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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 28000-56.2009.5.12.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 07/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_280005620095120027_84ccc.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou mesmo a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza jurídica salarial da parcela, instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, nos termos das Súmulas nº 51 e nº 241, ambas do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.

1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, e tratando-se de demanda proposta antes de 13/11/2014, incide a prescrição trintenária, preconizada na Súmula nº 362, II, do TST, a pretensão às contribuições ao FGTS sobre parcela salarial paga durante a contratualidade, e não computada para tal fim.
2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11 . 496/2007 . Recurso de embargos de que não se conhece.
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