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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 30/11/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_107957020155030183_ccfde.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/dcs/acnv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. ART. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10795-70.2015.5.03.0183, tendo por Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravados LUIZ ALENCAR OLIVEIRA JUNIOR e UNIÃO (PGF).

O executado interpõe agravo de instrumento (fls. 816/820) contra a decisão de fls. 803/805, do TRT da 3ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta apresentada às fls. 829/831.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 252 e 719) e a tempestividade (decisão denegatória publicada em 13/10/2017 e apelo protocolado em 23/10/2017).

2 - MÉRITO

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 7º, da CLT.

O executado impugna a decisão denegatória e reitera suas alegações de violação dos artigos , XXXVI, LIV e LV, e 195, I, a, da Constituição Federal. Insurge-se contra a determinação de incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias desde a época da prestação dos serviços. Requer seja considerada como data do fato gerador a do pagamento.

Sem razão.

O Regional consignou:

"Contribuições previdenciárias - Fato gerador - Juros de Mora - Multa moratória

O artigo 146, III, alínea 'a', da CR preceitua que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais acerca da definição do fato gerador dos tributos e o artigo 62, § 1º, III, veda a edição de medidas provisórias sobre matérias reservadas à Lei Complementar. No que tange às contribuições sociais, o artigo 195 cuidou de definir os sujeitos passivos, as bases de cálculo e o fato gerador das mesmas.

A inclusão do parágrafo 2º no artigo 43 da Lei 8.112/91 pela Lei 11.491/2009 (conversão da MP 449/2008) não se revela incompatível com os referidos dispositivos constitucionais, uma vez que não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, cuidando apenas de fixar a partir de qual momento se consideraria a sua ocorrência. Assim, com o advento da Medida Provisória nº 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009), houve alteração da redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, que passou a prescrever, in verbis:

(...)

Como se vê, a Medida Provisória 449/2008 apesar de não ter instituído nova contribuição, produziu profundas modificações na Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária. Daí lhe ser aplicável, quanto à sua vigência, a norma disposta no art. 195, § 6º, da Constituição da República, de que as contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

A cobrança da contribuição previdenciária, por ter natureza de tributo, deve observar os princípios básicos deste ramo do Direito, especialmente o da anterioridade da lei, segundo o qual, a legislação não poderá atingir situações pretéritas e já consolidadas sob a ótica do ordenamento jurídico anterior, tendo em vista o disposto nos artigos 150, III, 'b' e 'c', e 195, § 6º, da Constituição da República de 1988.

Destarte, somente a partir de 90 dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser mesmo a prestação de serviço e não mais a decisão judicial que as determinar, mas, repita-se, não atingindo situações pretéritas e já consolidadas sob o império da lei antiga.

A celeuma, inclusive, atualmente está superada neste Eg. Regional que se posicionou nos seguintes termos (Súmula 45):

'CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período'.

Desse modo, os acréscimos relativos aos parágrafos 2º e 3º ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, decorrentes da alteração promovida pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, modificaram a demarcação temporal do fato gerador após o transcurso dos aludidos noventa dias da publicação da Medida Provisória nº 449/2008 de 03/12/2008, o que ocorreu em 05/03/2009.

Assim, para se determinar o fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se perquirir o momento em que se deu a prestação de serviços. Se ela ocorreu após a vigência da Lei nº 11.941/2009, por certo que esse diploma legal se aplica à espécie. Mas se ela se deu em interregno anterior à referida legislação, o fato gerador será o da lei antiga (art. 43 da Lei 8.212/91, com a anterior redação), observando-se o disposto no Decreto 3.048/99.

A Constituição da República, em seu art. 195, inciso I, alínea a', estabelece que as contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidem sobre a 'folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício'.

Outrossim, na forma do disposto nos artigos. 43, caput, da Lei 8.212/91 e 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, as contribuições previdenciárias somente seriam exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao trabalhador. Portanto, a mora somente se efetivaria se o devedor previdenciário deixasse de recolher as contribuições devidas no prazo previsto na norma previdenciária, qual seja, no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo o fato gerador da contribuição previdenciária correspondente ao do pagamento ao empregado dos valores que serão apurados em liquidação.

Assim, quando a prestação de serviços tiver ocorrido até 04/03/2009, de fato, considera-se como fato gerador da contribuição previdenciária, de acordo com o regramento anterior (art. 43 da Lei 8.212/91, com a anterior redação, e artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99) o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa).

Por outro lado, em relação ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), conforme os acréscimos relativos aos parágrafos 2º e 3º ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, decorrentes da alteração promovida pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009.

