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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 30/11/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_105307020145030032_56593.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Gs/rv/lm

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional decidiu afastar a condenação ao adicional de insalubridade, com base no artigo 2º e no Anexo II da Portaria 1.297, de 13/8/2014. Asseverou que o limite para a caracterização da insalubridade pelo agente "vibração", estabelecido pelo MTE, não foi excedido durante o período avaliado pelo perito. Inviável, portanto, diante de tal constatação, divisar violação dos artigos 189 e 192 da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, a teor da Súmula nº 337, III, do TST e da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional está em conformidade com o que dispõe o item II da Súmula nº 437 do TST. Ademais, o entendimento desta Corte é o de que a redução do intervalo intrajornada somente pode ser autorizada quando a empresa tiver uma portaria específica, ocasião em que estarão atendidos os requisitos do art. 71, § 3º, da CLT, o que não ficou configurado nos autos. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10530-70.2014.5.03.0032, em que são Agravantes e Agravados TURILESSA LTDA. e WANDERLEY VIEIRA DOS SANTOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela decisão de fls. 741/743, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelo reclamante e pela reclamada, que, inconformados, interpuseram agravos de instrumento, respectivamente, às fls. 753/760 e 748/750, insistindo na admissibilidade das revistas.

A reclamada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento do reclamante às fls. 765/767 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 763/764. O reclamante não se manifestou.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque foram satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

II - MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Regional, sobre o tema, assim fundamentou:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. À eventualidade, pugna pela redução dos honorários periciais fixados na origem.

De seu turno, afirma o reclamante que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser a remuneração recebida ou, à eventualidade, o piso salarial da categoria.

Ao exame.

A matéria controvertida, de natureza eminente técnica, exigiu para sua elucidação a produção de prova pericial, conforme preceitua o art. 195 da CLT.

Após avaliar os locais da prestação de serviços, o perito oficial, de acordo com as informações colhidas durante a diligência, apurou que o reclamante diariamente exposto a níveis de vibrações de corpo inteiro quantificadas em: Aren 0,92m/s² (id. 421fe79 - pág. 9).

Concluiu o perito pela existência de trabalho insalubre, em grau médio, todo o período.

A conclusão pericial não merece ser mantida. O Ministério do Trabalho e Emprego, a quem cabe editar normas que fixam os limites de tolerância em atividades insalubres, na forma do artigo 190 da CLT, editou a Portaria 1.297, de 13/08/2014, cujo artigo 2º e Anexo II assim dispõem:

"Art. 2º Alterar o Anexo 8 - Vibração - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo II desta Portaria.

ANEXO 8 - Vibração Sumário:

1. Objetivos

1.1. Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI).

1.2. Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO.

2. Caracterização e classificação da insalubridade

2.1. Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2.

2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI:

a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s²;

b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.

2.2.1. Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos.

2.3. As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio."(g.n.)

Observa-se daí, claramente, que o MTE estabeleceu como limite para a caracterização da insalubridade pelo agente 'vibração', para as chamadas vibrações de corpo inteiro, o percentual de 1,1 m/s² (Aren), não excedido durante o período avaliado pelo perito e objeto da condenação, já que apurada na espécie a exposição do reclamante a quantitativos de vibração equivalentes a AREN: 0,92, não sendo, portanto, devido o adicional de insalubridade, nos exatos termos fixados na sentença.

Registre-se, por fim, que não há falar em aplicação da norma reguladora vigente durante o contrato de trabalho, haja vista que a nova regulamentação estabeleceu critérios mais seguros que identificaram a inexistência de insalubridade em diversas faixas anteriormente definidas como tal. Assim, o novo critério adotado não reduz o âmbito da insalubridade causada pelo agente vibração, apenas define critérios mais claros para sua configuração, reconhecendo que as faixas anteriormente adotadas não correspondem à exposição ao agente insalubre de forma a expor ao risco a saúde do trabalhador.

Provejo o recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos.

Prejudicada a análise do recurso do autor.

Invertem-se os ônus de sucumbência relativos aos honorários periciais de insalubridade, aqui reduzidos para R$1.000,00, que constituem encargo do reclamante, do qual fica isento, pois beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT).

