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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR-ED-RR_5977720115240005_cc2e4.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/mcf/ls

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 - COISA JULGADA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

O Eg. TRT atendeu à literalidade do título executivo. Não se observa no decidido qualquer violação à res judicata.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL

O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. No caso em exame, deve ser mantida a decisão regional, que entendeu ser aplicável o IPCA-E a partir de 26/3/2015, porquanto vedada a reformatio in pejus.

Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-77.2011.5.24.0005, em que é Agravante PORTAL DA EDUCAÇÃO S.A. e Agravada DEISE CRISTINA STABILE GONZALES BISELLI.

A Executada interpõe Agravo de Instrumento (fls. 523/537) ao despacho de fls. 515/519, que negou seguimento ao Recurso de Revista (fls. 462/473).

O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

Reconhece-se a transcendência nos termos do art. 896-A da CLT.

I - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

II - MÉRITO

COISA JULGADA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

Estes, os fundamentos do Tribunal de origem:

A juíza da origem acolheu a impugnação à sentença de liquidação, envidada pela autora, para que a base de cálculo da condenação respeitasse a remuneração auferida na data da dispensa, não o salário-base.

Argumenta a executada que referida decisão fere a coisa julgada, porquanto nada foi deferido nesse sentido, além do que a autora não pugnou por aludida base de cálculo.

Analiso.

De rigor a transcrição de trecho do acórdão exequendo (f. 317):

Devida, pois, a indenização do período alusivo à estabilidade acidentária (por equiparação - doença ocupacional).

São devidos, portanto, doze meses de salários, 13º salário, férias acrescidas do terço e FGTS com multa de 40%.

A base de cálculo do salário será constituída do último salário-base recebido, acrescido da média de horas extras prestadas nos últimos doze meses. (meus grifos)

Desse modo, inegável que deve integrar a base de cálculo a média de horas extras, não apenas o salário-base, nos termos do título executivo, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.

Nego provimento. (fls. 457/458)

No Recurso de Revista, a Executada sustentou que o Eg. TRT "não observou os exatos limites da coisa julgada, visto que manteve a decisão que determinou que a base de cálculo da condenação respeitasse a remuneração auferida na data da demissão e não o salário-base" (fl. 465). Trouxe arestos. Invocou os arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição; 879, § 1º, da CLT. No Agravo de Instrumento, reitera as alegações do recurso negado.

O Eg. TRT registrou excerto do título executivo em que foi determinado expressamente que a base de cálculo do salário seria constituída do último salário-base acrescido da média de horas extras prestadas nos últimos doze meses.

A instância a quo limitou-se a aplicar a literalidade do título executivo, o que não viola a coisa julgada.

Não diviso as violações constitucionais invocadas.

Ante o exposto, nego provimento.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL

Estes, os fundamentos do Tribunal de origem:

A juíza da origem, para efeitos de correção monetária, reputou escorreita a aplicação da Súmula n. 23 deste egrégio TRT da 24ª Região.

Aduz a executada que deve ser aplicada a TR, diante de recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Analiso.

Dessume-se da sentença exequenda que não foi apontado, expressamente, o índice a ser utilizado para correção monetária dos débitos constantes da condenação (f. 293-296).

Como cediço, é legítima a correção monetária dos débitos decorrentes de condenação judicial, nada impedindo que, no silêncio da sentença, os respectivos índices sejam fixados no processo de execução.

Com efeito, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, aprovando a Súmula nº 23, com a seguinte redação:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991.

1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425.

A decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli na RCL 22012 apenas questionou o efeito erga omnes, atribuído pelo Tribunal Superior do Trabalho, à declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91.

Nada impede, portanto, que o Tribunal Regional do Trabalho, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declare incidentalmente a inconstitucionalidade da disposição legal referida.

Nego provimento. (fls. 456/457)

No Recurso de Revista, a Executada aduziu que a TR deve ser utilizada como índice de correção monetária. Afirmou que a aplicação do IPCA-E foi suspensa por liminar exarada nos autos da Reclamação nº 22.012 pelo Supremo Tribunal Federal. Invocou os artigos 5º, II e XXII, da Constituição; 39 da Lei nº 8.177/91. Trouxe arestos. No Agravo de Instrumento, reitera as alegações do recurso negado.

Cinge-se a controvérsia a definir o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. O debate atrai a necessidade de revisão dos parâmetros legislativos aplicáveis à Justiça do Trabalho, orientados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, cuja ratio decidendi tem como denominador comum a necessidade de a atualização monetária refletir a recomposição do poder aquisitivo da moeda diante de sua desvalorização nominal provocada pela inflação.

Na Justiça do Trabalho, a sistemática da atualização monetária em relação aos débitos em geral foi disciplinada pelo art. 39 da Lei nº 8.177/1991, que determina a utilização da TR. No que se refere aos casos em que a Fazenda Pública figura como devedora principal, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os débitos trabalhistas passaram a ser atualizados segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno).

Inicialmente, a questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal em relação à atualização de precatórios. No julgamento das ADIs nos 4357/DF e 4425/DF, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", inserta no § 12 do art. 100 da Constituição da República, que disciplina a forma de cálculo da correção monetária no caso de atraso no pagamento de precatório. Entendeu-se que a taxa básica de remuneração da poupança não mede, de forma adequada, a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária. Como decorrência lógica, foi declarado inconstitucional, por arrastamento, o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu a redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI 4357, Relator Exmo. Ministro Ayres Britto, Relator p/ Acórdão Exmo. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-188 de 26/9/2014).

Em 25/3/2015, no julgamento de Questão de Ordem, o STF modulou os efeitos dessa decisão nos seguintes termos: "(i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº622/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária" (ADI 4425 QO, Relator Exmo. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe Nº 152 de 4/8/2015).