Logo, pela regra do artigo 105 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/1966) só haverá incidência de juros, multa e correção monetária a fatos geradores ocorridos antes de vigência da Lei nº 11.941/2009, em observação ao princípio da irretroatividade prescrito pela alínea a, inc. III do art. 153 da Constituição e artigo 105 do CTN, quando não procedido ao recolhimento da contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Para os casos em que a prestação de serviço foi efetivada posteriormente à vigência daquela Lei, observada a anterioridade nonagesimal, o cálculo das contribuições previdenciárias terá como fato gerador a prestação de serviço, incorrendo juros, multa e correção monetária quando descumprida a obrigação de recolhimento da parcela até o dia dois do mês seguinte ao da competência da prestação de serviços.

No caso dos autos, além de o empregado ter sido contratado em data posterior a 04/03/2009 (dia 03/03/2010 - vide TRCT de ID. d9c2900), o título exequendo considerou prescritas as pretensões do credor anteriores a 18/08/2010 (ID. 13de6e8 e ID. 66f05ac), extinguindo-as com resolução do mérito.

Em obediência a este comando, as parcelas apuradas na conta que deram origem ao acordo homologado pelo Juízo de origem se referem apenas ao interregno posterior a 18/08/2010 em virtude da prescrição acolhida (cf. cálculos de ID. 2539483, a partir da pág. 03), compreendendo, portanto, período depois da vigência da Lei nº 11.941/2009.

Constata-se pela planilha de ID. 2539483 - pág. 04 - denominada 'Apuração de descontos previdenciários' que o salário de contribuição foi calculado 'conforme recibos', sem o cômputo de juros e multa.

Desta forma, vislumbra-se que sobre as contribuições previdenciárias não incidiram os encargos moratórios previdenciários desde a prestação de serviços em consonância com o entendimento pacificado na Súmula 45 deste Tribunal Regional, já citada. Tanto é assim que na resposta apresentada pelo devedor à impugnação aos cálculos oposta pela União, o empregador sustenta expressamente que: '(...) a incidência da referida contribuição se dá apenas no momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador, sendo este o fato gerador da obrigação previdenciária' (ID. 8816da3 - pág. 01).

Determino, pois, a intimação do executado para que elabore novos cálculos das contribuições previdenciárias decorrentes deste feito, levando em conta o seguinte parâmetro: sobre as contribuições previdenciárias resultantes dos serviços prestados sob a égide da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, ou seja, todo o período objeto da presente execução, incidem os encargos moratórios previdenciários desde a prestação de serviços.

No que se refere à multa moratória, cumpre acentuar que não se confunde com os juros de mora, eis que constitui penalidade destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de pagar o débito, sendo computável a partir do seu reconhecimento.

Logo, a penalidade não pode retroagir para incidir a partir do fato gerador, incidindo somente após exaurido o prazo fixado na citação para pagamento, nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei n. 9.430/96 c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/96.

Quanto a este aspecto, peço vênia para transcrever o acórdão proferido por esta Eg. Turma, de relatoria do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha (processo nº 0010338-50.2014.5.03.0061), nos seguintes termos:

'Impende salientar que a multa é uma penalidade que visa compelir o devedor a pagar o quantum debeatur a partir de seu reconhecimento, razão pela qual incide a partir do fim do prazo da citação para pagamento. Incidência do artigo 879, § 4º, da CLT e do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.

Vale transcrever referidos dispositivos legais:

Art. 879, caput e parágrafo 4º, da CLT:

'Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (...)

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)'

Artigo 61, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei 9430/96:

'Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.'

Artigo 43, caput e parágrafo 1º da Lei 8.212/91:

'Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).'

No âmbito do c. TST o entendimento também está consolidado, no mesmo sentido:

(...)'

Nesse contexto, a fim de evitar dúvidas desnecessárias na execução quando da retificação dos cálculos das contribuições previdenciárias, cumpre estabelecer que a multa deverá incidir a partir do exaurimento do prazo fixado na citação para pagamento, após a apuração dos créditos previdenciários, observado o limite legal de 20%.

Provejo, em parte, o apelo, nos termos da fundamentação." (fls. 776/783 - g. n.).

De plano, verifica-se que a tese adotada pelo Regional está em consonância com o item V da Súmula 368 do TST, segundo o qual "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Logo, à luz da Súmula 333 deste Tribunal, tem-se por inviável o destrancamento do recurso de revista interposto pelo executado.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 28 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-10795-70.2015.5.03.0183



Firmado por assinatura digital em 28/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654045170/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-107957020155030183/inteiro-teor-654045190