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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10910-96.2014.5.15.0117

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 30/11/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_109109620145150117_a9c8a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72DA CLT1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A Norma Regulamentar nº 31 do MTE dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé, ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Porém, não consigna o tempo, qual a quantidade e com qual regularidade devem ser deferidas essas pausas, muito menos a consequência para o não cumprimento da norma. 3 - O art. , XXVI, da Constituição Federalprevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Há previsão, ainda, no art. 13da Lei nº 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, de que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social" e, nesse sentido, foi aprovada a mencionada NR-31. 4 - O fato da NR-31 não estabelecer como serão concedidos esses descansos (tempo, quantidade e consequência de descumprimento) não exime os empregadores de respeitar a norma, e o juiz de deferir a reparação de seu descumprimento. Isso porque o art. 4º da LINDB dispõe que, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". No mesmo sentido o art. da CLT, ao prever a analogia como fonte de integração do direito. 5 - Assim, ao caso deve ser aplicado, por analogia, o disposto no art. 72da CLT. Julgados da SBDI-I do TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O TRT consignou no acórdão recorrido que a reclamada remunerava as horas in itinere utilizando como base de cálculo o salário-hora nominal, nos termos da norma coletiva. 3 - O art. , caput, da CF/88prevê o direito fundamental à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, positivação do princípio da proteção (núcleo essencial do Direito do Trabalho), do qual é desdobramento o princípio do não retrocesso. 4 - Sobre o conteúdo normativo do art. , caput, da CF/88, destaca o Ministro Augusto César Leite de Carvalho: (...) o art. da Constituição Federalrevela-se como uma centelha de proteção ao trabalhador a deflagrar um programa ascendente, sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a salvo ' outros direitos que visem à melhoria de sua condição social' , atende a um postulado imanente aos direitos fundamentais: a proibição de retrocesso. (E-RR-255500-85.2005.5.02.0010, DEJT-27/4/2012). E ainda do mesmo autor: (...) A partir de tal preceito, todo o sistema jurídico-trabalhista, seja no plano constitucional ou mesmo legal, dispõe sobre o conteúdo mínimo do contrato de emprego, reservando a outras normas ou mesmo cláusulas contratuais a tarefa de alargar a proteção do trabalhador subordinado. À sociedade, por meio da atuação legislativa ou de outros centros de positivação jurídica, cabe estabelecer os limites que suportará na consecução desse propósito de expandir a tutela. A pretensão expansionista, no sentido da proteção sempre maior, importa, em contraface e por definição, a vedação do retrocesso. (Direito do Trabalho : curso e discurso - São Paulo : LTr, 2016, p.70). 5 - As convenções e os acordos coletivos de trabalho que devem ser reconhecidas nos termos do art. , XXVI, da CF/88(princípio da adequação setorial negociada nas hipóteses em que a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é relativa) são aqueles que resultam de negociações coletivas nas quais há transação de direitos mediante concessões recíprocas, e não renúncia de direitos. 6 - O STF, no RE 895759/PE, concluiu pelo reconhecimento da norma coletiva que trata de horas in itinere registrando que naquele caso examinado houve a concessão de vantagens em contrapartida e não se trata de supressão do direito. Também no RE 590.415/SC, o STF reconheceu a validade da norma coletiva que previu a quitação do contrato de trabalho mediante a adesão a plano de demissão voluntária registrando existir naquele caso a previsão de vantagens aos trabalhadores, na medida em que "os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador". 7 - O Pleno do TST, no E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, ao afastar a validade da norma coletiva que suprime a natureza salarial das horas in itinere, firmou a tese de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e os julgados do STF sobre o tema permitem a aplicação da técnica da distinção (distinguishing) para a não incidência no caso concreto. 8 - A matéria relativa às horas in itinere não está adstrita ao campo abstrato das teses jurídicas; trata-se de tema que envolve milhares de trabalhadores que enfrentam condições diversas de mobilidade urbana ou rural no tempo de deslocamento, ida e volta, entre sua residência e a empresa em local sem transporte público (daí o fornecimento de transporte pela empresa que tem interesse na prestação de serviços - não se trata de benefício concedido aos empregados), ou em local em que há o transporte público irregular ou há o transporte público regular em horários incompatíveis com aqueles de entrada e saída. 9 - O reconhecimento do direito ao pagamento das horas in itinere como horas extras decorreu da longa construção jurisprudencial a partir da interpretação do art. da CLT(tempo à disposição do empregador que integra a jornada), que resultou na edição de orientações jurisprudenciais e súmulas do TST e culminou na positivação no art. 58, § 2º, da CLT. 10 - Assim, não se admite norma coletiva que altera base de cálculo de horas in itinere sem contrapartida. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS (REFEITÓRIO E BANHEIRO) 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O Tribunal Regional reconheceu que a reclamada tomou providências a fim de se adequar às exigências locais. Contudo, não foram suficientes para afastar a configuração dos danos morais, além disso, o reclamante laborou por muito tempo em condições precárias e degradantes antes das mudanças. 3 - Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o TRT constatou que as instalações sanitárias e os locais para refeição eram inadequados, fatos confirmados pela testemunha ouvida nos autos. Registrou que foi atestada ofensa à dignidade do trabalhador diante da restrição ao uso de banheiro, e comprovação de abalo moral. 4 - Fixadas essas premissas, para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento com base na fundamentação jurídica invocada pela reclamada. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO 1 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, o que não se admite nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que assim dispõe: " Art. 896 (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;"2 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654047781/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-109109620145150117

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