Sendo assim, a verba honorária será suportada pela União Federal, na forma da RA 66/10 do CSJT." (fls. 702/704)

No acórdão que apreciou os embargos declaratórios opostos, o Regional asseverou:

"Trata-se de embargos declaratórios apresentados pelo reclamante (id. 581e582) em face do v. acórdão de id. 7d7544d, alegando necessidade de prequestionamento e a existência de omissões no julgado. Requer"que esta d. Turma manifeste expressamente o seu entendimento sobre o adicional de insalubridade, considerando que o Laudo Pericial se encontra na região c do gráfico do guia de efeitos à saúde pela vibração, visando a interposição de futuro Recurso de Revista, tendo em vista a necessidade de indicação de trecho prequestionado". Diz que o Colegiado não se pronunciou acerca do fato, suscitado em recurso, de serem os cartões de ponto carreados aos autos britânicos, razão pela qual requereu a aplicação da Súmula 338 do TST, por todo o período contratual.

Através do r. despacho de id. 52b50f9, o MM. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem determinou"o retorno dos autos à Nona Turma deste Tribunal"para apreciação dos embargos.

Conheço dos embargos de declaração do reclamante, opostos a tempo e modo.

O órgão julgador" ad quem "não está obrigado a rebater todas as teses e argumentos trazidos pelas partes, mas a indicar e apreciar as necessárias, imprescindíveis ao desate da controvérsia, apontando os fundamentos que formaram seu convencimento motivado, nos termos do art. 93, IX da CF, o que foi plenamente atendido, conforme se apreende dos v. fundamentos de id. 7d7544d, aos quais faço remissão, adotando-os como razões de decidir.

O Colegiado Revisor, ao apreciar a matéria"adicional de insalubridade", ressaltou que,"após avaliar os locais da prestação de serviços, o perito oficial, de acordo com as informações colhidas durante a diligência, apurou que o reclamante diariamente exposto a níveis de vibrações de corpo inteiro quantificadas em: Aren 0,92m/s² (id. 421fe79 - pág. 9)", e que tais quantitativos, conforme Portaria 1.297/14 do MTE, não caracterizam insalubridade, eis que inferiores ao limite de 1,1 m/s2.

Registrou-se, ainda, que"não há falar em aplicação da norma reguladora vigente durante o contrato de trabalho, haja vista que a nova regulamentação estabeleceu critérios mais seguros que identificaram a inexistência de insalubridade em diversas faixas anteriormente definidas como tal. Assim, o novo critério adotado não reduz o âmbito da insalubridade causada pelo agente vibração, apenas define critérios mais claros para sua configuração, reconhecendo que as faixas anteriormente adotadas não correspondem à exposição ao agente insalubre de forma a expor ao risco a saúde do trabalhador".

Logo, soa no vazio a insistência do autor em alegar que, situando-se na chamada 'zona c', os quantitativos devem, sim, ser caracterizados como condição de insalubridade.

Aliás, embora a Portaria 1.297 de 13/08/2014, que alterou a redação do Anexo 8 da NR-15, no que tange ao patamar de exposição de Aren a 1,1m/s², tal limite já havia sido recomendado anteriormente pela NHO 09 da Fundacentro, obviamente considerando a ISO 2631, já que originada do próprio Ministério do Trabalho. Com efeito, a referida ISO, parâmetro mencionado no Anexo 8 da NR-15 antes da Portaria 1.297, não estabelecia limite preciso a ser observado na caracterização da insalubridade por vibração de corpo inteiro, e por isso esta d. Turma, antes da edição da aludida Portaria, já adotava a diretiva da Fundacentro, que fixava como limite para a caracterização da insalubridade por vibração a exposição superior a 1,1 m/s2 para uma jornada de 8h.

Por fim, no que se refere ao apontado defeito para os cartões de ponto - seriam britânicos -, observa-se que tal condição não alcança todos os registros trazidos aos autos, ao contrário do que sustenta o embargante; até porque a prova pericial apontou a existência de diferenças de horas extras devidas (id. b9434d5). No mais, a validade dos registros de ponto foi expressamente acolhida no v. acórdão, soterrando de vez o argumento da omissão.

Repita-se, mais uma vez, que não se prestam os aclaratórios como instrumento de réplica ao v. julgado embargado.

E o prequestionamento mencionado pela Súmula 297/TST não se confunde com a simples manifestação de não conformismo das partes com a decisão. Se há violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1/TST.

