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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1327-82.2013.5.15.0033

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
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Processo
RR 1327-82.2013.5.15.0033
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 14/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
José Roberto Freire Pimenta

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.
O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos declaratórios no Processo nº E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisao em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, quando se tratar de arguição de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido, por meio da edição da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Recurso de revista não conhecido . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR APÓS A REVOGAÇÃO DA PORTARIA QUE INSTITUIU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento da gratificação de função de coordenador estabelecido na Portaria 1/1999, em razão de o autor somente ter prestado serviços como coordenador após a revogação da mencionada portaria. Depreende-se do acordão regional que o reclamante foi admitido pela ré em 1º/2/95, ou seja, anteriormente à edição da Portaria 1/1999 a qual estabelecia gratificação no valor de R$ 1.600,00 por titulação acadêmica aos empregados que ocupassem o cargo de Coordenador de Cursos. Sequencialmente, denota-se que houve a edição de um novo plano de cargos e salários da ré, datado de 31/7/2006, o qual revogou a Portaria 1/1999. Por fim, verifica-se que só em agosto de 2007, momento posterior à revogação da referida portaria, o autor passou a exercer a função de coordenador. Cumpre esclarecer que a revogação de regulamento impõe que os efeitos a ele anteriores sejam respeitados e que os futuros, que ainda não existam, não venham a se consumar. Nesse contexto, visto que o autor passou a exercer a função de coordenador de curso prevista na Portaria 1/1999 quando tal regramento já havia sido revogado e não mais produzia efeitos, não há como reconhecer o direito adquirido à gratificação de função, porquanto, o reclamante tinha, pois, mera expectativa de direito à vantagem, que foi frustrada pela revogação da aventada portaria. Assim, se, no período anterior a revogação da Portaria 1/1999, o autor não prestou serviço na função de coordenador, não há como tal ato produzir efeitos para o futuro, abrangendo o contrato de trabalho do autor e, consequentemente, gerar direito à pleiteada gratificação de função. Portanto, não se verifica ofensa ao item I da Súmula nº 51 do TST, ao passo que não houve revogação ou alteração de vantagens deferidas anteriormente ao autor, visto que a norma foi revogada antes mesmo do autor exercer o cargo de coordenador de cursos, condição necessária para percepção da correspondente gratificação. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL CARACTERIZADO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. MANUTENÇÃO DO NOME DO EMPREGADO NO SITE DA EMPRESA APÓS A SUA DISPENSA. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). No âmbito da Constituição Federal, o direito à imagem foi consagrado no artigo , inciso X, mas encontra expressa referência também no artigo , inciso V, em que está assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, e no artigo , inciso XXVIII, alínea a, em que está prevista a proteção contra a reprodução da imagem e voz humana. O direito à imagem, na condição de direito de personalidade, encontrou também proteção na esfera infraconstitucional, disposta no artigo 20 do Código Civil. Com efeito, o direito à imagem consubstancia-se em direito autônomo, isto é, mesmo que, mediante o uso da imagem de alguém, se possa simultaneamente violar sua honra e intimidade, a proteção específica do direito à própria imagem persiste enquanto um dos mais típicos direitos da personalidade, ainda que não necessariamente com isso se tenha afetado concretamente a reputação ou o bom nome da pessoa. Nos precisos termos do artigo 20 do Código Civil brasileiro, sempre que o juiz da causa verificar que a imagem de uma pessoa foi utilizada para fins comerciais, sem a sua autorização, essa prática poderá, a seu requerimento, ser proibida, "sem prejuízo da indenização que couber". Portanto, tendo em vista a normatização ora exposta do direito à imagem e sua característica de direito autônomo, tem-se que o uso indevido da imagem do trabalhador, no caso concreto, do seu próprio nome, sem nenhuma autorização do titular ou compensação pecuniária, constitui violação desse direito, a qual, por si só, gera direito à indenização reparatória . Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.