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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10089-85.2014.5.15.0087

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 30/11/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_100898520145150087_17ae2.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NORMA COLETIVA.

No caso, a Corte a quo manteve a condenação ao pagamento de horas extras, quanto ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 12.619/2012, por entender que o autor não estava inserido na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que "restou incontroverso que a ré possuía caminhões equipados com sistema de rastreamento via satélite. Esse sistema permitia à Ré, se assim desejasse, saber a localização do veículo e o horário em tempo real. Além disso, as rotas de trabalho eram determinadas pela empresa, que estimava o tempo gasto nos diversos percursos. Assim, havia efetiva possibilidade de controle da jornada do Autor, pois era possível precisar a rota realizada, o tempo gasto no trajeto e até mesmo a exata localização do veículo em tempo real". Cumpre ressaltar que a norma coletiva invocada pela reclamada, no sentido de que, a priori, o reclamante estaria enquadrado na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não subsiste. Não é razoável que norma coletiva estabeleça uma jornada de trabalho fictícia. O enquadramento ou não do empregado na hipótese do artigo 62, inciso I, da CLT deve ser analisado diante do caso concreto, baseado no contexto fático-probatório. Assim, se havia possibilidade de controle da jornada pela reclamada, não se divisa ofensa ao artigo 62, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA . REGISTROS DE PONTO. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST. Na hipótese, o Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, concluiu que os controles de ponto apresentados pela reclamada, relativos ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.619/2012, não refletiam a real jornada laborada pelo reclamante. Assim, mediante a demonstração cabal da realidade laboral e o descompasso entre os registros de ponto e a prova oral produzida, é possível o reconhecimento de jornada de trabalho diversa da anotada nos controles de ponto. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos do item II da Súmula nº 338 do TST, segundo o qual "a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". A valoração da prova insere-se no âmbito das prerrogativas atribuídas ao juiz, em consonância com o princípio da persuasão racional, cabendo ao julgador apenas apresentar as razões do seu convencimento, exatamente como ocorreu no caso. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. QUINZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃOHOMINIS . A controvérsia cinge-se à caracterização ou não de dano moral no caso de cumprimento de jornada exaustiva pelo empregado. Na hipótese, o Regional registrou que "restou demonstrado nos autos que o reclamante era submetido a jornadas excessivas, que extrapolavam, em regra, o limite de dez horas diárias, previsto no art. 59 da CLT, fato que notadamente atinge a integridade física do empregado, visto que o expõe a situações de extremo stress e fadiga física e mental, além de não permitir ao trabalhador tempo necessário para o lazer e convívio familiar. Além disso, ficava constantemente à disposição do empregador" . Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta Corte tem entendido que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona-lhes dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal por força de conduta ilícita praticada pelo empregador, exatamente como na hipótese dos autos, importando em confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente se destinar a descanso, convívio familiar, lazer, estudo, reciclagem profissional e tantas outras atividades, para não falar em recomposição de suas forças físicas e mentais, naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso. Agravo de instrumento desprovido. DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Observa-se que a reclamada não renova, expressamente, em sua minuta de agravo de instrumento, a insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Desse modo, incide a preclusão quanto ao tópico apontado nas razões do recurso denegado, mas não renovado no agravo de instrumento, ante a fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento e em atenção ao princípio da delimitação recursal. Agravo de instrumento desprovido . CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17, AMBOS , DA SDC DO TST . A contribuição assistencial origina-se em negociação coletiva e tem como finalidade proporcionar aos sindicatos profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades. No entendimento pessoal deste Relator, razoável a cobrança da contribuição assistencial dos não associados, por representar sua cota de solidariedade no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula coletiva expressa a possibilitar a objeção individual e viabilizar o exercício do direito de oposição, não estará caracterizada a ofensa ao princípio da liberdade sindical. Não obstante, a jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos, firmou-se no sentido de que a cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial ou confederativa, indistintamente, a empregados da categoria profissional, filiados ou não à entidade sindical, afronta o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do artigo da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo , também da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade de associação e sindicalização. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 19/8/2014, por maioria de votos, perfazendo um total de doze votos a onze, entendeu por acolher a proposta de revisão do Precedente Normativo nº 119 e cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos , da SDC, mas como a decisão não alcançou a maioria absoluta, permaneceram inalterados os citados dispositivos jurisprudenciais, nos termos do artigo 62, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, no âmbito desta Corte, prevalece o entendimento jurisprudencial de que não se incluem nas prerrogativas dos sindicatos a instituição e cobrança de contribuição assistencial de todos os trabalhadores indistintamente, independentemente de serem filiados ou não ao sindicato, não podendo a empregadora efetuar os descontos correspondentes. No tema, destaca-se a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, Processo ARE nº 1018459 RG/PR, da lavra do Ministro Gilmar Mendes e em repercussão geral reconhecida (publicação DJE 10/3/2017), em que se confirmou a jurisprudência já perfilhada nesta Corte superior trabalhista. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade na imposição compulsória de contribuições a empregados não sindicalizados, mesmo que por acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, dando-se por encerrada a controvérsia . Ressalva de entendimento de todos os Ministros integrantes da Turma . Agravo de instrumento desprovido . DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. Nos termos do artigo 462, caput, da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. Na hipótese dos autos, denota-se que, embora o Regional tenha registrado a existência de acordo entre as partes autorizando os descontos relativos a danos causados pelo empregado, não ficou evidenciada a existência de dolo ou culpa por parte do obreiro pelo alegado dano. Com efeito , a jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos no caso vertente, sendo, portanto, devida a devolução dos valores irregularmente descontados . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido . DIÁRIAS DE VIAGEM . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST . Inviável a análise do recurso quanto à alegada violação dos artigos , inciso XXVI, da Constituição Federal e 458, § 2º, da CLT, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela agravante. Constata-se, ainda, que a reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Agravo de instrumento desprovido .
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