Provimento apenas para prestar esclarecimento, sem alteração do resultado." (fls. 725/727)

O reclamante sustenta, às fls. 733/740, ser devido o adicional de insalubridade em grau médio, decorrente da vibração, e seus reflexos legais.

Alega que o índice de vibração situado na região ou zona B do gráfico do guia de efeitos à saúde por vibração (Anexo B da norma ISO 2631-1/1997) confere ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade, porque em tal circunstância o empregado está sujeito a um risco potencialmente nocivo à sua saúde, nos termos da definição de "limite de tolerância" estabelecida no item 15.1.5 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE.

Aponta violação dos artigos 189 e 192 da CLT e da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE e contrariedade à Súmula nº 194 do TST. Traz jurisprudência a confronto.

Sem razão.

A menção a norma regulamentadora não encontra previsão no art. 896 da CLT.

Ademais, o Regional decidiu afastar a condenação ao adicional de insalubridade, com base no disposto no artigo 2º e no Anexo II da Portaria 1.297, de 13/8/2014. Asseverou ter o MTE estabelecido como limite para a caracterização da insalubridade pelo agente "vibração", para as chamadas vibrações de corpo inteiro, o percentual de 1,1 m/s² (Aren), não excedido durante o período avaliado pelo perito e objeto da condenação, já que apurada na espécie a exposição do reclamante a quantitativos de vibração equivalentes a Aren 0,92.

Assinalou, ainda, ser inaplicável a norma reguladora vigente durante o contrato de trabalho, porque a nova regulamentação estabeleceu critérios mais seguros que identificaram a inexistência de insalubridade em diversas faixas anteriormente definidas como tal. Consignou, também, que o novo critério adotado não reduz o âmbito da insalubridade causada pelo agente vibração, mas apenas define critérios mais claros para sua configuração, reconhecendo que as faixas anteriormente adotadas não correspondem à exposição ao agente insalubre de forma a expor ao risco a saúde do trabalhador.

Constata-se, portanto, a impossibilidade de divisar violação dos artigos 189 e 192 da CLT, por estar a decisão recorrida em conformidade com o artigo 2º e com o Anexo II da Portaria 1.297, de 13/8/2014.

Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto, pelas razões seguintes: o de fls. 735/736 encontra óbice na Súmula nº 337, III, do TST, pois, embora pretenda demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, apenas indica a data de publicação em fonte oficial; e o de fls. 739/740, proveniente de Turma do TST, desatende à alínea a do art. 896 da CLT.

Nego provimento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

INTERVALO INTRAJORNADA

O Regional, sobre o tema, assim decidiu:

"INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS.

Insurge-se a reclamada contra a sentença, alegando que é válida a cláusula convencional que reduz ou fraciona o intervalo, uma vez que não o suprime, tendo o autor usufruído das pausas conforme norma coletiva.

Acrescenta que houve dias em que a jornada foi inferior a 6 horas, devendo ser observado o intervalo de 15 minutos, assim como não há falar em inobservância do intervalo em jornadas de dupla pegada, quando ampliada a pausa, sendo, em todo caso, incabível o pagamento do intervalo na íntegra, já que usufruído, ao menos, parcialmente.

Ao exame.

Primeiramente impõe-se esclarecer que diferentemente do que tenta fazer crer a reclamada, a condenação ao título se limitou aos dias em que superada a jornada diária de 6h.

Os registros de ponto carreados, a exemplo do id. 2c9e6a6, contém pré assinalação do intervalo de 20 minutos, o que é suficiente para afastar a pretensão do autor, considerando-se, ademais, que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de infirmar os controles de ponto.

Neste contexto, a cláusula 42.3 dos instrumentos coletivos, a exemplo da CCT 2012/2014 (id. e4b0a27 - pág. 10) estabelece que a jornada de trabalho para motoristas e cobradores urbanos será de 40 (quarenta) horas semanais. Estipulando-se jornada máxima de 7 horas e 40 minutos de efetiva jornada, com intervalo de 20 minutos (vinte minutos), não sendo computado na jornada.

