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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 14/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_112000420165180103_5c85e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GDCRNA/r5/fs/ma

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR ACORDO COLETIVO. ART. 896-A DA CLT. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA. ART. 896, § 1.º-A, DA CLT O acórdão regional, em juízo de retratação e submetido ao rito sumaríssimo, emitiu fundamento explícito ao indeferir o pagamento de horas in itinere. A transcrição da parte dispositiva do acordão regional não supre a necessidade imposta pela nova redação do § 1.º-A do art. 896 da CLT, porque não há a identificação da tese jurídica e a realização do cotejo com os argumentos apresentados. Recurso de Revista não conhecido, ante a ausência de transcendência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-11200-04.2016.5.18.0103, em que é Recorrente ANTÔNIO CARLOS SILVA DOS SANTOS e Recorrido BRF S.A.

R E L A T Ó R I O

O TRT da 18.ª Região, a fls. 673-677, admitiu a Revista interposta pelo Reclamante, quanto à supressão das horas in itinere por norma coletiva, por má aplicação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, em observância aos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão Geral sobre a matéria. Quanto ao Recurso de Revista da Reclamada, denegou seguimento, com apoio no art. 896, § 1.º-A, da CLT, contra essa decisão não houve a interposição de Agravo de Instrumento.

Recurso de Revista do Reclamante, a fls. 612-625.

Não houve apresentação de contrarrazões ao Recurso de Revista.

Dispensado o encaminhamento do processo ao Ministério Público do Trabalho.

Trata-se de Recurso em rito sumaríssimo e na vigência das Leis n.os 13.015/2014 e 13.467/2017.

É o relatório.

V O T O

Conheço do Recurso de Revista, pois satisfeitos os seus pressupostos extrínsecos.

RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR ACORDO COLETIVO - ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017 - ART. 896-A DA CLT - EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA - TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INOBSERVÂNCIA - ART. 896, § 1.º-A, DA CLT

O TRT de origem admitiu o Recurso de Revista interposto pelo Reclamante, quanto à supressão das horas in itinere por acordo coletivo, sob o argumento de má aplicação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, em observância aos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão Geral sobre a matéria.

Trata-se de Recurso de Revista contra acórdão regional publicado em 21/11/2017, portanto, após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 em 11/11/2017, a qual alterou o art. 896-A da CLT para determinar a necessidade de se examinar previamente a transcendência em relação às matérias suscitadas, à luz do citado dispositivo celetista e nos termos instituídos pelo RITST - arts. 246 e seguintes.

O TRT da 18.ª Região, em juízo de retratação, a fls. 595-600, ante a nova interpretação dada pelo STF às horas in itinere suprimidas por norma coletiva, deu provimento parcial ao Apelo da Reclamada, apenas, para afastar o pagamento da referida parcela. A decisão foi assim proferida:

"[...]

O juízo de primeiro grau condenou a Reclamada ao pagamento de 27 (vinte e três) minutos a título de horas in itinere por dia de trabalho, referentes ao tempo de percurso gasto pelo reclamante no deslocamento para o estabelecimento da empresa, em vista da incompatibilidade do horário do transporte público com o horário de início da jornada. Determinou, ainda, fossem observadas no cálculo da referida verba as parcelas salariais variáveis (Súmula 264 do TST).

Ao julgar o Recurso interposto pela empresa, a Egrégia Quarta Turma, aplicando o entendimento explicitado na Súmula 8 deste Regional - em sua versão original (RA - 37/2010), negou provimento ao apelo da Reclamada, tendo mantido a condenação no pagamento do tempo que o Reclamante despendia quando se deslocava para sua residência.

Tendo em vista a necessidade da uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais, ante do disposto no art. 896, § 3.º, da CLT, e, considerando que o acórdão ora analisado está em desacordo com a nova redação das Súmulas 8 desta Corte, foi determinado pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional o retorno dos autos a essa Relatora.

Registro que, ao recorrer, a Reclamada não se insurgiu contra a base de cálculo das horas in itinere.

