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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-38.2012.5.09.0041

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2553820125090041_b35f7.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO. Ante a possível violação ao art. 67 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO. O artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula/TST nº 110, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A reunião das referidas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito importa em reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, nos exatos termos da Súmula/TST nº 110 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 355, sem prejuízo da remuneração relativa ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. SOBREAVISO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. A matéria já não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte Superior, onde já é pacificado o entendimento no sentido de que as horas de sobreaviso, por possuírem natureza salarial, impõem tão somente os reflexos no cálculo da remuneração do repouso semanal remunerado. Desse modo, não há que se falar em pagamento dobrado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior, para definir se o caráter da transferência é definitivo ou provisório, em observância ao princípio da razoabilidade, adotou o período de três anos de permanência no novo local de trabalho. No caso dos autos, o Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, consignou que o reclamante residiu na cidade para a qual foi transferido por volta de 20 anos. Nesse quadro, considerando a longa permanência no novo local de trabalho, fica inviável se concluir pelo caráter provisório da transferência. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIO BENEFLEX. NÃO INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o benefício "beneflex" consiste num conjunto de benefícios em que o empregado opta pelo reembolso de algum gasto efetuado. Assentou que a documentação acostada aos autos demonstra que o reclamante optou pelo reembolso do gasto com assistência educacional complementar, despesas médicas e despesas odontológicas. Por outro lado, registrou que há provas nos autos de que o benefício, em algumas vezes, também era creditado como vale-refeição e vale-alimentação, motivo pelo qual reformou parcialmente a sentença para determinar a integração do "beneflex" a título de vale-refeição e vale-alimentação no salário. Com efeito, o art. 458, § 2º, II e IV, dispõe que não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador a educação e a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. Em contrapartida, o art. 458, caput, estabelece que a alimentação fornecida habitualmente ao empregado compreende-se no salário para todos os efeitos legais. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional quanto à não integração da assistência educacional e médica encontra-se correta, nos termos do art. 458, § 2º, II e IV. No que tange à integração da refeição/alimentação, verifica-se que a ausência de habitualidade no crédito do "beneflex" como vale-refeição e vale-alimentação impede a integração das referidas parcelas no salário do empregado. Contudo, a fim de evitar o reformatio in pejus, mantém-se a conclusão do acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO NÃO CONFIGURADO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, sendo necessário para tanto que o empregado permaneça de plantão, podendo ser contatado a qualquer momento pela empresa. No caso, depreende-se do acórdão recorrido que o uso de aparelho celular pelo reclamante não lhe causou restrição à liberdade de locomoção. Tal suporte fático é insuscetível de reexame pelo que dispõe a Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
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