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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-88.2016.5.02.0609 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10006198820165020609_f5405.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:MÁRCIO RIBEIRO DE MACEDO

Advogado :Dr. Paul Makoto Kunihiro

Agravada :LW4 TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravadas:CLARO S.A. E OUTRA

Advogado :Dr. José Fernando Ximenes Rocha

Advogada :Dra. Alessandra Felice dos Santos Percequillo

D E S P A C H O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/02/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/02/2018 - id. 88d0c9a).

Regular a representação processual, id. 2b5a74b.

Dispensado o preparo (id. 2b5a74b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil de 1973, artigo 333, inciso I; Código de Processo Civil de 2015, artigo 374, inciso III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 9º; artigo 442; artigo 818.

- divergência jurisprudencial.

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Assim, ainda que reconhecida a transcendência das questões articuladas, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 118, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que -endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento- (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657752487/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10006198820165020609/inteiro-teor-657752507