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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-31.2014.5.03.0137

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_6373120145030137_56744.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DO TRT.

A reclamada não renovou suas razões de recurso de revista sobre a nulidade em epígrafe, nas suas razões de agravo de instrumento, impedindo esta Corte de emitir juízo a respeito, em observância ao princípio da delimitação recursal. Precedente da SbDI-1 do TST. Mantida a decisão denegatória, por fundamento diverso. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. No presente caso, em que pese não haja um dano físico permanente, é devida a indenização por danos morais, pois as sequelas de ordem psicológica não são mensuráveis, porquanto a reclamada, para não paralisar a produção "impôs ao autor que colocasse a mãe na máquina, a fim de retirar a massa que estivesse agarrada", configurando uma pressão psicológica sobre o trabalhador. A configuração do prejuízo moral é inequívoca e prescinde de prova o respectivo prejuízo, decorrendo do próprio infortúnio havido. Aqui o TRT consignou que a reparação do dano moral encontra "previsão legal específica na Constituição da Republica em seus artigos , inciso X e , XXVIII e, também, nos artigos 186 e 927 do Código Civil". Portanto, não resultou demonstrada a violação literal dos artigos 20, II e parágrafo 1º, a e c, e 21, I, da Lei 8.213/91, uma vez que os requisitos ensejadores do pagamento da indenização foram observados. Em que pese ter atacado a decisão recorrida por violação a dispositivo de lei, a parte não renovou seus arestos, impedindo esta Corte de emitir juízo a respeito, em observância ao princípio da delimitação recursal. Precedente da SbDI-1 do TST . Nada a reformar. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANOS materiais . ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA . TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. A ausência de transcrição de trecho do acórdão do TRT, contendo fundamentos fáticos e jurídicos relevantes, sobre a indenização por danos materiais ser devida apenas "desde a data do acidente até a alta do INSS" - art. 950 do CCB, além de outros aspectos, impede o cotejo analítico (item II da nova redação do art. 896 da CLT) e o exame da impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (item III da nova redação do art. 896 da CLT). A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos/desdobramentos adotados pelo TRT, o que não foi observado. Portanto, não atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO TRT A reclamada não renovou o tema nas suas razões de agravo de instrumento, impedindo esta Corte de emitir juízo a respeito, em observância ao princípio da delimitação recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656880996/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6373120145030137

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