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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11302-68.2015.5.03.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 07/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_113026820155030009_80777.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese em que se reconhece transcendência social com relação ao único tema debatido no recurso de revista, qual seja direito do trabalhador vigia ao adicional de periculosidade, haja vista a interposição do apelo ter se dado por reclamante na busca de direito social assegurado na Constituição. Transcendência reconhecida. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. 2.1. A SBDI-1 desta Corte tem entendido que os vigias não fazem jus ao adicional de periculosidade porquanto as funções por eles exercidas não se amoldam à descrição constante do Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, sobretudo porque não exigem o uso de arma de fogo nem submissão à formação específica para fins de contratação. Precedentes.
2.2. De outro lado, conforme decidido pela Corte de origem, não há falar em pagamento espontâneo ou por mera liberalidade da parcela no período compreendido entre dezembro/2013 a agosto/2015, uma vez que ele se deu em razão do entendimento conferido à época ao Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do MTE, considerando-se a condição de empresa pública da reclamada e a incerteza acerca do enquadramento do vigia em atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Nesse contexto, a supressão da parcela não configurou alteração lesiva tampouco redução salarial, na medida em que a interrupção no pagamento decorreu da ausência de direito ao seu percebimento. Com efeito, uma vez superada a interpretação que enquadrava o vigia no art. 192, II, da CLT, não há mais de se falar em concessão do adicional, que se configura como salário-condição. Precedente desta
2.ª Turma. Recurso de revista não conhecido.
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