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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11200-04.2016.5.18.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 14/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_112000420165180103_5c85e.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N . os 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR ACORDO COLETIVO. ART. 896-ADA CLT. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA. ART. 896, § 1.º

-A, DA CLT O acórdão regional, em juízo de retratação e submetido ao rito sumaríssimo, emitiu fundamento explícito ao indeferir o pagamento de horas in itinere. A transcrição da parte dispositiva do acordão regional não supre a necessidade imposta pela nova redação do § 1
.º-A do art. 896 da CLT, porque não há a identificação da tese jurídica e a realização do cotejo com os argumentos apresentados. Recurso de Revista não conhecido, ante a ausência de transcendência.
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