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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-10.2016.5.03.0037 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_118801020165030037_ab685.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado :Dr. Marcos Caldas Martins Chagas

Agravado :PRISCILA DA SILVA MIRANDA

Advogado :Dr. Paulo Sérgio Martins Teixeira

Advogado :Dr. Rafaela Teixeira Rossetti

Agravado :ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Advogada :Dra. Pollyana Resende Nogueira do Pinho

GMDAR/WFS/JC

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 830/839 e 840/849.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que a tempestividade, a representação e o preparo são regulares.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/10/2017; recurso de revista interposto em 06/10/2017), devidamente preparado (depósitos recursais regulares- ID. 20b5e5a e ID. 9bbafc7 e custas recolhidas corretamente - ID. c76caaf), sendo regular a representação processual (ID. 9fe89ec e ID. 3af8b6d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização / Telemarketing.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical.

Categoria Profissional Especial / Bancário.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

No que concerne à ilicitude da terceirização e ao reconhecimento de relação de emprego, a d. Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, I e III, do C. TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que, havendo ilicitude na terceirização dos serviços de call center (operador de telemarketing) contratados pela entidade bancária com empresa prestadora de serviços, correto o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Banco, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E- RR - XXXXX-85.2012.5.03.0017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 30/06/2015; AgR-E- RR - XXXXX-49.2009.5.03.0137, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 15/05/2015; E-ED- RR - XXXXX-28.2012.5.03.0019, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015, o que atrai novamente a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC).

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, inexistindo a alegada afronta à segurança jurídica e ao direito adquirido.

A aplicação dos instrumentos coletivos próprios dos empregados da instituição bancária e o deferimento das vantagens neles ajustadas decorreram da declaração de ilicitude da terceirização e do reconhecimento da relação de emprego com o tomador dos serviços, razão pela qual não há ofensa ao inciso XXVI do art. 7º e aos incisos III e VI do art. 8º, ambos da CR. A hipótese analisada nos autos não versa sobre categoria profissional diferenciada de que trata a Súmula 374 do C. TST.

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados (E. TRT da 1ª Região e E. TRT da 4ª Região- fls. 24 e 25) carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, não se prestam ao confronto de teses.

Em relação à responsabilidade solidária, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inicialmente, anoto que a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos.

Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu.

Definitivamente o trancamento do recurso, na origem, não implica violação de qualquer preceito legal e/ou constitucional, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei.

No agravo de instrumento, a parte limitou-se a alegar de forma genérica que a decisão do Tribunal Regional viola os artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal e contraria a Súmula 374/TST, sem, contudo, renovar os fundamentos de fato e de direito que proporcionam a dialética necessária para o enfrentamento da matéria de fundo do recurso de revista.

Desse modo, mostra-se inviável verificar quais seriam os limites da controvérsia, o que torna o recurso desfundamentado, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015.

Afinal, por se tratar de recurso autônomo, impõe-se que as respectivas razões do agravo de instrumento viabilizem a compreensão da controvérsia, a fim de possibilitar, por sua leitura, a conclusão de que se configuraram as violações apontadas.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658768862/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-118801020165030037/inteiro-teor-658768882

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