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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10016626720155020715 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_10016626720155020715_126e1.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/aao/abn/AB/lds

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. Diante de potencial violação do art. , LV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. Comprovado o depósito recursal dentro do prazo legal e no valor estabelecido, não há que se falar em deserção do apelo. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1001662-67.2015.5.02.0715, em que é Recorrente INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA. e Recorrido JONAS PEREIRA DA SILVA NOVAIS.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 965/967).

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 971/990).

Sem contraminuta.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO.

O Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserto, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT - fls. 933/934):

"Não conheço do recurso da reclamada por deserto.

Não houve comprovação da regularidade da efetivação do recolhimento do depósito recursal, já que a guia GFIP encontra-se ilegível (ID. 52e29a6 - Págs. 1 e 2, ID. 76a9d78).

No caso em testilha, o referido documento não ostenta chancela bancária legível. Note-se que é dever da parte, sob pena de não conhecimento do apelo, a estrita observância de todos os pressupostos de admissibilidade recursal (objetivos e subjetivos).

Instada a regularizar a apresentação do aludido documento (ID. 826c4dc), a reclamada novamente anexou aos presentes autos eletrônicos guias GFIP sem qualquer autenticação legível (ID. e50f870 - Págs. 3 e 4, ID. fad72bd, ID. 30ec9d1 - Págs. 1 e 2 e ID. e723306 - Págs. 1 e 2) , pelo que conclui-se pelo descumprimento da obrigação e pela consequente deserção do recurso interposto.

Destarte, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserto.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do NCPC.

Em vista do disposto na alínea f do art. 653, na alínea g do art. 680 e o art. 765 da CLT, além do disposto no inciso VI do art. 116 da Lei nº 8.112/1990 e da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, expeça-se ofício à Delegacia R...