O entendimento majoritário deste Regional, consignado na nova redação da sua Súmula 8 - (RA n.º 78/2017, publicada no DEJT do dia 17/08/2017) é no sentido de que são plenamente válidas as estipulações em normas coletivas, ainda que afastem direitos assegurados pelo diploma consolidado, diante da relevância conferida pela Carta Magna à autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho.

Transcrevo: 'SÚMULA N.º 8.

HORAS 'In Itinere'. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. VALIDADE. É válida a supressão do pagamento de horas 'in itinere' quando prevista em norma coletiva'.

Ante o exposto, em juízo de retratação, dou provimento ao apelo da Reclamada para excluir da condenação as horas in itinere deferidas pela sentença recorrida.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

No acórdão anterior, a Quarta Turma deste Regional, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela Reclamada.

Ante a necessidade da uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais, conforme disposto no art. 896, § 3.º, da CLT, adequando o acórdão anterior ao entendimento cristalizado na nova redação das Súmulas 8 editada por esta Corte, dou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para afastar a condenação em horas in itinere.

No mais, mantenho o acórdão anteriormente proferido." (a fls. 598-599.)

Verifica-se, entretanto, a existência de vício formal no Apelo, consistente no não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, razão pela qual se procede ao exame prévio da discussão para, após superado tal obstáculo, se possível, continuar a análise da transcendência das matérias de fundo do Recurso de Revista.

A admissibilidade do Recurso de Revista denegado está condicionada, também, à observância dos requisitos previstos no artigo 896, § 1.º-A, da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.015/2014. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista, consta, expressa e literalmente, a exigência de que a Parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal.

No caso, o processo está em rito sumaríssimo e a decisão recorrida em juízo de retratação, quanto às horas in itinere, proferiu tese expressa sobre a matéria. Entretanto, o Reclamante, em razões de Recurso de Revista, transcreveu apenas a parte dispositiva do acórdão regional, que não consubstancia o fundamento adotado para se excluir as horas in itinere da condenação. Segue o trecho colacionado pela parte recorrente:

"Na oportunidade, acerca do tema, o douto relator, em sede Recurso Ordinário, se pronunciou na forma que se segue (id. a1c147e, página 2 e 3): (...)

No acórdão anterior, a Quarta Turma deste Regional, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela Reclamada.

Ante a necessidade da uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais, conforme disposto no art. 896, § 3.º, da CLT, adequando o acórdão anterior ao entendimento cristalizado na nova redação das Súmulas 8 editada por esta Corte, dou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para afastar a condenação em horas in itinere.

No mais, mantenho o acórdão anteriormente proferido.

DEJT n.º 2352/2017 do dia 13/11/2017 e considerado publicado no dia 14/11/2017.

Grifei." (a fls.615.)

Constata-se que o Regional excluiu da condenação as horas in itinere, por concluir que a supressão da parcela estava prevista em acordo coletivo da categoria. Ora, esta transcrição colacionada na Revista não consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal.

É este, inclusive, o entendimento jurisprudencial reiterado da SBDI-1 desta Casa, quanto aos pressupostos intrínsecos do Apelo Revisional, dispostos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, no sentido de ser imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida no Recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida (E-ED- RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/5/2018).

Portanto, a parte dispositiva do acórdão recorrido não supre a necessidade imposta pela nova redação do § 1.º-A do art. 896 da CLT, porque não há a identificação da tese jurídica e a realização do cotejo com os argumentos apresentados.

O entendimento jurisprudencial unificado, também, no âmbito da SBDI-1 desta Corte, é de que não se admite, para a finalidade disposta no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, a transcrição do inteiro teor do acórdão regional; a mera indicação das páginas correspondentes; paráfrase; resumo da decisão recorrida; transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva (E-ED- RR-242-79.2013.5.04.0611, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT: 25/5/2018).

Efetivamente, a existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame de mérito do Recurso de Revista, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do Apelo Revisional, quanto aos indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos do § 1.º do art. 896-A da CLT.

Dentro deste contexto, efetivamente, o Recurso de Revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST.

Não conheço do Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista, nos termos dos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST.

Brasília, 12 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-11200-04.2016.5.18.0103



Firmado por assinatura digital em 13/12/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659749833/recurso-de-revista-rr-112000420165180103/inteiro-teor-659749853

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