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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9543820135150005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_9543820135150005_63aaf.rtf
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Agravante:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada :Dra. Gloriete Aparecida Cardoso

Agravado :MARCOS ANTONIO ARIELO

Advogado :Dr. Marcos Barcelos

EMP/ARN

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

-PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 15a Região

RO-0000954-38.2013.5.15.0005 - Primeira Turma

Recurso de Revista

Recorrente (s):Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/SPI

Advogado (a)(s):Gloriete Aparecida Cardoso (SP - 78566)

Recorrido (a)(s):Marcos Antonio Arielo

Advogado (a)(s):Marcos Barcelos (SP - 321977)

O v. acórdão principal foi publicado em 11/07/2014, ou seja, antes da vigência da Lei 13.015/2014 (22/09/2014). Embora o v. acórdão complementar, prolatado em sede de embargos declaratórios, tenha sido publicado após 22/09/2014, assegura-se às partes o direito de interposição de recurso de revista conforme os pressupostos vigentes anteriormente, em respeito ao direito consagrado na publicação da decisão original.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso e seu aditamento (decisões publicadas em 11/07/2014 e 14/11/2014; recursos apresentados em 24/07/2014 e em 25/11/2014).

Regular a representação processual.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 452 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários.

PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO

RESPONSABILIDADE FISCAL

Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, a, da CLT e da Súmula 337, I, a e b, III, do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Citação.

O Tribunal não se pronunciou a respeito da necessidade de intimação da reclamada acerca do trânsito em julgado para cumprimento da decisão, por se tratar de ente equiparado à Fazenda Pública (arts. 6º da Lei nº 9.028/95, 17 da Lei nº 10.910/2003 e 20 da Lei nº 11.033/2004, artigos , e 18 da CF), não se verificando o prequestionamento exigido na Súmula 297 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com as Súmulas 219 e 329 do C. TST, o que invia...