Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2002-20.2015.5.09.0008

Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 186 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. O quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o autor demonstrou a existência do "Plano B", que consistia no cadastramento de CPF' s aleatórios, sem a autorização dos titulares, para atingimento de metas de vendas de chips da segunda ré. Diante do abuso do poder diretivo do empregador, que obrigava o demandante a tal prática, admite-se a figura do dano in re ipsa que não exige prova da dor e do sofrimento suportados pela vítima. O direito à reparação se origina da própria ação violadora, cuja comprovação foi devidamente efetuada. Recurso de revista conhecido e provido.