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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11390-24.2013.5.15.0145 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 03/12/2018
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_113902420135150145_16365.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:DANIEL PREVIATTO RIBEIRO

Advogado :Dr. Adjair Antônio de Oliveira

Recorrido :MUNICÍPIO DE ITATIBA

Advogado :Dr. Roberto Franco de Camargo Júnior

CMB/brq

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

Em face do acórdão regional foi interposto o presente recurso de revista.

Contrarrazões ausentes.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo provimento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Apelo submetido à Lei nº 13.015/2014 e ao CPC 1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do apelo.

FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT - DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT

CONHECIMENTO

O reclamante sustenta não ter recebido o pagamento das férias antecipadamente, ou seja, argumenta que a remuneração de férias em sua integralidade foi adimplida fora do prazo legal. Alega ter direito à dobra das férias. Indica contrariedade à Súmula nº 450 do TST.

-Por sua vez, o artigo 145 celetista dispõe que o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado em até dois dias antes do início do respectivo período, mas não fixa qualquer penalidade em caso do descumprimento do indigitado prazo.

Aliás, a teor do artigo 153 do Texto Consolidado, a inobservância do referido prazo importa em mera infração administrativa.

E, como é sabido, por princípio geral de direito, normas que restringem direitos ou impõem penalidades devem ser interpretadas restritivamente.

Desse modo, em que pese o entendimento referendado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com ele não podemos compartilhar, pois estaríamos admitindo a aplicação analógica da regra do artigo 137 da CLT sem que haja lacuna legal no Texto Celetista que possibilite a adoção de tal método de integração jurídica, previsto no artigo da CLT.

(...)

Assim, o pagamento em dobro só é devido pela concessão das férias fora do período concessivo, o que não se amolda à hipótese dos autos- (fls. 285/287)

Ao exame.

O instituto das férias, previsto no capítulo IV da CLT, objetiva conceder ao trabalhador período para descanso e lazer, a fim de lhe propiciar a recuperação física e mental, bem como a sua integração social e familiar.

Com base nessa premissa, o legislador fixou prazo máximo para pagamento das parcelas devidas no período de férias, quais sejam: a) a remuneração, que abarca o salário do período, acrescido de outras vantagens devidas, e o terço constitucional; b) quando for o caso, o abono previsto no art. 143 da CLT.

Assim prescreve o artigo 145 da CLT: "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período".

A quitação no prazo estipulado pelo artigo 145 da CLT visa alcançar a finalidade do instituto, pois a sua inobservância impede a regular fruição do descanso, ante a presumida insuficiência econômica do obreiro.

Nessa linha, propondo evitar qualquer forma de desvirtuamento no alcance da norma, foi editado o artigo 137 da CLT:

"Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração".

Mediante a interpretação teleológica da norma contida nesse dispositivo, tem-se que o legislador pretendeu fixar penalidade ao empregador que desatender o objetivo do descanso anual.

Portanto, impossibilitar o trabalhador de gozá-lo integralmente, em virtude do pagamento fora do prazo fixado na legislação, é o mesmo que não o conceder, e autoriza aplicar analogicamente a penalidade em questão.

Nesse sentido, o entendimento sedimentado na Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Por conseguinte, a Corte Regional decidiu contrariamente ao entendimento consolidado por esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 450.

Conheço do recurso de revista.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por contrariedade à Súmula nº 450 do TST, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da remuneração das férias em dobro, observada a prescrição declarada nas instâncias ordinárias.

Inverte-se o ônus da sucumbência.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, V, do CPC e 251, III, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista quanto ao tema -FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT - DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT-, por contrariedade à Súmula nº 450 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da remuneração das férias em dobro, observada a prescrição declarada nas instâncias ordinárias. Inverte-se o ônus da sucumbência. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654866292/recurso-de-revista-rr-113902420135150145/inteiro-teor-654866436