que o Regional, ao reduzir a indenização por danos morais decorrente do acidente de trabalho que vitimou o obreiro, de R$ 300.000,00 para R$ 60.000,00, a cada dependente, não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requerem o restabelecimento do respectivo montante fixado na sentença, qual seja, R$ 300.000,00. Indicam violação do art. 5º, caput, incisos V e X, da Constituição Federal, e dos arts. 944 e 953, parágrafo único, do Código Civil.

A reclamada, por sua vez, pugna pela minoração da indenização, reiterando que, mesmo após a redução do valor empreendida pela Corte a quo, o valor se mantém desproporcional, gerando enriquecimento ilícito dos autores. Nesse contexto, requer a redução do valor da referida indenização para, no máximo, R$ 15.000,00 para cada autor, sob pena de violação do art. 944 do CC. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

À análise.

In casu, o Tribunal Regional reduziu para R$ 60.000,00 o montante arbitrado na sentença (R$ 100.000,00) para cada um dos dependentes do reclamante vitimado (esposa e dois filhos), a título de indenização por danos morais.

Conforme cediço, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade.

Considerando a moldura factual definida pelo Regional no sentido de que o reclamante tinha 29 anos quando do acidente de trabalho que o vitimou, possuía 2 filhos, um deles com apenas 7 dias, percebia remuneração bruta no valor aproximado de R$ 1.350,00, bem como a capacidade econômica da reclamada e o grau de culpa no acidente fatal, insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o novo valor atribuído pela Corte a quo (R$ 60.000,00) a título de indenização por danos morais, para cada demandante, não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional.

Incólumes os dispositivos indicados como violados. O recurso também não se desafia por dissenso jurisprudencial, porquanto os arestos válidos colacionados tanto pelos autores quanto pela reclamada são inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST).

Recursos de revista não conhecidos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não conhecer do recurso de revista da reclamada; II) conhecer do recurso de revista dos autores apenas quanto ao tema"honorários advocatícios - sucessores do empregado falecido", por divergência jurisprudencial, e, no mérito dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, nos termos da Súmula 219, III, e da OJ 348 da SBDI-1, ambas do TST; III) não conhecer dos demais temas do recurso de revista dos autores.

Brasília, 12 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-30.2011.5.09.0095



Firmado por assinatura digital em 12/12/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659751058/recurso-de-revista-rr-3443020115090095/inteiro-teor-659751118

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