Sem adentrar na discussão acerca da validade da norma coletiva - o que deve sofrer uma melhor reflexão por todo o Judiciário Trabalhista em face da novel decisão do E. STF nos autos do Recurso Extraordinário 895.759, com efeitos de repercussão geral-, observo, do exame dos cartões de ponto juntados aos autos, que a jornada convencional foi ultrapassada em diversas ocasiões.

Em tais oportunidades, até mesmo pela extrapolação da jornada pactuada, entendo que não pode prevalecer o intervalo de 20 minutos, mas sim o de 1 hora, pois a redução autorizada pela norma coletiva só pode ser aplicada nos estritos termos ali definidos.

Nesse contexto, mantenho a condenação tal como estabelecida em sentença, ressaltando os fatos de que a Lei 12.219 foi editada somente no ano de 2.012, e que o item II da Súmula 437 do C. TST dispõe ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Por fim, a pretensão recursal de dedução do tempo de intervalo gozado encontra óbice na Súmula 27 deste E. Regional, motivo pelo qual não merece provimento.

Nada há a prover." (fls. 705/706)

A reclamada sustenta, às fls. 712/714, ser indevido o intervalo intrajornada e reflexos, porque, além de não haver risco à saúde do trabalhador, a atual norma legal permite a redução.

Aponta violação dos arts. , XXVI, da CF e 71, § 5º, da CLT e traz jurisprudência a confronto.

Sem razão.

O Regional consignou a invalidade da cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada e asseverou que a Lei nº 12.219 não se aplica ao caso, pois editada somente no ano de 2012.

Observa-se que a decisão do Tribunal de origem revela conformidade com o que dispõe o item II da Súmula nº 437 do TST, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

[...]

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva."

Ademais, o entendimento desta Corte é o de que a redução do intervalo intrajornada é válida somente quando a empresa obtiver autorização por meio de uma portaria específica, ocasião em que estarão atendidos os requisitos do art. 71, § 3º, da CLT, o que não ficou configurado nos autos. A corroborar o exposto, citam-se os seguintes precedentes:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PORTARIA Nº 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 437 DO TST. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 42/2007, em que há autorização genérica para redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva. O entendimento da Turma de que é possível a redução do intervalo para refeição quando houver previsão em acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria Ministerial nº 42/2007, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 437, item II, do TST, cujo teor encontra-se redigido nos seguintes termos:"É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Impende destacar, ainda, que o artigo 71, § 3º, da CLT, ao prever a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, exige uma verificação específica, in loco, do Poder Executivo, de modo a demonstrar que a empresa possui refeitório que atenda às exigências de organização, e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado, após o que poderá ser deferida a autorização prevista no referido dispositivo celetista somente por meio de ato específico do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego. A Portaria nº 42/2007 do MTE, por se tratar de autorização genérica, não tem o condão para autorizar a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva. Precedentes. Embargos não conhecidos." (E-ED-ARR - 818-15.2010.5.04.0761, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/01/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. PORTARIA 42/2007. SÚMULA 437 DO TST. A única possibilidade de redução do intervalo intrajornada admitida legalmente é aquela prevista no artigo 71, § 3º, da CLT. Para tanto, deve haver autorização específica do Poder Executivo, diante da comprovação de que a empresa possui refeitório o qual atenda às exigências de organização e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Tais circunstâncias devem ser verificadas in loco e atestadas por autorização específica expedida pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego. A questão está regulamentada pela Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual possui cunho genérico, contendo apenas orientações a serem observadas pelas empresas que pretendam reduzir o tempo do intervalo intrajornada, não dispensando, portanto, a autorização específica da Superintendência Regional do Trabalho. Fora dessa hipótese excepcional, incide a diretriz da Súmula 437 do TST. No caso, a Turma consignou que o período em debate refere-se à redução amparada apenas por norma coletiva com apoio exclusivo na Portaria 42/2007, conforme registro constante do acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 437 do TST, não se tratando da exceção do § 3º do artigo 71 da CLT. Há precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 79900-50.2013.5.21.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/3/2015)

Por sua vez, a controvérsia sobre os efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, conforme a jurisprudência pacificada nos itens I e III da Súmula nº 437, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

(...)

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outra parcelas salariais."

Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST, descabe cogitar de violação de dispositivos legais ou constitucionais, ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 28 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-10530-70.2014.5.03.0032



Firmado por assinatura digital em 28/11/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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