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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 344-30.2011.5.09.0095

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 14/12/2018

Julgamento

12 de Dezembro de 2018

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3443020115090095_4612b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS ESPECÍFICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. AÇÃO PROPOSTA PELOS DEPENDENTES. SÚMULA 392 DO TST.

Após a edição da EC 45/2004, é indubitável ser competência desta Justiça Especializada o julgamento de lides que envolvam pretensão de reparação material e moral decorrente da relação empregatícia. Tal entendimento foi pacificado, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 392 do TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, situação dos autos. Decisão em consonância com a Súmula 392 do TST. Incidente a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO DE CUJUS. Incontroverso, por ocasião do acidente que ocasionou a morte do pai e esposo dos autores, que o de cujus estava com 29 anos de idade. Assim, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil, têm direito os reclamantes ao pagamento de indenização pelos danos materiais - lucros cessantes, na forma de pensionamento mensal. A indenização está prevista em lei (artigo 950, CCB), mas deve compreender, na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou". Considerando-se que a indenização deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida, o pensionamento previsto no artigo 950 do CC deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado. O art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91 dispõe que a expectativa de sobrevida será obtida a partir da tábua completa de mortalidade do IBGE. O IBGE registrou, mediante a tábua completa de mortalidade de 2010, ano do acidente o qual vitimou o obreiro, que a expectativa de sobrevida para o homem com idade exata de 29 anos era de 44,7 anos. Verifica-se que a determinação de pensão até a data em que o trabalhador completaria 72,8 ficou aquém da mencionada tabela. Assim, haja vista a impossibilidade da reformatio in pejus, mantem-se a decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. No tocante aos juros de mora, as indenizações por danos morais e materiais, por se constituírem em débito de natureza trabalhista, devem ter a incidência dos juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação, na forma prevista nos arts. 883 da CLT 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. APELO INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. SÚMULA 219, III, DO TST. Tratando-se de ação proposta por sucessores do empregado falecido, pleiteando reparação por dano moral e materiais - lucros cessantes, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, sendo inexigíveis os requisitos contidos na Lei 5.584/70 e na Súmula 219, item III, parte final, desta Corte, pois não há relação de emprego entre os litigantes. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. In casu, o Tribunal Regional reduziu para R$ 60.000,00 o montante arbitrado na sentença (R$ 100.000,00) para cada um dos dependentes do reclamante vitimado (esposa e dois filhos), a título de indenização por danos morais. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional no sentido de que o reclamante tinha 29 anos quando do acidente de trabalho que o vitimou, possuía 2 filhos, um deles com apenas 7 dias, percebia remuneração bruta no valor aproximado de R$ 1.350,00, bem como a capacidade econômica da reclamada e o grau de culpa no acidente fatal, insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o novo valor atribuído pela Corte a quo (R$ 60.000,00, para cada demandante) a título de indenização por danos morais, não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recursos de revista não conhecidos.
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