Posteriormente, o E. STF definiu os parâmetros para a liquidação das condenações judiciais da Fazenda Pública em fase anterior à inscrição em precatório. No julgamento do RE 870.947/SE, firmou a tese em repercussão geral de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (Tese nº 810, DJe nº 216 de 22/9/2017). O Exmo. Relator Ministro Luiz Fux registrou que "a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública" (RE 870.947/SE, excerto do voto do Exmo. Relator Ministro Luiz Fux, fl. 575, DJe nº 262 de 20/11/2017).

Contra essa decisão, diversos entes federativos estaduais opuseram Embargos de Declaração arguindo omissão e contradição devido à ausência de modulação de seus efeitos no caso concreto. Em 24/9/2018, o Exmo. Relator Ministro Luiz Fux deferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos, sob o fundamento de que a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, poderia ensejar grave prejuízo às finanças públicas (RE 870.947 ED/SE, DJE nº 204 de 25/9/2018).

A referida decisão suspensiva não repercute no exame dos presentes autos, em que ente privado figura como Reclamado, por versar sobre a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública em fase anterior à inscrição em precatório. Ademais, o tema relativo à constitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, foi examinado pelo Tribunal Pleno desta Corte, com definição específica da modulação temporal dos efeitos da decisão, conforme passo a relatar.

O Tribunal Pleno do TST é competente para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo legal e definir a modulação temporal dos efeitos da decisão, nos termos dos arts. 97 da Constituição da República e 480 a 483 do CPC/1973 (948 a 950 do NCPC).

Nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231, Exmo. Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/8/2015), o Tribunal Pleno declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por entender que o índice não reflete a efetiva recomposição da perda resultante da inflação. Adotou-se a técnica da interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do IPCA-E.

No julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal Pleno redefiniu os parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão para determinar que a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária deve ocorrer a partir de 25/3/2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem nas ADIs nos 4357/DF e 4425/DF (ED-ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231, Exmo. Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/6/2017).

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu a eficácia do referido acórdão do Tribunal Pleno, pois, ao julgar improcedente a Reclamação nº 22012/RS, revogou a liminar que havia determinado a sua suspensão (DJ nº 288 de 14/12/2017).

Cabe analisar a previsão de adoção da TR introduzida pela Lei nº 13.467/17 no art. 879, § 7º, da CLT, cujo teor é o seguinte:

Art. 879 - § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

O dispositivo em análise determina a aplicação da TR com expressa referência à Lei nº 8.177/91, que regulamenta a atualização de débitos trabalhistas especificamente em seu art. 39, caput, declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte.

Entendo que o art. 897, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa com a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Isso porque o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

Na hipótese do art. 879, § 7º, da CLT, não houve reversão legislativa da orientação jurisprudencial, tampouco inovação na ordem jurídica, porquanto mantida a disciplina legal vigente à época de sua edição, o que é ratificado pela opção do legislador em fazer remissão à Lei nº 8.177/91.

O entendimento não viola a cláusula de reserva de plenário, pois não se está reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT, mas o seu esvaziamento normativo diante da remissão a dispositivo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno.

No mesmo sentido:

(...) B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Embora o § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, estabeleça a TR, faz expressa alusão à Lei nº 8.177/91, a qual foi apreciada pelo Tribunal Pleno em sede de arguição de inconstitucionalidade e teve como fundamento precedente do STF de caráter vinculante, de modo que não há falar em limitação temporal do IPCA-E e em restabelecimento da TR como índice de correção. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo. ( ED-ARR-XXXXX-85.2013.5.09.0019, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2018)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada altera a decisão do Plenário do TST que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR-XXXXX-30.2005.5.02.0078, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/4/2018)

No caso em exame, para fins de correção monetária do débito trabalhista seria aplicável a TR até 24/3/2015, e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, à luz da jurisprudência do Tribunal Pleno desta Corte. Todavia, deve ser mantida a decisão regional, que determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 26/3/2015, porquanto vedada a reformatio in pejus.

Nesse sentido:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO PLENO DO TST. ART. 39 DA LEI Nº 8.177/1991. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Com exceção da Fazenda Pública, para a qual existe normatização própria, na correção dos créditos trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231). 3 - Todavia, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que entendeu ser aplicável o IPCA-E somente a partir de 26/3/2015, tendo em vista que é vedada a piora da situação jurídica da única parte que recorreu quanto a esse tema (reformatio in pejus). 5 - Não há discussão no recurso de revista sobre a Lei nº 13.467/2017. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) ( ARR-XXXXX-09.2014.5.24.0022, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 8/6/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida - parâmetros fixados no julgamento do ED-ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231 e revogação da liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli -, passa-se a adotar o posicionamento que prevaleceu no âmbito do Pleno desta Corte Especializada, no sentido de que, a partir de 25/3/2015, o índice de correção monetária que deverá ser adotado para a atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E. No caso, conquanto o Regional tenha determinado a utilização do índice IPCA-E na atualização monetária dos débitos trabalhistas apenas a partir de 26/3/2015, a fim de se evitar a reformatio in pejus, mantém-se a decisão recorrida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-XXXXX-72.2017.5.24.0096, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" nele abrigada. 2.2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST - ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 2.3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2.4. Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 2.5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 2.6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc - XXXXX-60.2011.5.04.0231). Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-XXXXX-22.2013.5.24.0106, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 9/3/2018)

Cito julgados de outras Turmas: RR-XXXXX-72.2015.5.24.0101, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/2/2018; e RR-XXXXX-41.2014.5.15.0032, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 9/3/2018.

Ante o exposto, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 28 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-77.2011.5.24.0005



Firmado por assinatura digital em 28/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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