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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24846-82.2016.5.24.0081

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 07/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_248468220165240081_7eb57.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao acórdão do Regional não houve oposição de embargos declaratórios, razão pela qual se inviabiliza a aferição de afronta ao artigo 489, VI, do NCPC. Incide o óbice da Súmula nº 184 do TST.
2. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se dos autos que o Tribunal Regional declarou a nulidade do acordo coletivo que suprimia o pagamento das horas in itinere. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Ademais, o acórdão regional nada consigna sobre a existência de norma coletiva concedendo outras vantagens aos empregados, em contrapartida.
3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656879781/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-248468220165240081

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