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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 922-85.2015.5.07.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 30/11/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_9228520155070037_c26be.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL REVOGADA. NORMA POSTERIOR QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA.

O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não atendido o art. 896, § 1º-A, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
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