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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10864-64.2016.5.18.0211

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 07/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_108646420165180211_c2668.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não foi admitido, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada em relação ao tema não admitido pela Presidência do Regional (multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios), o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (responsabilidade solidária) , tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.
2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO. GRUPO ECONÔMICO. Extrai-se do acórdão recorrido ser incontroversa a existência de consórcio entre as três primeiras reclamadas, o que abrange a ora recorrente. Nesse contexto, a Corte de origem concluiu pela existência de responsabilidade solidária entre as referidas reclamadas no tocante ao pagamento das parcelas deferidas em juízo ao fundamento de que o consórcio é equiparado a grupo econômico. Nos moldes elencados pelo art. , § 2º, da CLT vigente à época da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos e do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra e, sendo o entendimento perfilhado nesta Corte no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas, a responsabilidade solidária na hipótese de consórcio também deve pressupor a existência de hierarquia entre as empresas participantes desse, premissa fática essa não consignada no acórdão regional, razão pela qual se mostra indevida a atribuição da referida responsabilidade à recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656865265/recurso-de-revista-rr-108646420165180211

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